Conecte-se agora

Justiça condena Prefeito de Porto Walter e mais três servidores por desvio de verbas públicas

Publicado

em

O prefeito afastado de Porto Walter Neuzari Pinheiro foi condenado a 11 anos e seis meses de cadeia em regime inicialmente fechado. O gestor foi julgado pelos crimes de desvio de dinheiro público, utilização indevida de bens públicos e formação de quadrilha.

Além de Neuzari, foram condenados do secretário de finanças do Município, Jonas Daniel de Araújo; e de dois funcionários do Município, Valéria Messias de Oliveira e Gérisson Rodrigues de Lima, por uma série de crimes praticados no âmbito da administração pública, com o objetivo de desviar verbas dos cofres públicos.

A decisão é do Tribunal Pleno do Acre, em sessão realizada no dia 26 de setembro, julgou a Ação Penal nº º 9001834-03.2008.8.01.0000  , que teve como relator o desembargador Arquilau Melo.

Investigação e denúncia

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC), nos anos de 2006 e 2007, os acusados emitiram notas fiscais avulsas “frias” de prestação de serviços para a Prefeitura de Porto Walter, visando o desvio de verbas públicas. Segundo o MPE, a quantia desviada perfaz um montante de R$ 282.216,20 à época dos fatos.

A denúncia relata que,  o MPE constatou que Neuzari Pinheiro e Jonas Daniel, a partir da emissão de notas fiscais avulsas “frias”, efetuavam pagamentos de supostos serviços de transporte de cargas, materiais e pessoas, construção, preservação e limpeza de calçamento e vias públicas etc. com cheques endossados pela própria Prefeitura de Porto Walter.

Conforme a peça acusatória, Gérisson Rodrigues era o responsável por descontar os cheques nas agências bancárias de Cruzeiro do Sul e, posteriormente, entregava os valores, em espécie, ao acusado Neuzari Pinheiro. A funcionária Valéria Messias, também denunciada, era responsável por, juntamente com Gérrison Rodrigues, recrutar “laranjas” para emitirem as notas fiscais avulsas “frias” em nome da Prefeitura de Porto Walter.

Pessoas que tiveram seus documentos utilizados no esquema não prestaram os serviços referidos nas notas, bem como não receberam os valores lançados nos cheques emitidos pela Prefeitura para pagamento destes serviços. Por outro lado, o órgão ministerial também relatou em sua denúncia que os serviços efetivamente prestados ao município de Porto Walter foram realizados sem a adoção de um processo licitatório ou de sua dispensa, nos termos da Lei 8.666/93, bem como sem as dotações próprias e específicas para a despesa.

Além disso, o MPE também informou em sua denúncia que a investigação indicou que o prefeito Neuzari Pinheiro efetuou pagamento de passagens aéreas para familiares utilizando

Veja Decisão

Neuzari Pinheiro

Pelo crime de desvio, em proveito próprio ou alheio, de rendas públicas (inciso I, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 201/67): pena de 7 anos de reclusão, devendo ser cumprida em regime inicial semi-aberto (art. 33, § 2º, do CP), e perda do cargo público e inabilitação para o seu exercício pelo prazo de 5 anos.

Pelo crime de utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de rendas públicas (inciso II, art. 1º, do Decreto-Lei nº 201): 3 anos e 6 meses de prisão, devendo ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, do CP), e perda do cargo público e inabilitação para o seu exercício pelo prazo de 5 anos.

Pelo crime de formação de quadrilha ou bando (art. 288, do Código Penal): pena de 1 ano de reclusão, devendo ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, do Código Penal). Nesse ponto, o voto do desembargador explica que não merece ser levada a efeito a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, conforme previsto no art. 44, do Código Penal. Isso se deve ao fato de não terem sido preenchidos os requisitos subjetivos exigidos pelo dispositivo em questão, pois o acusado praticou o delito em questão para satisfazer interesses pessoais em detrimento da administração da máquina pública, conforme a análise das circunstâncias judiciais.

