Conecte-se agora

Senado aprova perda automática de mandato para parlamentar condenado

Publicado

em

Os senadores aprovaram na noite desta quarta-feira (11), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que determina a perda imediata do mandato de parlamentar condenado, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. A regra só valerá para penas superiores a quatro anos. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a PEC foi aprovada na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). E teve apoio maciço dos senadores presentes ao Plenário.

Foram 69 votos favoráveis no primeiro turno de votação e 61 no segundo turno. Em ambos os turnos houve apenas um voto contrário, do senador João Alberto (PMDB-MA), presidente do Conselho de Ética. Segundo ele, ainda que condenado, o parlamentar dever ser ouvido pela Casa da qual é membro. João Alberto disse ainda que não quer perder a prerrogativa de analisar perda de mandato nos casos previstos pela PEC.

A PEC 18 voltou ao centro das atenções depois que a Câmara decidiu manter no cargo o deputado Natan Donadon (sem-partido-RO), preso há mais de dois meses no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, por peculato e formação de quadrilha. Fica mantida a apreciação, pela Câmara ou pelo Senado, da perda de mandato de deputado e senador que incorrer em outros tipos de crimes ou demais hipóteses previstas na Carta Magna.

Eduardo Braga manteve no substitutivo aprovado a mesma ressalva que já havia feito em relação aos crimes de improbidade administrativa. Nesses casos, a extinção imediata dos mandatos só deverá ser declarada quando o Judiciário também estabelecer a pena de perda do cargo, e não apenas por conta da imposição da suspensão dos direitos políticos do condenado.

Pelo texto da PEC, a cassação do mandato passa a ser imediata, mediante comunicação do Poder Judiciário, após o chamado “trânsito em julgado”, quando não resta mais possibilidade de recursos contra a decisão. As regras também servem para deputados estaduais e distritais, que são regidos pelas mesmas determinações constitucionais relativas aos congressistas.

A matéria foi apelidada pela imprensa como “PEC dos Mensaleiros”. Foi uma associação com o debate sobre a perda automática de mandato de parlamentares condenados estabelecido a partir do julgamento da ação do chamado mensalão.

Jarbas afirma que tomou a iniciativa de propor a PEC para elucidar recentes controvérsias envolvendo a interpretação dos efeitos de condenação criminal sobre o exercício de mandato no Congresso Nacional. Para alguns intérpretes, pelas regras atuais não basta a condenação judicial definitiva, cabendo ainda palavra final sobre a perda do mandato à Casa Legislativa.

Conquista

Durante as votações nesta quarta (11), mais de 30 senadores manifestaram-se favoravelmente à matéria e elogiaram Jarbas pela iniciativa e Braga pelo substitutivo. Os parlamentares também destacaram o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros, à matéria e sua disposição de pautá-la para votação rapidamente. Vários senadores, inclusive Renan, fizeram apelo para que a Câmara aprove a PEC o mais rápido possível.

Para Renan, a aprovação dessa quarta (11) foi uma oportunidade para o Parlamento se redimir da “traumática sessão” da Câmara que inocentou o deputado Donadon.

– Não tem absolutamente nenhum sentido um parlamentar,  com um julgamento que transitou em julgado, que foi condenado pela última instância do Judiciário, continuar a exercer um mandato – disse Renan, acrescentando que a futura emenda é uma “importante reforma na Constituição federal”.

O relator Braga elogiou a iniciativa de Jarbas e destacou as contribuições, durante a tramitação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e dos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Pedro Taques (PDT-MT), Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), entre outros.

De acordo com Jarbas, o texto aprovado é “uma proposta de todo o Senado”.

José Agripino (DEM-RN) afirmou que a matéria aprovada é produto da consciência do Congresso, “que não pode conviver com parlamentares condenados”. Ao declarar o apoio do PCdoB à proposta, o senador Inácio Arruda (CE) afirmou que se um parlamentar perde os direitos políticos “não pode se manter no Congresso”.

