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TST afasta prescrição total em caso de desvio de função

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O desvio de função pressupõe lesão de natureza sucessiva, o que atrai a prescrição parcial. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso de um empregado para afastar a prescrição total em processo que pedia diferenças salariais por desvio de função. Ficou determindo, ainda, o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo para o prosseguimento da demanda.

Para o relator do caso, ministro Fernando Eizo Ono, a pretensão do trabalhador está sujeita à prescrição quinquenal parcial prevista no item I da Súmula 275 do TST, regra contrariada pelo Regional ao determinar a prescrição total. “Não se trata de ato lesivo único cometido pelo empregador, a atrair a prescrição total. O desvio de função é lesão de trato sucessivo, o que determina a aplicação da prescrição parcial”, destacou.

No caso, o trabalhador pretendia receber diferenças salariais referentes a desvio de função, já que desde 1989 exercia atividade diversa para a qual foi contratado, sem o devido enquadramento funcional. A empresa alegou que o direito de ação do trabalhador já estava totalmente prescrito, mas a sentença afastou a prescrição total e declarou haver apenas prescrição parcial do direito.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) acolheu o recurso da Companhia para declarar a prescrição total e extinguir o processo com resolução de mérito. O Regional entendeu que a pretensão do trabalhador era receber diferenças salariais a título de reenquadramento funcional, situação sujeita a prescrição bienal total. Como já havia decorrido prazo superior a dois anos entre o ato de enquadramento e o ajuizamento da ação trabalhista, foi aplicada a prescrição total. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-75000-40.2006.5.02.0058

Dsa Revista Consultor Juridico

Cotidiano

Homem é morto com dois tiros efetuados por policial militar em Tarauacá

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Um homem de 21 anos foi morto pela Policia Militar em Tarauacá na manhã desta quarta-feira, 21.

O que se sabe até o momento é que Marcos de Souza Mesquita, morreu após ser baleado duas por um policial militar de Tarauacá, interior do Acre.

De acordo com a versão da polícia, Marcos teria partido para cima da guarnição com um terçado e o PM teria atirado para não ser ferido.

O comandante da PM da cidade, tenente José Carlos Mendonça, informou ao G1 que Marcos Mesquita estava invadindo um terreno particular quando o filho do dono da terra, que é PM, tentou conversar com ele. Disse ainda que o rapaz estava alterado e teria tentado atacar os policiais.

Familiares de Marcos afirmam que a versão da PM não é verdadeira e que o terreno onde Marcos estava no momento da confusão teria sido comprado pelo mesmo e que o terçado era usado para a limpeza do imóvel.

O ac24horas procurou o comando da PM no Acre para saber quais providências serão tomadas e aguarda um posicionamento.

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Cotidiano

Receita abre nesta sexta (23) consulta a novo lote de restituição do Imposto de Renda

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A Receita Federal abre nesta sexta-feira (23), consulta ao 5º lote de restituição do IRPF 2022. No Estado do Acre, o valor total de R$ 5.355.235,38 será distribuído entre 2.821 contribuintes. O dinheiro cai na conta em 30 de setembro.

Já na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados do AC, AM, AP, PA, RO e RR, 59.943 contribuintes terão direito a créditos no valor total de R$ 97.959.191,86.

O crédito bancário para 1.220.501 contribuintes em todo o País será no valor total de RS 1,9 bilhão. Desse total, R$ 221.130.324,62 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 5.201 contribuintes idosos acima de 80 anos, 36.492 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.247 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 15.378 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda 1.159.183 contribuintes não prioritários.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal.

“Cabe ressaltar que, com esse lote, concluímos o pagamento de todas as restituições do exercício 2022 que não apresentaram inconsistência”, diz a Receita.

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Cotidiano

Em Xapuri, obras de fundações da Ponte da Sibéria, sobre o Rio Acre começam a ganhar forma

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Reivindicada há décadas pela população de Xapuri e maior promessa do atual governador, Gladson Cameli, para o município, a Ponte da Sibéria, sobre o Rio Acre, começa a sair do patamar de mera aspiração dos moradores da Princesinha do Acre para ganhar as primeiras formas em estrutura de ferro e concreto.

No local onde a obra começou a ser levantada, no lado da região central da cidade, a movimentação de trabalhadores da empresa vencedora da licitação é constante, assim como o ritmo dos serviços relacionados às fundações, que tem previsão de início da concretagem dos blocos de apoio maiores para a próxima semana.

De acordo com o engenheiro do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre), Willyans Lima, responsável pela fiscalização da obra, blocos menores já foram concretados nesta semana pela empresa responsável. Segundo ele, as chamadas estacas raiz, já foram concluídas nas duas margens do rio.

“A previsão para essa semana era a concretagem do Bloco de Apoio AP-5, que fica do lado do centro de Xapuri, mas que, infelizmente, por imprevistos ficou programada para a semana que vem. Mesmo assim, a empresa já executou a concretagem de blocos pequenos que ficam sobre as estacas cavadas no início da rua”, explicou.

O Bloco AP-5 tem, segundo o engenheiro, dimensões de 10x10m de largura por 3,5m de altura, o que vai exigir cerca de 350 metros cúbicos de concretagem. A estrutura metálica já está praticamente toda armada e após a conclusão dessa etapa os trabalhos se concentrarão no Bloco AP-6, que fica no lado da Sibéria.

O empreendimento foi orçado em mais de R$ 40 milhões, com um montante superior a R$ 15 milhões oriundos de recursos próprios do Governo do Estado do Acre e cerca de R$ 25 milhões resultantes de emenda parlamentar destinada pelo senador Márcio Bittar (União Brasil).

A estrutura terá 363 metros de extensão, contando com as rampas de acesso, e ligará o Centro de Xapuri a toda a parte do município que fica na margem oposta do Rio Acre. As intervenções, quando concluídas, proporcionarão, segundo o governo, mais mobilidade e segurança no deslocamento para cerca de 20 mil pessoas.

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Cotidiano

Governo antecipa salário de servidores e inativos já recebem na segunda-feira

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O governo do estado anunciou na manhã desta quinta-feira, 22, que vai antecipar o pagamento dos salários do mês de outubro dos servidores públicos.

O pagamento fosse inativos acontece na próxima segunda-feira, dia 26. Os demais servidores recebem seus vencimentos na quarta-feira, dia 28.

De acordo com as secretarias de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Fazenda do Acre (Sefaz) a antecipação do pagamento da folha do mês de setembro contemplará 51.920 servidores e pagará um valor de R$ 319.823.760,89.

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