No total, o réu deverá cumprir a pena de 11 anos e 6 meses, que deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado (art. 33, § 2º, do CP), com perda do cargo público e inabilitação para o seu exercício pelo prazo de 5 anos.

Na Justiça Estadual, Neuzari Pinheiro ainda responde a dois outros processos – Ação Penal nº 0002792-74.2010.8.01.0000 , de relatoria do desembargador Arquilau Melo; e Agravo de Instrumento nº 0001809-07.2012.8.01.0000 , de relatoria da desembargadora Eva Evangelista.

Jonas Daniel

Foi condenado pela prática, em concurso material, dos crimes do inciso I, art. 1º, Decreto-Lei nº 201/67 e art. 288, do Código Penal e absolvo do delito do art. 89, da Lei 8.666/93. O réu deverá cumprir a pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, pena que deverá ser cumprida em regime inicial semi-aberto (art. 33, § 2º, do CP), com perda do cargo público e inabilitação para o seu exercício pelo prazo de 5 anos.

Gérisson Rodrigues

Foi condenado pela prática, em concurso material, dos crimes do inciso I, art. 1º, Decreto-Lei nº 201/67 e art. 288, do Código Penal e absolvo do delito do art. 89, da Lei 8.666/93. O réu deverá cumprir a pena de 3 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, do CP), substituída por restritiva de direito de direito, com perda do cargo público e inabilitação para o seu exercício pelo prazo de 5 anos.

Valéria Messias

Foi condenada pela prática, em concurso material, dos crimes do inciso I, art. 1º, Decreto-Lei nº 201/67 e art. 288, do Código Penal e absolvo do delito do art. 89, da Lei 8.666/93. A ré deverá cumprir a pena de 3 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, substituída por pena restritiva de direito, com perda do cargo público e inabilitação para o seu exercício pelo prazo de 5 anos.

Da redação de ac24horas,
Com informações do TJ/AC


Acre

Em visita ao polo de Cruzeiro do Sul, Jorge garante investimentos

Publicado

em

Cumprindo agendas no vale do Juruá neste fim de semana, o candidato ao governo do Acre pelo PT, Jorge Viana, visitou funcionários das empresas do Polo Moveleiro de Cruzeiro do Sul, nesta sexta-feira, 23, acompanhado pelo deputado estadual Jonas Lima (PT).

Jorge Viana conversou com empresários sobre as dificuldades que estão afetando desde os pequenos até os grandes empreendedores. O candidato acredita que há falhas na oferta de políticas públicas para o setor.

“Nós implantamos polos moveleiros quase em todos os municípios. Aqui em Cruzeiro do Sul, implantamos as unidades de industrialização da madeira, as movelarias, as marcenarias, que estão abandonadas hoje pelas políticas públicas. Nós vamos garantir o suprimento, o manejo e políticas fiscais de incentivo para reduzir os impostos”, disse Jorge Viana.

No passado, o polo moveleiro empregava mais de 200 trabalhadores. Cerca de 15 marcenarias funcionavam no local, mais metalúrgicas, fábricas de café, de argamassa, de derivados de concreto, de bebidas, de alimentos e uma indústria de beneficiamento de madeireira.

“Facilitar a vida dos produtores e combater qualquer tentativa de criminalização a atividade dos marceneiros do Acre. Na minha época, eles podiam trabalhar. Eles tinham suprimentos, apoio do governo e mercado garantido. Agora, eu e Marcus Alexandre vamos fazer mais e melhor”, garantiu o candidato a governador.

Jorge Viana segue em agendas em Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima neste sábado, no domingo visita os municípios de Jordão e Santa Rosa.