Rollemberg classificou a aprovação como um “passo importante” para aumentar o diálogo da Constituição com “a vontade popular”. Para ele, a futura emenda constitucional vai “melhorar a política no Brasil”.

Mário Couto (PSDB-PA) desejou que “a nação brasileira nuca mais passe” por caso semelhante à absolvição de Donadon. Armando Monteiro (PTB-PE) destacou a “tenacidade de Jarbas” ao proporcionar uma “conquista importante ao Congresso”.

Eunício Oliveira (PMDB-CE) classificou a PEC como “moralizadora” e “avanço da democracia brasileira”. Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que a sociedade brasileira não suporta a “incongruência” de ver um parlamentar condenado e sem direitos políticos exercer mandato. Para ele, o Senado “age na direção do desejo da sociedade brasileira”.

Luiz Henrique (PMDB-SC) lembrou que ele e Jarbas chegaram ao Congresso Nacional em 1975, dentro do grupo dos “Autênticos do MDB”. Na opinião de Luiz Henrique, a PEC 18 “demonstra a coerência desse grande brasileiro”.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que os senadores estão fazendo “o dever de casa”. Ela frisou que a sociedade exige mudanças na estrutura política do país, com mais transparência no Poder Legislativo e mais proximidade do Parlamento com o povo.

Taques classificou a aprovação como um “avanço na Constituição” e “restauração da função legislativa”. Blairo Maggi (PR-MT) disse que a nova emenda constitucional fará “muito bem para o país”. Por sua vez, Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a aprovação da proposta vai eximir o Congresso de constrangimentos como o do caso do deputado Donadon.

Para Randolfe Rodrigues, a proposta de Jarbas “põe fim a uma excrescência”. No seu entender, essa é uma das mais republicanas emendas constitucionais já aprovadas pelo Senado. O senador afirmou que desde a infância é admirador de Jarbas e se disse honrado por poder conviver com o colega atualmente.

Eduardo Suplicy (PT-SP) destacou a “determinação e clarividência” de Jarbas. Waldemir Moka (PMDB-MS) elogiou “a grandeza política de Jarbas Vasconcelos”. Lídice da Mata (PSB-BA) disse que a aprovação fortalece a democracia brasileira.

A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) disse que essa emenda constitucional vai evitar que “outro vexame possa acontecer no Congresso”. Jayme Campos (DEM-MT) classificou a iniciativa de Jarbas como “louvável” por ajudar na restauração da credibilidade do Legislativo.

O primeiro vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), cumprimentou Renan por pautar a matéria que, segundo ele, “é a melhor resposta” que o Senado pode dar “aos anseios da sociedade”.

Também elogiaram e declararam apoio à PEC os senadores Aloysio Nunes, Wellington Dias (PT-PI), Gim (PTB-DF), Cristovam Buarque (PDT-DF), Walter Pinheiro (PT-BA), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Romero Jucá (PMDB-RR), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Cyro Miranda (PSDB-GO), Magno Malta (PR-ES), Lindbergh Farias (PT-RJ), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Cícero Lucena (PSDB-PB).

Anúncios

Sem categoria

Morre no PS terceira vítima de tiros disparados por criminosos no bairro Oscar Passos

Publicado

em

Morre Gleiverson Fernandes da Silva, a terceira vítima de disparos de arma de fogo no ataque criminoso realizado por supostos membros de fação criminosa, no bairro Oscar Passos, na tarde sábado (07). Ele deu entrada na unidade com um tiro no tórax.

Além dele, também morreram em consequência da mesma ação criminosa, Cleiton Oliveira da Silva Júnior e o adolescente, Ygor Werik de Lima Cavalcante, de 16 anos.

Os três estariam em um bar localizado no bairro Oscar Passos quando dois homens em uma motocicleta passaram atirando. Cleilton Junior morreu ainda no local, Ygor e Cleiverson morreram no Pronto Socorro.

