O deputado Moisés Diniz (PCdoB) está encaminhando um pedido oficial da Assembleia Legislativa do Acre à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com o objetivo de unir forças a favor dos servidores públicos acreanos e mineiros ameaçados por duas ADIs do STF.
O STF considerou inconstitucional o emprego de 11 mil servidores públicos acreanos e 98 mil servidores mineiros. A forma de barrar essa decisão do STF é a aprovação da PEC 54, que efetiva esses servidores.
“Minas Gerais tem força política para mobilizar a Câmara Federal a favor da PEC 54. Nós estamos querendo unir forças, só não podemos é ficar esperando o prazo da modulação acabar”, argumenta Moisés.
O parlamentar informou ainda que está mobilizando uma reunião do Comitê dos 11 mil, na semana que vem, com a presença de procuradores da PGE, para discutir a demora do STF em publicar o acórdão sobre a ADI 3609.
“O STF não pode deixar para publicar o acórdão depois dos 12 meses do prazo da modulação, porque aí a PGE nem poderá pedir, nos embargos de declaração, que o período de 12 meses da modulação passe a valer somente após a publicação do acórdão, já que isso não está claro na decisão”, explica o parlamentar.
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