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TCU encontra irregularidades em obras da BR-364/Acre, entre Tarauacá e Rodrigues Alves

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O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades nas obras de manutenção da BR-364 nas proximidades dos municípios de Tarauacá e Rodrigues Alves, no Acre. Auditoria do TCU apontou falha de supervisão e de fiscalização na execução dos serviços; ausência de relatórios de controle tecnológico e de fichas de campo com assinatura de responsável técnico, o que impossibilita a comprovação da qualidade dos serviços; antecipação de pagamentos e a exigência de visita técnica ao local das obras em data e horário únicos e pré-definidos, o que restringiu a competitividade da licitação.

De acordo com o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, “deficiências na fiscalização e supervisão de contratos permitem que se perpetue a recorrente má qualidade dos serviços de pavimentação prestados em todo o País e a consequente exposição dos usuários a riscos de acidentes, sem contar os prejuízos financeiros associados à danificação precoce de seus veículos”.

O TCU determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e ao Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) que, no prazo de 60 dias, verifiquem a qualidade e a adequação dos serviços, exigindo da empresa contratada a reparação dos serviços que apresentarem deficiências. Os órgãos devem informar ao tribunal as medidas tomadas.

Além disso, o TCU realizará audiência com os responsáveis do Dnit, do Deracre e da contratada para esclarecimento do baixo teor de betume utilizado na obra.

Serviço
Leia a íntegra da decisão no link abaixo:
Processo: TC 006.968/2012-0
Acórdão: 2304/2012 – PL
Sessão: 29/8/2012

 

Acre

Ney Amorim agradece fidelidade e epoio de Gladson na campanha

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O candidato ao Senado Ney Amorim (Podemos) ressaltou nessa reta final de campanha, a apenas dois dias para o pleito eleitoral, a sinceridade e o compromisso do governador Gladson Cameli (Progressistas).

Para Ney, uma das maiores provas disso é que durante uma agenda da tarde dessa quinta-feira, 29, em Manoel Urbano, com a presença de milhares de apoiadores, Gladson pegou uma bandeira em que estava estampada a foto de Ney Amorim e passou a vibrar em meio a apoiadores.

Esse foi um dos maiores momentos de felicidade pela composição da chapa majoritária Gladson-Ney que vem unida desde o início da campanha.

“Não há outro candidato. O meu candidato é o Ney Amorim. É dele que eu vou precisar no Senado para continuarmos fazendo a mudança que o Acre precisa”, afirmou Cameli.

Ney garante estar recebendo novas adesões, sobretudo, de grandes lideranças e candidatos a deputado estadual e federal, que há poucos dias ainda eram aliados de outros adversários.

“As pessoas estão entendendo que este é o momento da união. De que o governador tem que ter um senador que seja seu aliado em Brasília, o senador que faz parte da sua composição. E este senador é o Ney Amorim”, destaca a candidata a vice de Gladson Cameli, Mailza Gomes. Ney Amorim segue em campanha, ao lado do governador Gladson Cameli com novas carreatas por Rio Branco, nesta sexta-feira, 30.

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Acre

Mais de R$ 60 mil em espécie e material de campanha é apreendido

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A Polícia Civil apreendeu na madrugada desta sexta-feira, 30, R$ 60 mil em espécie sem origem comprovada que estavam sendo transportados em um veículo pertencente a um órgão público, juntamente com material de campanha política e uma lista possivelmente destinada a ser preenchida com dados pessoais de eleitores. A ação ocorreu no município de Manuel Urbano, no interior do Acre.

A atuação no caso se encaixa no esforço conjunto de órgãos estaduais e federais na repressão de crimes eleitorais nas eleições de 2022.

Os envolvidos, dois homens de 38 anos e 27 anos, foram conduzidos à Delegacia de Manoel Urbano e prestaram esclarecimentos.

Os materiais foram apreendidos e estão sendo encaminhados à Polícia Federal para dar continuidade às investigações.

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Acre

MPAC fiscalizará condutas ilegais durante as eleições 2022

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio do Grupo de Apoio à Atividade Eleitoral (GT-Eleitoral) estará presente nas eleições 2022, realizando a fiscalização de irregularidades e crimes eleitorais.

O grupo, coordenado pelo promotor de Justiça Teotônio Rodrigues Júnior, é formado por promotores eleitorais titulares e auxiliares, além de servidores do MPAC, que atuarão para inibir e evitar práticas ilegais, por parte de candidatos, eleitores, partidos, mesários e fiscais, garantindo a lisura do pleito.

A fiscalização estará presente em todos os municípios do estado, inclusive nos de difícil acesso, e atuará tanto no dia da votação quanto na véspera. Na capital, sete equipes serão disponibilizadas em diferentes pontos de votação.

A ação conjunta contará com o auxílio das forças de segurança pública e Justiça Eleitoral, vistoriando ocorrências como compra de voto, derrame de propaganda eleitoral, boca de urna, transporte irregular de eleitores, entre outras.

Além da ação presencial, o grupo recebe denúncias de irregularidades e crimes eleitorais, por meio de canais que podem ser acessados no endereço eletrônico www.mpac.mp.br/democraciaconfirma.

As denúncias podem ser também direcionadas ao Ministério Público Eleitoral (MPE), através do site www.mpf.mp.br/pge.

Com informações da assessoria do MPAC.

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Acre

STF manda que transporte coletivo seja normal nas eleições

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o transporte público urbano seja mantido em níveis normais no domingo das eleições. A medida liminar, deferida parcialmente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1013, proíbe que os municípios que já ofereciam o serviço gratuitamente, aos domingos ou no dia das eleições, interrompam a gratuidade.

A ação apresentada pela Rede Sustentabilidade pediu que, nos dias das eleições, o serviço de transporte público de passageiros fosse gratuito em todo o Brasil e em frequência maior ou igual à dos dias úteis.

Na decisão, o ministro observou que se trata de boa ideia de política pública e com coerência com o texto constitucional. Ele, porém, rejeitou a gratuidade universal porque a medida só pode ser efetivada por meio de lei e com previsão orçamentária específica.

Barroso ressaltou que o empobrecimento da população, como decorrência da pandemia da covid-19 e do aumento da inflação, acentua ainda mais as dificuldades das pessoas pobres para custear seu deslocamento até as seções eleitorais. Idealmente, caberia ao poder público arcar com essas despesas. Contudo, sem que haja lei e previsão orçamentária prévia, ele considerou inviável impor universalmente essa obrigação, especialmente a poucos dias da eleição.

O ministro destacou que os valores necessários para a adoção da política de gratuidade do transporte público no dia das eleições não são conhecidos nem foram considerados pelos municípios ou pela Justiça Eleitoral. “Seria irrazoável determinar esse ônus inesperado ao poder público às vésperas do dia das eleições”, afirmou.

Mesmo sem poder determinar, no momento, a execução da medida, Barroso considerou altamente recomendável que todos os municípios que tiverem condições de oferecer o transporte público gratuitamente no dia das eleições o façam desde já.

Por outro lado, para o ministro, não há razão para que municípios que, nas últimas eleições, já ofereciam gratuidade no dia do pleito interrompam essa prática. “Representaria grave retrocesso social afastar a aplicação de um mecanismo de garantia da plenitude da soberania popular justamente quando o custo do transporte se impõe mais gravemente à população como um obstáculo ao voto”, afirmou.

Da mesma forma, ele considerou que os gestores de sistemas de transporte público de passageiros são obrigados a manter seu funcionamento em níveis normais, na quantidade e na frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores de suas residências até as seções eleitorais. (STF)

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