Até a manhã deste domingo (08), ninguém havia sido preso como responsável pelos crimes. O triplo homicídio está sendo investigado pela Delegacia de Homicídios e Proteção a Pessoa (Dhpp).

Continuar lendo

Sem categoria

Mazinho diz que prefeitura de Sena poderá ficar sem recursos para pagar salários

Publicado

em

Uma parte dos servidores da prefeitura de Sena Madureira poderá ficar sem receber seus salários esse mês. A informação é do prefeito Mazinho Serafim (PMDB), que atribui o possível atraso no pagamento aos bloqueios judiciais de repasses que se tornaram constantes nos últimos meses motivados por dívidas da administração do ex-prefeito Mano Rufino.

“Parte dos funcionários vão ficar sem receber porque eu não sei como fazer dinheiro. Em 2017, a prefeitura sofreu diversos bloqueios judiciais de recursos, sendo que o último comprometeu a nossa folha de pagamento. A administração anterior fez negociações e não cumpriu com os prazos dos pagamentos”, diz Mazinho Serafim.

Segundo o peemedebista, os bloqueios acontecem por dívidas com a Receita Federal, INSS, previdência e trabalhista. “O último bloqueio foi solicitado pela Vara Trabalhista, de uma dívida de R$ 360 mil, que foi objeto de um acordo firmado pela gestão do ex-prefeito Mano Rufino, junto à Justiça do Trabalho”, destaca o atual prefeito.

Serafim afirma que a prefeitura também teve retenções nos repasses de Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O bloqueio teria sido ocasionado por dívidas previdenciárias-RFB, INSS e Consignados de novembro de 2016, já pagos em 2017, totalizando mais de R$ 4,3 milhões de dívidas atrasadas de festões anteriores.

“Além das dívidas do FGTS, PRT, PASEP, Eletrobras, precatórios judiciais, consignados da Caixa Econômica Federal e requisições de pequenos valores que geraram atualmente parcelamento da ordem de R$ 262,2 mil mensais. Também recebi a prefeitura com a folha de pagamento de dezembro atrasada”, diz Serafim.

O prefeito atribui o atraso da folha de pagamento ao bloqueio de R$ 360 mil a três dias da geração da folha de pagamento dos servidores. “Este bloqueio comprometeu totalmente o pagamento em dia. A liberação do pagamento será de maneira gradual. De acordo com as condições financeiras do município”, finaliza Mazinho Serafim.

Continuar lendo

Cidades

Mazinho diz que prefeitura de Sena poderá ficar sem recursos para pagar salários

Publicado

em

Uma parte dos servidores da prefeitura de Sena Madureira poderá ficar sem receber seus salários esse mês. A informação é do prefeito Mazinho Serafim (PMDB), que atribui o possível atraso no pagamento aos bloqueios judiciais de repasses que se tornaram constantes nos últimos meses motivados por dívidas da administração do ex-prefeito Mano Rufino.

“Parte dos funcionários vão ficar sem receber porque eu não sei como fazer dinheiro. Em 2017, a prefeitura sofreu diversos bloqueios judiciais de recursos, sendo que o último comprometeu a nossa folha de pagamento. A administração anterior fez negociações e não cumpriu com os prazos dos pagamentos”, diz Mazinho Serafim.

Segundo o peemedebista, os bloqueios acontecem por dívidas com a Receita Federal, INSS, previdência e trabalhista. “O último bloqueio foi solicitado pela Vara Trabalhista, de uma dívida de R$ 360 mil, que foi objeto de um acordo firmado pela gestão do ex-prefeito Mano Rufino, junto à Justiça do Trabalho”, destaca o atual prefeito.

Serafim afirma que a prefeitura também teve retenções nos repasses de Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O bloqueio teria sido ocasionado por dívidas previdenciárias-RFB, INSS e Consignados de novembro de 2016, já pagos em 2017, totalizando mais de R$ 4,3 milhões de dívidas atrasadas de festões anteriores.

