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Ordem de bens e direitos penhoráveis pode ser trocada a pedido do devedor

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Embora o bloqueio de dinheiro costume prevalecer sobre qualquer outro bem no processo de execução, é possível mudar a ordem quando a medida é excessiva ao devedor. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a troca da penhora online por bens móveis indicados por um grupo de logística que tem débitos com o Fisco estadual.

O caso foi analisado pela câmara ambiental porque envolve uma multa de R$ 116 mil aplicada à empresa há mais de dez anos pela Cetesb, companhia de saneamento do estado. A Procuradoria-Geral do Estado e a Fazenda conseguiram que a Justiça bloqueasse valores na conta da companhia, mas a empresa solicitou que o dinheiro fosse liberado, apresentando veículos como garantia e apontando que já negociara o parcelamento da dívida.

O pedido foi aceito em primeira instância, mas a Fazenda recorreu, sob o entendimento de que o dinheiro é bem preferencial na ordem de penhoras, diante de sua expressa liquidez para a satisfação da dívida. Para a Fazenda, a decisão geraria “sérios prejuízos ao erário”, por não representar garantia idônea de que o valor será pago.

Já o desembargador João Negrini Filho, relator de Agravo interposto pela Fazenda, avaliou que o devedor tem o direito de ser atingido pelo meio menos gravoso. Trata-se, segundo ele, de “um dos princípios norteadores do processo de execução”, conforme o artigo 620 do Código de Processo Civil. “A garantia do juízo não se abala na espécie, visto que, não obstante o parcelamento apontado, a decisão agravada mantém a penhora”, afirmou. Na avaliação do relator, manter o bloqueio na conta geraria retenção desnecessária do capital de giro da empresa.

“A decisão é muito relevante porque reconhece expressamente ser descabido exigir que o contribuinte disponha de seus recursos quando há parcelamento que vem sendo regularmente quitado”, acrescenta o advogado Rafael Capaz Goulart, do escritório Abreu Faria, Goulart & Santos Advogados, que atuou no caso com o colega Bruno de Abreu Faria.

Clique aqui para ler o acórdão.

Processo 2061275-28.2014.8.26.0000

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Cotidiano

Mega-Sena acumula mais uma vez e prêmio principal vai a R$ 50 milhões

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Não houve acertadores das seis dezenas da Mega-Sena no sorteio realizado na noite desta quarta-feira (24) em São Paulo. O prêmio acumulou em cerca de R$ 50 milhões.

As dezenas sorteadas foram 08 – 09 – 17 – 30 – 58 – 60.  O próximo sorteio (concurso2.348) será no sábado (27).

A quina teve 74 apostas ganhadoras; cada uma receberá R$ 46.850,78. A quadra teve 5.504 apostas vencedoras; cada uma levará R$ 899,85.

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Cotidiano

Nível do Rio Acre sobe na noite desta quarta e chuvas podem elevar igarapé São Francisco

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O nível do Rio Acre em Rio Branco oscilou ao longo do dia e da noite desta quarta-feira (24), retomando a tendência de elevação às 21 horas, segundo o monitoramento oficial da Defesa Civil.

Depois de marcar 14,90 metros na medição das 18 horas, o nível subiu para 14,92m.

Se há possibilidade do Rio Acre voltar a subir, outros rios também preocupam. Chuvas intensas ocorreram nas últimas 24 horas nas bacias hidrográficas dos rios Purus, Caeté, Macauã, Chandless e Iaco e do igarapé São Francisco, podendo provocar novo aumento do nível dos rios em Sena Madureira, em Manuel Urbano e em Boca do Acre, assim como dos igarapés na parte norte de Rio Branco, segundo O Tempo Aqui.