Continuar lendo

Acre

Bittar e Geórgia apresentam propostas aos gestores e técnicos

Publicado

em

Os candidatos a governador, Márcio Bittar, e a vice-governadora, Geórgia Micheletti, pelo União Brasil reuniram-se com gestores e técnicos que fazem parte do quadro do Estado para apresentar propostas de melhorar diversos setores com o objetivo de dar maior eficiência à máquina pública. Na ocasião, eles dialogaram com diversos profissionais que atuam em diferentes setores no serviço prestado para a população. O encontro foi realizado no escritório político dos dois candidatos.

“Junto com o meu futuro governador, tivemos um bom diálogo com esses trabalhadores essenciais para todos nós. As ideias que o Márcio tem para o nosso estado são projetos que eu gostaria que todos tivessem a oportunidade de ouvir e conhecer. Planos que podem melhorar e muito o nosso estado. Se conseguirmos reeleger o presidente Bolsonaro, o senador que ele escolheu aqui e um governador do gabarito do Márcio, o Acre vai crescer muito, será melhor para toda a população”, destacou a vice.

Segundo Geórgia, foi firmado o compromisso junto aos servidores públicos de promover as melhorias que o Acre necessita em uma eventual gestão. Ela ressaltou ainda que o Estado precisa agir com maior celeridade e eficiência para cumprir de forma concreta todas as atribuições necessárias para promover o bem estar da população e o desenvolvimento econômico. A candidata reforçou que trabalhará duro ao lado de Bittar para fazer o que é preciso para cumprir todas as propostas do Plano de Governo.

“Nós estamos falando de governo de Estado, algo muito sério e que precisa ser bem gerido. Já passou da hora de termos gestores realmente comprometidos com a vida da população e que tenham ética no cumprimento dos deveres como governantes. É isso que eu e o Márcio queremos implementar aqui no Acre, trabalho eficiente e atenção total aos que precisam do Poder Público. Por isso, no dia dois de outubro precisamos escolher com a cabeça, sendo sensatos, e não com o coração”, finalizou Geórgia.

Continuar lendo

Acre

Quase 600 prestações de contas apresentam movimentações suspeitas no Acre, diz TRE

Publicado

em

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, na última quinta-feira (22) a quantidade de indícios ou casos de possíveis irregularidades detectadas nas prestações de contas parciais até então entregues à Justiça Eleitoral em todo o Brasil.

No Acre, de acordo com dados do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), foram detectadas 572 situações que podem configurar indícios de irregularidades nas contas parciais de candidatos, a maioria delas relacionadas com fornecedores/prestadores sem capacidade operacional (as chamadas empresas de fachada) ou cujos sócios têm relação de parentesco com candidatos, presumindo situações que podem caracterizar suspeita de desvio de recursos de campanha.

De acordo com a publicação obtida pelo TSE, o resultado do cruzamento dos dados das contas parciais dos candidatos com as informações constantes dos sistemas dos órgãos de fiscalização, como a Receita Federal do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), detectou 59 mil casos de potenciais irregularidades no país.

As supostas irregularidades serão submetidas à análise aprofundada para obtenção de evidências suficientes e apropriadas à caracterização de infrações, cujo efeito poderá redundar, inclusive, na desaprovação das contas finais. (TRE)

Continuar lendo

Acre

Petecão faz bandeiraço na 6 de Agosto e promete vitória no 1º turno

Publicado

em

O candidato pela Coligação com a Força do Povo, senador Sérgio Petecão (PSD), participou de um grande banderaço na entrada do bairro 6 de Agosto, em Rio Branco na manhã desta sexta-feira, 23.

Na ocasião, o candidato aproveitou para cumprimentar eleitores no sinal do trânsito e pediu apoio aos considerados “indecisos”. “Vamos continuar trabalhando. A campanha está embalada e não tenho dúvidas que vamos estar no segundo turno”, declarou.

Petecão criticou as pesquisas eleitorais feitas antes do pleito do dia 2 de outubro. “O povo do Acre já decidiu e vamos vencer as eleições”, ressaltou.

Continuar lendo

Newsletter

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* indicates required

Leia Também

Mais lidas

error: Este conteúdo é protegido.