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Juiz condena divulgador a pagamento de mais de R$ 9 mil no Bujari

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O Juízo da Comarca de Bujari julgou procedente uma ação cível ajuizada por José Getúlio Souza Oliveira (reclamante) e condenou Vinicius Dantas Lins (reclamado) ao pagamento de R$ 9.300 mil. O curioso é que ambos são divulgadores da empresa Ympactus Comercial S/A (Telexfree), cujos bens encontram-se bloqueados desde o dia 18 de junho de 2013.

A decisão foi assinada pelo juiz de Direito Manoel Pedroga, titular da unidade judiciária, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (6).

Alegações

De acordo com os autos do processo nº 0000045-48.2015.8.01.0010, José Oliveira ajuizou a ação, alegando, em síntese, “que fez um empréstimo em sua conta do Banco do Brasil no valor de R$ 9,3 mil em 52 parcelas de R$ 360 e repassou o dinheiro para o reclamado no dia 04 de março de 2013”. As partes teriam firmado um acordo, sendo que Vinícius Lins ficaria de pagar as parcelas do empréstimo. Ocorre que o reclamado pagou somente 12 parcelas e, desde abril de 2014, deixou de efetuar o restante do pagamento. Por diversas vezes, o reclamante tentou negociar o débito, mas “Vinícius estaria se esquivando, apenas prometendo que iria pagar”, o que não aconteceu até a presente data.

Os fatos

Conforme a decisão do magistrado, “o fato descrito na inicial é incontroverso, já que o reclamante pagou o valor (R$ 9.300,00) ao reclamado e ele, por sua vez, não contestou a alegação”. Antes, pelo contrário, afirmou que o valor foi usado para adquirir três contas junto à ‘empresa’.

O que mais chama a atenção, porém, é o fato de autor da ação, por meio de seu advogado, alegar ilegitimidade da parte, dizendo que a ação deveria ser ajuizada na verdade contra a Telexfree.

A decisão

“Razão não assiste ao Reclamado quanto à ilegitimidade de parte uma vez que, ainda que o valor fosse “investido” na “empresa” Telexfree, haveria a responsabilidade do reclamado, pois por força de lei, quem concorre para a prática de ato noviço e ilícito (dinheiro investido em pirâmide financeira) responde pelos danos causados, por meio da responsabilidade objetiva”, diz a decisão.

Manoel Pedroga sustenta que “a Telexfree constitui uma sistema de pirâmide financeira que exigia o mínimo esforço e pouco tempo para que as pessoas ganhassem dinheiro, entre outros, destacando-se, que quanto mais pessoas o “divulgador” (no caso o reclamado) recrutasse para fazer parte ‘da empresa’, mais lucro ele obtinha”.

De acordo com o juiz, pela a análise da reclamação, dos depoimentos das partes e contrato/regulamento, “dúvida não paira que o reclamado era diretamente e indiretamente beneficiado quando novas pessoas entravam em sua rede”.

O magistrado considera que “houve uma vantagem ilícita (parte do dinheiro foi parar nas contas da pirâmide financeira Telexfree e outra provavelmente na conta do próprio reclamado)”. Ou seja, conforme a decisão, Vinicius Lins “participou ativamente do golpe, cadastrando pessoas, incluindo o reclamante, levando-as a ter prejuízos, uma vez que, no caso concreto, o reclamado recebeu dinheiro do reclamante (que fez empréstimo bancário) e investiu em um esquema fraudulento”.

Manoel Pedroga assinalou que se trata na verdade de um “esquema de ganhar dinheiro fácil, mesmo sabendo do risco do negócio, criando uma situação falsa para o reclamante, que se dispôs da quantia R$ 9.300 mil, sem notar que estava sendo lesado em seu patrimônio; portanto, deverá o reclamado ser visto como causador do dano noviço e ilícito”.

De acordo com o juiz, que o “investimento de risco” alegado pelo reclamado e pela maioria das pessoas que ingressou na Telexfree não está relacionado ao risco que correm os investidores nos mercados financeiros regulamentados. “O risco na verdade é da impunidade, uma vez que quem cadastra pessoas em pirâmides financeiras, formando redes, dificilmente responde processo criminal e nem processo cível pelas dívidas. Com efeito, poucas pessoas procuram o Judiciário para processar quem efetuou seu cadastro na pirâmide financeira, visto que, normalmente essas pessoas são próximas, como no caso, “amigos de infância”, ou parentes ou melhores amigos, ou amigos de trabalhos ou ainda seus líderes espirituais”, explicou.

A decisão cita o artigo art. 927 do Código Civil, segundo o qual aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E ainda, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, como é esse caso.

Manoel Pedroga ainda vislumbrou “indícios de crime previsto no art. 171 do Código Penal, principalmente a conduta individual do reclamado Vinicius Dantas Lins”. Nesse sentido, o magistrado determinou a extração de cópia dos presentes autos a fim de serem encaminhados à Delegacia de Polícia de Bujari para abertura de Inquérito Policial, visando à apuração de eventual da prática de crimes, nos termos do artigo 5º, inciso II do Código de Processo Penal.

