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Previdência dos servidores públicos só deverá atingir equilíbrio depois de 2100

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A previdência dos servidores da União só deverá atingir o equilíbrio em 2103. A conclusão consta de levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), que aponta que o déficit do regime especial de aposentadorias e pensões para o funcionalismo público federal levará décadas para ser zerado, mesmo com a criação do sistema complementar de previdência para a categoria.

De acordo com o estudo, a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) trará equilíbrio a longo prazo, mas aumentará o rombo da previdência do funcionalismo nos próximos 20 anos. Isso porque, durante esse prazo de transição, há servidores se aposentando pelo sistema antigo, enquanto os novos funcionários contribuem menos para o regime.

Segundo a análise do TCU, o déficit da previdência do serviço público alcançará, em valores nominais, o recorde de R$ 99,9 bilhões em 2035, para então começar a diminuir. Na comparação com o Produto Interno Bruto (PIB), a soma do que o país produz, o crescimento será revertido mais cedo. O rombo deverá subir para 1,01% de 2018 a 2020 e decrescer para 0,63% em 2035 e 0,36% em 2044, até ser zerado no início do próximo século.

No modelo antigo, o servidor público contribuía com 11% sobre o salário total e tinha direito a se aposentar com o mesmo salário da ativa. Depois da criação da Funpresp, os benefícios foram limitados ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em R$ 3.916,20, mas a contribuição dos funcionários foi limitada a 11% sobre esse valor máximo. Os servidores que tomaram posse a partir de 30 de abril deste ano deverão contribuir para a previdência complementar se quiserem manter a aposentadoria integral.

Especialista em direito previdenciário pela Universidade de Caxias do Sul, Sebastião Ventura diz que a transição do regime tradicional para a previdência complementar tem impacto sobre as finanças públicas nos primeiros anos, mas é necessária. “Se não fosse a criação da Funpresp, o déficit seria crescente, e o sistema entraria em colapso”, avalia. Para que o novo sistema dê certo, no entanto, ele recomenda que a gestão da Funpresp seja livre de pressões políticas.

Sobre o custo de transição para a previdência complementar, Ventura adverte que o governo precisa compensar esse impacto, contendo o déficit dos outros dois regimes de aposentadorias e pensões: do INSS, que abrange os trabalhadores da iniciativa privada, e dos militares. “Se somarmos os três regimes, os rombos não têm condições de serem suportados por nenhum governo”, alerta. De acordo com o TCU, o déficit da previdência social geral (que engloba os três regimes) subiu de R$ 82,9 bilhões em 2007 para R$ 90,1 bilhões em 2011.

Em relação ao INSS, o especialista diz que ainda serão necessárias novas reformas que aumentem a idade mínima de aposentadoria. Isso porque o envelhecimento da população brasileira se refletirá em aumento significativo do número de aposentados nas próximas décadas. “O Brasil está trilhando o caminho da Europa, onde os atuais regimes não estão se sustentando”, ressalta.

Ventura também recomenda a melhoria do combate a fraudes e a separação da previdência rural, que tem pouca contribuição dos trabalhadores, em uma contabilidade à parte. Ele destaca ainda a necessidade de mudanças na legislação da previdência dos militares, que contribuem apenas para as pensões, não para as aposentadorias.

Agencia Brasil

Cotidiano

MPF e MP pedem anulação da autorização de estrada entre Porto Walter e Rodrigues Alves

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Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) para anular a autorização concedida pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) para abertura de ramal de interligação entre os municípios de Rodrigues Alves (AC) e Porto Walter (AC), na região conhecida como Vale do Juruá, a cerca de 600km de Rio Branco.

A ação aponta como réus o Estado do Acre, o Departamento de Estradas e Rodagens do Acre (Deracre), o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e os municípios de Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul.

Inicialmente, a investigação foi instaurada para apurar ilegalidade na abertura de ramal na Terra Indígena Jaminawa do Igarapé Preto, conhecido como “Ramal Barbary”, que liga os municípios de Porto Walter e Cruzeiro do Sul.

Segundo a ação, a estrada se sobrepõe à área de incidência direta da Terra Indígena (TI) Jaminawa do Igarapé Preto, localizada em Cruzeiro do Sul, mas não houve participação ou anuência da Fundação Nacional do Índio (Funai) nos estudos realizados, nem consulta prévia, livre e informada das populações indígenas que vivem no local. Além disso, a estrada também se sobrepõe a unidade de conservação federal e não houve anuência do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio).

Os responsáveis pela ação, procurador da República Lucas Costa Almeida Dias e promotor de Justiça Iverson Rodrigo Monteiro Bueno, afirmam que por incidir em unidade de conservação federal e terras indígenas, o licenciamento ambiental para a abertura da estrada deveria ser concedido pelo Ibama e não pelos órgãos estaduais.

Segundo o apurado pelo MP, a supressão de vegetação autorizada irregularmente foi de 83,7 km, o que totaliza 251,5158 hectares de vegetação e um total de 2.142 árvores.

Durante a instrução dos procedimentos, autoridades chegaram a negar que a estrada atingisse Terra Indígena. Por outro lado, houve também denúncia de que políticos dos municípios interessados tentaram manipular indígenas oferecendo dinheiro para que eles mesmos abrissem o ramal, quando na verdade o que deveria ter ocorrido era a consulta prévia aos indígenas, conforme obriga a legislação.

