PEC das Domésticas faz um mês sem direitos regulamentados

Completa nesta sexta-feira (3) um mês desde a entrada em vigor da chamada “PEC das Domésticas”, que ampliou os direitos da categoria. Parte desses novos direitos começou a valer no dia 3 de abril, quando o texto foi publicado no Diário Oficial.

Por falta de regulamentação, no entanto, sete itens ainda estão em suspenso: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

A emenda prevê um prazo de 90 dias para a regulamentação desses direitos – ou seja, até o início de julho. O governo, no entanto, queria agilidade.

Na cerimônia em que foi promulgada a PEC, em 2 de abril, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que esperava que a regulamentação dos demais direitos “aconteça rápido”.

Segundo o ministro do Trabalho, Manoel Dias, a presidente Dilma Rousseff também pediu agilidade na regulamentação dos itens, com a edição de novas normas pelo próprio Executivo. Para isso, foi criada uma comissão especial para interpretar a PEC e detalhar como será a aplicação.

No entanto, as propostas do senador Romero Jucá, relator da comissão, enfrentam resistência. No lugar da multa de 40% sobre o saldo do FGTS pagos pelo empregador em caso de demissão, Jucá propôs dois tipos de multa, de 5% ou 10% sobre o saldo. Já o ministro Manoel Dias afirmou que iria apresentar uma proposta diferente, mantendo os 40%.

A intenção inicial de Jucá era apresentar a seu relatório sobre a regulamentação até o último dia 25 para os senadores. No entanto, o parlamentar cancelou a apresentação do texto após pedido de adiamento feito pelo governo. A próxima reunião entre congressistas e poder Executivo ainda não está marcada.

Depois de adiar a leitura do relatório, o senador disse, na última terça-feira (30) que aguarda resposta do governo sobre o tema até o próxima dia 9 (quinta-feira). Segundo Jucá, falta que o governo conclua estudos para apresentar proposta.

Em vigor
Entre os direitos que não necessitam de regulamentação – e já estão em vigor – estão a jornada de trabalho definida em oito horas diárias ou 44 horas semanais, o pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678) e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos. Outro destaque é a obrigatoriedade de seguir as normas de higiene, segurança e saúde no trabalho.

O empregador precisa ficar atento, ainda, às regras que já valiam antes: pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença-paternidade e aviso prévio, além de carteira de trabalho (CTPS) assinada. Veja o passo a passo para ter uma empregada doméstica legalizada

G1