Comissão da Câmara aprova proposta de novo Código de Processo Civil

Depois de quase dois anos de discussões, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código de Processo Civil aprovou hoje (17) o relatório final, elaborado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Entre as principais modificações, estão o incentivo à conciliação, a possibilidade de conversão de causas individuais em causas coletivas e o estímulo à digitalização dos procedimentos judiciários.

O projeto, que recebeu mais de 900 emendas, tem 1.082 artigos e segue agora para o plenário da Câmara. Se aprovado, voltará ao Senado para apreciação. A proposta do novo Código de Processo Civil foi apresentada em 2009 ao Senado por uma comissão de juristas com o objetivo de acelerar a tramitação das ações cíveis e a análise dos processos, eliminar formalidades, limitar recursos e criar ferramentas para o julgamento único de causas iguais. O atual código é de 1973.

Para o relator da proposta, Paulo Teixeira, a possibilidade de transformar ações individuais em coletivas poderá agilizar a Justiça. “Queremos um Judiciário que, de um lado, não se perca em recursos e decida as causas e que, de outro, aplique a legislação com isonomia para todos”, ressaltou Teixeira.

O novo código estabelece também regras para solução de conflitos agrários. De acordo com o Artigo 579, se o conflito durar mais de um ano e um dia, o juiz será obrigado a convocar audiência para ouvir as partes, com a participação de representantes do Ministério Publico e da Defensoria Pública.

“Estabelecemos uma série de mecanismos que garantem a defesa das pessoas  envolvidas em conflitos fundiários. Garantimos que o juiz pode chamar os órgãos de governo para tentar intermediar um acordo entre as partes, demos a possibilidade de composições para que esses conflitos seja resolvidos de forma pacífica”, acrescentou o deputado.

O presidente da comissão especial, Fábio Trad (PMDB-MS), também acredita em mais celeridade nos processos com o novo código. “Estamos simplificando procedimentos, abreviando a tramitação de recursos e permitindo que, para pedidos iguais, os direitos sejam iguais, de modo a  consolidar a jurisprudência.”

Pela proposta aprovada hoje na comissão especial da Câmara, os prazos correrão apenas nos dias úteis e será buscada uma simplifição da linguagem jurídica. “Isso vai propiciar que as pessoas que precisam do Judiciário contem com mais agilidade da prestação jurisdicional”, ressaltou Trad. Segundo ele, a proposta também prevê aumento da multa aplicada aos que apresentarem recursos com finalidade meramente protelatória.

“É um projeto que busca mais a solução dos conflitos do que o incremento dos meios do processo em si. O atual código, que é de 1973, prestigia mais o processo do que a solução”, concluiu Fábio Trad.

Agência Brasil