Rio Branco - Acre, 3 junho 2023, horário atual: 11:46 pm.

MPE quer fixar tempo limite para religação do sistema de fornecimento de energia elétrica

A Promotoria do Consumidor instaurou um inquérito civil para apurar os constantes apagões no estado. A Eletrobras deverá ressarcir os consumidores por eventuais danos materiais e morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia.


O último apagão foi no dia 25 do mês passado e atingiu Rio Branco e municípios adjacentes. Por quase duas horas, os consumidores ficaram sem energia elétrica.


O MPE lembra que “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos;”. Em caso de descumprimento, os danos causados deverão ser reparados.


Os representantes da Eletrobrás Distribuição Acre e da Eletronorte serão notificados para prestarem esclarecimentos sobre o problema. O MPE também vai propor um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o objetivo de fixar tempo limite para religação do sistema de fornecimento de energia elétrica tanto na zona urbana quanto na rural.


 


 


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