Relatório de Jorge Viana com novas regras para ZPEs é aprovado no Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, por unanimidade, na manhã desta terça-feira, 16 de outubro, o relatório do senador Jorge Viana sobre o Projeto de Lei que traz importantes mudanças na legislação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Em 2011, o senador foi autor de um projeto que dava início a este debate no Congresso. Posteriormente, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou um novo projeto incluindo novas alterações e o senador Jorge Viana tornou-se então o relator da matéria no Senado.

A mais importante e significativa mudança é a redução de 80% para 60% do percentual mínimo de exportação das indústrias instaladas nas ZPEs. Na sua relatoria, o senador Jorge Viana propôs ainda um tratamento diferenciado para as ZPEs das regiões Norte e Nordeste, reduzindo esse percentual mínimo para 20% no primeiro ano, 40% no segundo ano, e 60% no terceiro ano. Segundo Jorge Viana, o crescimento do mercado interno e as dificuldades das empresas atingirem o patamar de 80% de exportação o levaram a propor a mudança no percentual de exportação como forma de viabilizar as ZPEs localizadas na região fronteiriça do país.

Outra novidade trazida com a nova legislação proposta é a permissão para instalação de empresas de serviços nas áreas das ZPEs, beneficiando o setor de tecnologia de informação, software, entre outros. “Isso já ocorre nos países mais bem-sucedidos na utilização desse mecanismo, como, por exemplo, a China e a Índia”, disse Jorge Viana.

O texto aprovado na comissão inclui ainda outras alterações no regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs brasileiras. “O aperfeiçoamento do modelo brasileiro de ZPE proposto pelo projeto é bem-vindo”, comentou Jorge Viana. Segundo ele, a medida assegura a atração de empresas para os estados amazônicos e assegura o abastecimento da área de fronteira sem representar concorrência a produtos de outras regiões.

A autora da proposta, senadora Lídice da Mata, elogiou os aperfeiçoamentos feitos ao texto pelo senador petista. Ela comentou que a política de desenvolvimento impulsiona a criação de emprego e renda e destacou que os acréscimos feitos por Jorge Viana tornaram viável a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional.

“O mundo tem milhares de ZPEs com regras bem claras e altamente atrativas para que as empresas se instalem. As nossas não são. Essa realidade vai mudar com o novo regramento possibilitando que as empresas possam vender mais para o mercado interno, tenham mais facilidade de instalação, possam usar os créditos que são oferecidos ainda na fase de instalação, entre outros procedimentos que ficarão mais acessíveis e viáveis”, afirmou Jorge Viana.

O relatório foi elogiado por integrantes da comissão, que citaram o esforço de modernização da legislação. “Quero parabenizar a senadora Lídice da Mata pela iniciativa e o senador Jorge Viana pela capacidade de juntar diversas posições e entregar ao país uma legislação que efetivamente possa colocar em prática essa importante iniciativa das ZPEs”, afirmou o líder do PT, senador Walter Pinheiro. Para o senador Aníbal Diniz, as mudanças tornam as ZPE’s muito mais viáveis, “na medida em que reduziu o índice de obrigatoriedade para exportação. Isso muda radicalmente o perfil das ZPEs no Brasil”.

ZPE do Acre só tem a ganhar

A Zona de Processamento de Exportação do Acre foi a primeira do país a ser alfandegada. Toda infraestrutura já está concluída, numa área de 100 hectares, na cidade de Senador Guiomard, a 2 km de Rio Branco, capital do Estado.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis (Sedens), Edvaldo Magalhães, os órgãos públicos, como Correios, Anvisa, Caixa Econômica Federal e Ministério da Agricultura, já estão em operação no local. O processo agora é de negociação com as empresas e montagem das fábricas. Atualmente, o governo acreano já negocia com algumas companhias a instalação de fábricas na ZPE, nas áreas de madeira, alimentos processados, carne, têxtil e frutas.

Para Edvaldo Magalhães, as alterações aprovadas no Projeto de Lei do Senado são estratégicas para a ZPE do Acre. “Nossa Zona de Processamento está pronta para começar a operar e as mudanças na legislação resolvem um dos principais gargalos que é atrair empresas para o nosso Estado. Com uma legislação em que a indústria só pudesse voltar 20% da produção para o mercado interno, não seria fácil. A alteração que reduz esse índice garante uma maior atração e esta é a melhor notícia que podemos ter para esse processo que estamos vivendo de implantação da nossa ZPE”, afirmou.