 

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Contribuinte pode consultar nesta sexta-feira último lote de restituição do IR 2022

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A Receita Federal liberou a consulta ao quinto e último lote de restituição deste ano. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

No próximo dia 30, a Receita depositará R$ 1,9 bilhão para 1.220.501 contribuintes. Desse total, R$ 221.130.324,62 serão pagos aos que têm prioridade legal, sendo 5.201 idosos acima de 80 anos; 36.492 entre 60 e 79 anos; 4.247 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 15.378 cuja maior fonte de renda seja o magistério.

O restante do lote será destinado a 1.159.183 contribuintes não prioritários que entregaram declarações de exercícios anteriores.

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

Como este é o último lote regular do ano, quem não estiver na lista de restituição caiu na malha fina. Nesse caso, é preciso entrar no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) e verificar as pendências. Em seguida, o contribuinte deverá enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes residuais, destinados a quem resolveu a situação com o Fisco.

Calendário
Inicialmente prevista para terminar em 29 de abril, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi adiado para 31 de maio para diminuir os efeitos da pandemia de covid-19 que pudessem prejudicar o envio, como atraso na obtenção de comprovantes. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês.

A restituição será depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for feito, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

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Atencipação: Prefeitura de Rio Branco paga servidores ativos e inativos nesta sexta-feira, 23

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Aproximadamente 8 mil funcionários, entre ativos e inativos, recebem seus salários antecipado a partir das 06h desta sexta-feira, 23. A notícia foi anunciada na noite da última quinta-feira, pelo prefeito Tião Bocalom, em suas redes sociais.

O pagamento do funcionalismo público municipal até o dia 25 de cada mês, vem sendo feito desde janeiro de 2021, sem atrasos.

De inicio foi anunciado que o salário estaria a disposição para os trabalhadores que recebem pelo Banco do Brasil, mas em outro vídeo, o gestor do município disse que quem fez portabilidade também receberá.

“Nessa sexta-feira, a partir das 6h, o salário estará na conta. Antes do dia 25. Esse é o nosso compromisso com aqueles que se dedicam para cuidar bem de Rio Branco, muito obrigado pelo o que vocês fazem”, agradeceu Bocalom.

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Tempo no Acre nesta quinta-feira será quente, mas com chances de chuvas e temporais

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Com o fim do inverno e o início da primavera, o tempo muda nesta quinta-feira, 22, no Acre. As nuvens aumentam e ocorrem chuvas, em geral, passageiras e pontuais, mas que podem ser acompanhadas de temporais.

Deve chover forte, com raios e ventanias em Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira, inclusive na virada da noite. Durante o dia será muito quente, com sol e nuvens, mas as condições atmosféricas estarão altamente favoráveis à ocorrência de temporais.

Em Cruzeiro do Sul e Tarauacá, o tempo muito quente e abafado, tem a alta probabilidade de chuvas, que podem ser fortes. Os ventos sopram, entre fracos e calmos.

Temperaturas:

– Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari e Porto Acre, com mínimas oscilando entre 22 e 24ºC, e máximas, entre 36 e 38ºC;

– Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba, Assis Brasil e Santa Rosa do Purus, com mínimas oscilando entre 21 e 23ºC, e máximas, entre 36 e 38ºC;

– Plácido de Castro e Acrelândia, com mínimas oscilando entre 22 e 24ºC, e máximas, entre 36 e 38ºC;

– Sena Madureira e Manuel Urbano, com mínimas oscilando entre 22 e 24ºC, e máximas, entre 36 e 38ºC;

– Tarauacá e Feijó, com mínimas oscilando entre 22 e 24ºC, e máximas, entre 36 e 38ºC;

– Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, com mínimas oscilando entre 23 e 25ºC, e máximas, entre 35 e 37ºC;

– Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão, com mínimas oscilando entre 23 e 25ºC, e máximas, entre 36 e 38ºC.

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Raphael Bastos desiste de mandado de segurança para ajuizar nova ação contra Flaviano

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O candidato a deputado federal pelo MDB, Raphael Bastos, encaminhou nota de esclarecimento ao ac24horas a respeito da matéria intitulada Candidato a deputado federal perde ação contra Flaviano por divisão de recursos do Fundo Eleitoral.

Bastos contestou o título da publicação, afirmando que não “perdeu” a ação, uma vez que foram apreciados apenas os pedidos liminares, sendo que o mérito ainda será discutido pela Justiça Eleitoral, o que procede.

No entanto, o candidato também informou ter desistido do mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Diretório Regional do MDB/AC visando à correta divisão dos recursos do Fundo Eleitoral devidos aos candidatos jovens e negros (pretos/pardos).

De acordo com ele, a decisão se deu para que um novo pleito seja formulado à Justiça Eleitoral com elementos mais completos de que seus direitos foram violados de maneira latente pela direção do partido no Acre.

“Principalmente em razão da premeditação e conivência por parte MDB/AC em promover o registro de candidaturas de pessoas brancas e de olhos azuis como se fossem pertencentes à raça negra (pretos/pardos), tudo com o intuito nefasto de acessar parcela do fundo eleitoral que deveria custear exclusivamente a candidatura de pessoas realmente negras”, ele afirma na nota.

Por fim, o candidato Raphael Bastos esclareceu que “jamais desistirá da luta pelo cumprimento das normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da própria Executiva Nacional do MDB para a divisão dos recursos do Fundo Eleitoral e muito menos do combate ao racismo estrutural que continua sendo praticado na política acreana”.

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