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Cotidiano

Acre anuncia início da 5ª etapa de vacinação contra a Covid-19 para idosos de 70 a 84 anos

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Com a chegada de mais 21,9 mil doses de vacinas contra a Covid-19, sendo a Oxford-AstraZeneca e CoronaVac, na manhã desta quarta-feira, 24, os municípios do Acre darão início à 5ª etapa de imunização, que tem como público-alvo os idosos de 70 a 84 anos.

As doses contemplarão 13% dos idosos de 70 a 74 anos e cobertura de 100% dos idosos na faixa etária de 75 a 84 anos, além de 8% dos trabalhadores da Saúde. A distribuição das vacinas será nos dias 24 e 25 de fevereiro.

Conforme o 3º Informe Técnico do Ministério da Saúde, neste momento, apenas para a vacina Oxford-AstraZeneca (13.500) não há a demanda de que seja reservada a segunda dose, em razão do intervalo entre uma e outra, que no caso desse imunizante é de 90 dias.

Já no caso da CoronaVac (8.400), a reserva para a segunda dose é necessária, pois o intervalo entre as doses é menor, de 28 dias. Por isso, serão utilizadas de imediato 4.200 doses desse imunizante.

Com informações da Agência de Notícias do Acre.

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Cotidiano

MPAC envia 56 toneladas de donativos para desabrigados em Sena Madureira e Tarauacá

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Por meio da Campanha “SOS Acre”, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) com a ajuda de seus apoiadores vêm promovendo uma grande corrente de solidariedade ao estado do Acre movimentando todo o país. Nesta quarta-feira, 24, foi enviado para as cidades de Sena Madureira e Tarauacá, 56 toneladas de itens de primeira necessidade para a população atingida pelas cheias dos rios. A procuradora-geral de Justiça Kátia Rejane de Araújo Rodrigues esteve pessoalmente em uma das cidades promovendo a entrega, inclusive, nas comunidades ribeirinhas atingidas.

A Campanha SOS Acre é uma realização do MPAC, tendo como parceiro o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e apoiadores, como empresários, artistas, entidades representativas do Ministério Público, da magistratura, MPs, sociedade civil, Associações nacionais, Instituições Federais, entre outros. Até a próxima sexta-feira, novas entregas devem ocorrer nas demais cidades acreanas atingidas pelas inundações dos rios.

Duas carretas, além de carros do MPAC, saíram de Rio Branco levando kits de alimentação, limpeza, higiene pessoal, kit bebê, fralda geriátrica e água mineral para a população. A presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, também esteve presente na ação. Ainda pelo MPAC, participam da entrega os promotores de Justiça Thalles Ferreira, Pauliane Mezabarba e Luis Henrique Rolim, além da juíza do TJAC, Andrea Brito.

“Essa é uma força-tarefa que o MPAC vem empreendendo, juntamente com nossos parceiros nessa ação, a fim de não apenas cumprir com a função social que nos compete, mas, acima de tudo, levar um gesto humanitário e de solidariedade à população vulnerabilizada por todo esse caos. Agradeço a cada parceiro que está contribuindo conosco para amenizar um pouco a dor de milhares de pessoas nesse momento”, disse a procuradora-geral de Justiça do MPAC, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.

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Até o momento, foi contabilizado R$ 577.452,98 em doações advindas de 4.809 apoiadores de todo o país, que se sensibilizaram com a situação de emergência pública que o Acre enfrenta e que já configura um dos momentos mais críticos de sua história, pois além da inundação dos rios, o estado também lida com o agravamento da pandemia do coronavírus, surto de dengue, e uma crise migratória na fronteira com o Peru.

Numa comunidade Ribeirinha de Sena Madureira, o produtor rural Clebson de Oliveira foi um dos beneficiários da campanha SOS Acre. Na ocasião, ele falou sobre a importância da ação do MPAC e lamentou as perdas que teve com a alagação. “Nós perdemos toda a nossa produção, verduras e hortaliças, essa ajuda é muito importante. É muito importante mesmo pra nós. Minha família tem seis pessoas e nós perdemos tudo”, disse o produtor rural.

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