STF derruba lei de Minas que efetivou servidores sem concurso público
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou hoje (26) inconstitucional o Artigo 7 da Lei Complementar (LC) 100/2007 de Minas Gerais, que efetivou servidores públicos sem concurso público. A estimativa é que 100 mil funcionários da área de educação tenham sido beneficiados pela aprovação da norma, sem passar por concurso público. A ação foi protocolada pela […]