“Além das dívidas do FGTS, PRT, PASEP, Eletrobras, precatórios judiciais, consignados da Caixa Econômica Federal e requisições de pequenos valores que geraram atualmente parcelamento da ordem de R$ 262,2 mil mensais. Também recebi a prefeitura com a folha de pagamento de dezembro atrasada”, diz Serafim.

O prefeito atribui o atraso da folha de pagamento ao bloqueio de R$ 360 mil a três dias da geração da folha de pagamento dos servidores. “Este bloqueio comprometeu totalmente o pagamento em dia. A liberação do pagamento será de maneira gradual. De acordo com as condições financeiras do município”, finaliza Mazinho Serafim.

Continuar lendo

Sem categoria

Jéssica Sales libera R$ 2,6 milhões e garante conclusão do Centro de Iniciação ao Esporte (CIE) de Cruzeiro do Sul

Publicado

em

Após reunião com o ministro do Esporte, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para discutir projetos na área de esporte para o município de Cruzeiro do Sul, a deputada federal Jéssica Sales (PMDB) garantiu a liberação de mais de R$ 2,6 milhões para conclusão da obra do Centros de Iniciação ao Esporte do município de Cruzeiro do Sul, obra avaliada em cerca de R$ 3,7 milhões, que integrará num mesmo espaço, atividades e práticas para estimular a formação de atletas de alto rendimento no Vale do Juruá.

Segundo Jéssica Sales, Cruzeiro do Sul, através do prefeito Vagner Sales (PMDB), é o único município acreano que recebeu aprovação do Governo Federal para construir um Centro de Iniciação ao Esporte (CIE), que está sendo construído no bairro do Remanso, na periferia do município, em terreno cedido pela prefeitura, numa área de mais de 1.600 metros quadrados. “Este projeto vai oferecer oportunidades para crianças e jovens em 13 modalidades olímpicas e seis paraolímpicas”, diz Jéssica.

“O Governo Federal tinha liberado apenas R$ 1,098 milhão para o início das obras. Durante reunião com o ministro Leonardo Picciani, fizemos a defesa do projeto que promete ser uma poderosa arma de inclusão social para os jovens de Cruzeiro do Sul que buscam profissionalização da área de esporte. É com grande alegria que informo aos cruzeirenses que foi creditado o valor de R$ 2.633.423,00 necessários para conclusão das obras do Centro de Iniciação ao Esporte”, enfatiza Jéssica Sales.

obra_01

De acordo com a peemedebista, no local da obra estão sendo construídos um ginásio poliesportivo, arquibancada com capacidade para 177 lugares e quadra com tamanho oficial, que será palco para a prática de vôlei, futsal e basquete, entre outros. Haverá ainda os espaços para os treinamentos de ginástica, judô e boxe. O local contará ainda área de apoio, administração, sala de professores e técnicos, vestiários, chuveiros, enfermaria, copa, academia e sanitários públicos.

“Com o dinheiro em conta e a conclusão desta importante obra fica a certeza que a gestão do prefeito Vagner Sales, com apoio do nosso mandato, conseguiu ampliar sensivelmente a oferta de infraestrutura de equipamentos esportivos em Cruzeiro do Sul, incentivando a iniciação esportiva para os jovens que há oito anos contavam com precárias praças esportivas. Atualmente, a realidade é outra. A prefeitura construiu praças esportivas que estão espalhadas nas áreas urbana e rural”, destaca Jéssica.

A parlamentar afirma que o Centro de Iniciação ao Esporte surge como uma das ferramentas essenciais para resgatar jovens em risco social, despertando o interesse na prática esportiva. “Não serão apenas ginásios erguidos para que crianças e jovens possam iniciar a prática de várias modalidades olímpicas e paraolímpicas. O projeto vai além da formação de atletas de alto rendimento. Cruzeiro do Sul não perderá mais seus jovens para o submundo das práticas criminosas”, finaliza Jéssica Sales.

Continuar lendo

Bombando

Newsletter

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* indicates required

Recomendados da Web

Mais lidas