O pedido do MP é para que seja concedida tutela de urgência para determinar a suspensão de qualquer intervenção pelos órgãos estaduais/municipais no ramal de interligação entre os municípios de Rodrigues Alves e Porto Walter, além do bloqueio da estrada, a fiscalização de balsas irregulares e a afixação de placas informando a suspensão da obra.

O MP também pede que a Justiça determine para que os réus se abstenham de realizar qualquer intervenção na área de incidência direta e indireta na Terra Indígena Jaminawa do Igarapé Preto, sem a realização de consulta livre, prévia e informada aos indígenas.

Além disso, também pedem a condenação dos réus ao pagamento solidário de danos morais coletivos no valor de R$ 5.000.000,00, a ser revertida em projetos de recuperação ambiental no Parque Nacional da Serra do Divisor, em melhorias para as comunidades indígenas afetas e também em projetos educativos e informativos sobre o meio ambiente e a cultura indígena no Estado do Acre, elaborados com a participação direta dos povos indígenas e do MPF.

O MPF também requisitou abertura de inquérito policial para apurar a ocorrência de crime ambiental, diante do descumprimento do embargo administrativo efetuado pelo Ibama.

Com informações da assessoria do MPF.

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Cotidiano

Receita paga restituições do quinto e último lote do Imposto de Renda 2022

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A Receita Federal paga nesta sexta-feira (30) as restituições do quinto e último lote do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. O lote também contemplará restituições de anos anteriores.

Ao todo, 1.220.501 contribuintes receberão R$ 1,9 bilhão. Desse total, 1.159.183 são contribuintes não prioritários que entregaram declarações neste ano ou retificaram declarações de exercícios anteriores.

O restante tem prioridade legal, sendo 5.201 idosos acima de 80 anos; 36.492 entre 60 e 79 anos; 4.247 contribuintes com alguma deficiência física, mental ou doença grave e 15.378 cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A restituição será paga diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave Pix. Caso o contribuinte tenha entregado a declaração neste ano e não receba a restituição, deverá verificar se entrou na malha fina. Segundo a Receita Federal, 1,03 milhão de contribuintes tiveram a declaração retida neste ano.

Inicialmente prevista para terminar em 29 de abril, o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física foi adiado para 31 de maio a fim de diminuir os efeitos da pandemia de covid-19 que pudessem prejudicar o envio, como atraso na obtenção de comprovantes. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês.

Como consultar

A consulta pode ser feita na página da Receita Federal da internet. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

Quem não está na lista ou caiu na malha fina pode consultar o extrato da declaração para verificar eventuais pendências. Nesse caso, o contribuinte deverá entrar na página do Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC) e verificar se há inconsistência de dados. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A restituição fica disponível no banco durante um ano. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento da Receita pelo telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

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Cotidiano

Bradesco é condenado a pagar R$ 40 mil a idosa por empréstimo não contratado

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O Juízo da Comarca de Xapuri penalizou o banco Bradesco a pagar mais de R$ 40 mil de indenização por danos morais e materiais a uma idosa, que foi pega de surpresa pelos descontos de um empréstimo que não foi contratado. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 29.

A defesa do banco questionou a ação, alegando que os empréstimos foram realizados pela requerente, o que legitimaria a transação. No entanto, o entendimento da decisão é que não há razão para o requerimento de contestação do banco, tendo em vista que a requerente é pessoa idosa, além de ser analfabeta.

Assinada pelo juiz de Direito, titular da Unidade Judiciária, Luís Gustavo Alcalde Pinto, a decisão aponta ainda que não há sequer a juntada do contrato de empréstimo. Além disso, foi verificado que a autora não possui movimentação bancária no período em que o empréstimo foi consolidado.

O magistrado afirma ainda na decisão que a idosa faz parte de um grupo de consumidores que tem sua hiper vulnerabilidade perante os fornecedores, em decorrência de sua idade e grau de instrução, o que a torna mais suscetível a práticas abusivas nas relações de consumo.

Assim, o Bradesco foi condenado a pagar à idosa indenização a título de danos morais no valor de R$ 10 mil e a restituir a importância de R$ 16.013,10, em dobro, totalizando R$ 32.026,20, perfazendo o total de R$ 42.026,20, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Cotidiano

Outubro será marcado por temporais e altas temperaturas no Acre, afirma O Tempo Aqui

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Segundo o portal O Tempo Aqui, do pesquisador meteorológico Davi Friale, no mês de outubro às chuvas dobram de volume em relação ao mês anterior e será marcado por temporais, com ventanias, raios e queda pontual de granizo.

No período, as temperaturas são geralmente as mais altas do ano, mas também ocorrerá a penetrações de ar polar, que irá amenizar o calor, que devem girar em torno de 18 e 21ºC e as máximas, entre 31 e 34ºC, com extremos que podem chegar a 13 e 39ºC, no leste e no sul do estado.

No centro do Acre e no vale do Juruá, as mínimas oscilam entre 20 e 23ºC e as máximas, entre 32 e 35ºC. Assim, a tendência no mês de outubro é de chuvas dentro da faixa de normalidade, podendo ficar um pouco acima da média, enquanto a temperatura poderá ficar levemente abaixo da média.

“Algumas ondas polares irão penetrar no estado, provocando chuvas fortes, com alta probabilidade de temporais, com ventanias, raios e queda eventual e pontual de granizo”, informa.

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