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Ministério Público no Acre já tem portal da transparência e serviço de informação ao cidadão

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A relação nominal dos servidores e ocupantes de cargos de confiança do Ministério Público com valor dos salários e informações sobre qualquer processo que tramite no MP, com exceção dos que correm em segredo de Justiça. Dados sobre os gastos do MP, com diárias, passagens aéreas e contas de luz e telefone, agenda da procuradora chefe, etc. Todas estas informações já estão disponíveis para qualquer pessoa, por meio do Portal da Transparência e Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do Ministério Público Estadual, que entrou em funcionamento nesta segunda-feira. O SIC acreano foi o primeiro instalado  no Brasil.

O serviço funciona de modo subordinado à Ouvidoria do MP, chefiada pelo procurador Carlos Maia. Por meio do site do SIC, o cidadão poderá acessar todas as informações de gestão interna, ações e processos que tramitam na casa. O que não estiver disponível poderá ser solicitado através de formulário. A resposta, garante o procurador Carlos Maia, será dada em 30 dias. “A ouvidoria vai se encarregar de entrar em contato com as pessoas para fornecer os dados solicitados”, explica ele.

De acordo com o procurador, a ouvidoria, que é “uma ponte entre o cidadão e o Ministério Público, fica ainda mais fortalecida com o SIC, que vai dar embasamento para várias ações na Casa. “As pessoas poderão fazer denúncias contra o que consideram mau atendimento por parte de um servidor, o que pode resultar em sindicância ou contra membros, o que resulta  em procedimentos disciplinares. Na verdade, a ouvidoria colhe dados que resultam na melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo MP acreano, da mesma forma que ocorre na iniciativa privada. O objetivo é a excelência na prestação destes serviços”, resalta o procurador.

Carlos Maia diz que mesmo em cidades onde não há internet as pessoas poderão utilizar caixas que serão instaladas nas promotorias das áreas de difícil acesso. As caixas terão espaço apenas para a entrada de papeis e ficarão fechadas com cadeado. “Para o caso da denúncia ser contra um servidor da Casa, ele não terá acesso a nada do que está escrito. E, mesmo para o interior, a ouvidoria vai dar respostas sobre dúvidas e possíveis denúncias”. O procurador lembra que quem não quiser recorrer à informática ou correspondências, poderá ir pessoalmente à ouvidoria, que funciona na sede do MP, no Centro de Rio Branco.

A procuradora Patrícia Rêgo explica que o portal e o SIC se complementam e salienta que o site tem informações úteis, como a agenda da procuradora, relação nominal com salários e alguns relatórios, nem eram exigidos pelo Conselho dos Ministérios Públicos (CNMP), mas ela fez questão de acrescentar para garantir maior transparência aos atos do MP acreano.

As informações são do MP/Acre

Acre

Ney Amorim agradece fidelidade e epoio de Gladson na campanha

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O candidato ao Senado Ney Amorim (Podemos) ressaltou nessa reta final de campanha, a apenas dois dias para o pleito eleitoral, a sinceridade e o compromisso do governador Gladson Cameli (Progressistas).

Para Ney, uma das maiores provas disso é que durante uma agenda da tarde dessa quinta-feira, 29, em Manoel Urbano, com a presença de milhares de apoiadores, Gladson pegou uma bandeira em que estava estampada a foto de Ney Amorim e passou a vibrar em meio a apoiadores.

Esse foi um dos maiores momentos de felicidade pela composição da chapa majoritária Gladson-Ney que vem unida desde o início da campanha.

“Não há outro candidato. O meu candidato é o Ney Amorim. É dele que eu vou precisar no Senado para continuarmos fazendo a mudança que o Acre precisa”, afirmou Cameli.

Ney garante estar recebendo novas adesões, sobretudo, de grandes lideranças e candidatos a deputado estadual e federal, que há poucos dias ainda eram aliados de outros adversários.

“As pessoas estão entendendo que este é o momento da união. De que o governador tem que ter um senador que seja seu aliado em Brasília, o senador que faz parte da sua composição. E este senador é o Ney Amorim”, destaca a candidata a vice de Gladson Cameli, Mailza Gomes. Ney Amorim segue em campanha, ao lado do governador Gladson Cameli com novas carreatas por Rio Branco, nesta sexta-feira, 30.

