Promotora ajuíza ação para que Governo promova reparações em delegacia

Infraestrutura inadequada e evidências de más condições de higiene e trabalho na Delegacia de Polícia de Sena Madureira, sobretudo no instituto de criminalísticas, levaram o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) a ajuizar uma ação civil pública de obrigação de fazer cominada com pedido de liminar em defesa da segurança pública. Na ação, a Promotora de Justiça Patrícia Paula dos Santos requer que o Governo do Estado do Acre forneça condições adequadas de trabalho aos profissionais da delegacia, visando garantir os parâmetros de segurança pública necessários à defesa do estado de direito e da cidadania naquela comunidade.

De acordo com a ação, a apuração de crimes e atos infracionais ocorridos na cidade está sendo prejudicada pela omissão do Estado em prestar serviço público adequado, falhando reiteradamente na adoção de medidas de proteção, infringindo os direitos fundamentais do cidadão. “A situação se mostra precária e deficiente à sua destinação constitucional, notadamente ante a falta de estrutura física e humana”, enfatiza Patrícia Paula.

A precariedade a que a promotora se refere diz respeito também à falta de equipe técnico-administrativa para efetivação de plantões e escalas especiais e à necessidade de atendimento adequado e ininterrupto, visando às prerrogativas de investigação e instaurações de inquéritos policiais. “A Promotoria de Justiça recebe constantemente reclamações de ausência de investigação, principalmente nos crimes de homicídio e roubo”, afirma.

Segundo o delegado de Polícia Antônio Alceste de Castro, que também assina como escrivão na delegacia, faltam escrivães de carreira e coletes balísticos na instituição, a viatura é velha e não permite diligências em ramais da zona rural e o barco disponibilizado para inspeções fluviais não possui motor. O delegado ainda manifestou a necessidade de implantação de uma delegacia de flagrantes no município e a insatisfação com a cota mensal para combustíveis, que seria insuficiente para atender às demandas. As reclamações foram apuradas pelo MPAC e comportadas como sufrágio aos pedidos da promotora de Justiça.

“A maioria dos inquéritos policiais instaurados e encaminhados ao Ministério Público são, em sua maioria, flagrantes e, apesar dos esforços empreendidos pela equipe de investigação da polícia, não se tem dado conta das inúmeras ocorrências”, explica Patrícia Paula, ao destacar que as investigações ficam a mercê do que se apura com o flagrante.

Promotora acredita que violência em Sena Madureira se deve à falta de investigação

As fragilidades nas provas de homicídios cometidos em Sena Madureira, principalmente os gerados pela guerra entre traficantes, despontam como agravante no caso, já que se pode contar apenas com o depoimento dos policiais que, muitas vezes, não sabem quem são os traficantes. “As pessoas se perguntam por que Sena Madureira está sendo considerada a cidade mais violenta do Estado do Acre. Na minha opinião, a resposta é porque não há investigação. Fatos graves são tratados como se fossem furto de galinha”, avalia Patrícia Paula.

Quanto às investigações referentes ao tráfico de drogas no município, a polícia detém os traficantes e faz a devida apreensão dos entorpecentes, mas não há investigação devido à deficiência de recursos materiais e humanos.

Uma vistoria técnica realizada pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Corpo de Bombeiros, no dia 14 de janeiro deste ano, constatou fissuras, destacamento de desagregação do edifício, comprovando a urgência na efetuação de reparos.

Reformas e pinturas nas celas dos presos, iluminação adequada e instalação de espelhos no acesso ao corredor são algumas das medidas propostas por Patrícia Paula. A promotora também requer que sejam feitas reformas nas salas de perícia e de investigação, reparos no corredor, na cozinha e nos banheiros, instalação de mais telefones fixos e disponibilização de agentes e plantonistas, entre outras medidas.

Diante dessa problemática, reuniões foram realizadas com órgãos competentes, que também foram oficiados, mas nenhuma providência foi tomada. Se a ação do MPAC for julgada procedente, o Governo do Estado terá 15 dias para cumprir as determinações da Promotoria de Justiça de Sena Madureira, sob pena de aplicação de medidas judiciais cabíveis, em caso de descumprimento.