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Acre

Mais de R$ 60 mil em espécie e material de campanha é apreendido

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A Polícia Civil apreendeu na madrugada desta sexta-feira, 30, R$ 60 mil em espécie sem origem comprovada que estavam sendo transportados em um veículo pertencente a um órgão público, juntamente com material de campanha política e uma lista possivelmente destinada a ser preenchida com dados pessoais de eleitores. A ação ocorreu no município de Manuel Urbano, no interior do Acre.

A atuação no caso se encaixa no esforço conjunto de órgãos estaduais e federais na repressão de crimes eleitorais nas eleições de 2022.

Os envolvidos, dois homens de 38 anos e 27 anos, foram conduzidos à Delegacia de Manoel Urbano e prestaram esclarecimentos.

Os materiais foram apreendidos e estão sendo encaminhados à Polícia Federal para dar continuidade às investigações.

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Acre

MPAC fiscalizará condutas ilegais durante as eleições 2022

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio do Grupo de Apoio à Atividade Eleitoral (GT-Eleitoral) estará presente nas eleições 2022, realizando a fiscalização de irregularidades e crimes eleitorais.

O grupo, coordenado pelo promotor de Justiça Teotônio Rodrigues Júnior, é formado por promotores eleitorais titulares e auxiliares, além de servidores do MPAC, que atuarão para inibir e evitar práticas ilegais, por parte de candidatos, eleitores, partidos, mesários e fiscais, garantindo a lisura do pleito.

A fiscalização estará presente em todos os municípios do estado, inclusive nos de difícil acesso, e atuará tanto no dia da votação quanto na véspera. Na capital, sete equipes serão disponibilizadas em diferentes pontos de votação.

A ação conjunta contará com o auxílio das forças de segurança pública e Justiça Eleitoral, vistoriando ocorrências como compra de voto, derrame de propaganda eleitoral, boca de urna, transporte irregular de eleitores, entre outras.

Além da ação presencial, o grupo recebe denúncias de irregularidades e crimes eleitorais, por meio de canais que podem ser acessados no endereço eletrônico www.mpac.mp.br/democraciaconfirma.

As denúncias podem ser também direcionadas ao Ministério Público Eleitoral (MPE), através do site www.mpf.mp.br/pge.

Com informações da assessoria do MPAC.

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Acre

STF manda que transporte coletivo seja normal nas eleições

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o transporte público urbano seja mantido em níveis normais no domingo das eleições. A medida liminar, deferida parcialmente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1013, proíbe que os municípios que já ofereciam o serviço gratuitamente, aos domingos ou no dia das eleições, interrompam a gratuidade.

A ação apresentada pela Rede Sustentabilidade pediu que, nos dias das eleições, o serviço de transporte público de passageiros fosse gratuito em todo o Brasil e em frequência maior ou igual à dos dias úteis.

Na decisão, o ministro observou que se trata de boa ideia de política pública e com coerência com o texto constitucional. Ele, porém, rejeitou a gratuidade universal porque a medida só pode ser efetivada por meio de lei e com previsão orçamentária específica.

Barroso ressaltou que o empobrecimento da população, como decorrência da pandemia da covid-19 e do aumento da inflação, acentua ainda mais as dificuldades das pessoas pobres para custear seu deslocamento até as seções eleitorais. Idealmente, caberia ao poder público arcar com essas despesas. Contudo, sem que haja lei e previsão orçamentária prévia, ele considerou inviável impor universalmente essa obrigação, especialmente a poucos dias da eleição.

O ministro destacou que os valores necessários para a adoção da política de gratuidade do transporte público no dia das eleições não são conhecidos nem foram considerados pelos municípios ou pela Justiça Eleitoral. “Seria irrazoável determinar esse ônus inesperado ao poder público às vésperas do dia das eleições”, afirmou.

Mesmo sem poder determinar, no momento, a execução da medida, Barroso considerou altamente recomendável que todos os municípios que tiverem condições de oferecer o transporte público gratuitamente no dia das eleições o façam desde já.

Por outro lado, para o ministro, não há razão para que municípios que, nas últimas eleições, já ofereciam gratuidade no dia do pleito interrompam essa prática. “Representaria grave retrocesso social afastar a aplicação de um mecanismo de garantia da plenitude da soberania popular justamente quando o custo do transporte se impõe mais gravemente à população como um obstáculo ao voto”, afirmou.

Da mesma forma, ele considerou que os gestores de sistemas de transporte público de passageiros são obrigados a manter seu funcionamento em níveis normais, na quantidade e na frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores de suas residências até as seções eleitorais. (STF)

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