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Eletrobrás é condenada a pagamento de indenização por danos morais e materiais

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A empresa Eletrobrás Distribuição Acre foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão da prestação defeituosa de serviço de energia elétrica. A decisão ocorreu nos autos do processo nº 0600400-62.2011.8.01.0070, movido por um médico.

A decisão condenatória é da juíza Louise Santana, do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco.

Na ação, o autor alegou que trabalha como fisioterapeuta e que, em razão de um blecaute ocorrido no dia 10 de agosto de 2011, teve dois aparelhos de ondas curtas de sua clínica queimados, o que lhe causou grandes prejuízos no atendimento aos pacientes.

Apesar da empresa Eletrobrás ter ressarcido o valor dos aparelhos administrativamente, o autor ingressou com o pedido de reparação por danos morais e materiais, uma vez que o valor pago pela empresa não cobriu o lucro cessante causado pela perda dos equipamentos – em linguagem jurídica, o lucro cessante diz respeito ao valor que o autor deixou de lucrar em razão do fato danoso ocorrido, bem como dos novos clientes que deixou de obter.

Segundo a magistrada, aplicam-se ao caso o artigo 14, parágrafo 1º, e artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “em face da prestação defeituosa do serviço fornecido pela concessionária de energia elétrica, cujo caráter de essencialidade, demanda sua continuidade, eficiência e adequação”.

A empresa reclamada, portanto, responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Além disso, ainda de acordo com o CDC, os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

No total, a Eletrobrás Distribuição Acre foi condenada ao pagamento do valor de R$ 4.761,00 a título de danos materiais – referentes ao lucro cessante experimentado pelo autor. A empresa também foi condenada a pagar a importância de R$ 4.000,00 ao autor da ação, como indenização por danos morais.

TJAC

Acre

Emenda de Vanda vai construir Porto de Pescadores em Plácido

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A deputada federal Vanda Milani (PROS-AC) participou na manhã de ontem (23) em Plácido de Castro, do ato de assinatura da ordem de serviço para construção do Porto de Pescadores. R$ 540 mil foi liberado através de emenda parlamentar para atender uma reivindicação antiga da categoria. A deputada também fiscalizou as obras de revitalização da praça central do município que acontece após aplicação de mais R$ 1 milhão de emenda especial de sua autoria.

“A deputada tem sido uma verdadeira madrinha não somente de Plácido de Castro, mas, de todos os municípios do Acre. Hoje foi mais um dia de muita alegria com a ordem de serviço que vai construir o Porto dos Pescadores, ajudando a realizar um sonho antigo da categoria”, disse o prefeito Camilo Silva.

Para Helenice Souza, que preside a Colônia de Pescadores, o Porto complementa os apoios já consolidados pela deputada. Ela lembrou que recentemente, a categoria recebeu um moderno caminhão para o transporte do pescado.

“Esse porto vai agregar muito mais valor aos produtos comercializados pela categoria. É mais qualidade de vida. Ela tem palavra e compromisso com nossa categoria”, acrescentou Helenice.

Vanda Milani lembrou que desde 2019 já foram alocados mais de R$ 11 milhões para o município de Plácido de Castro. Meio milhão foram entregues em implementos agrícolas e veículos no início do ano.

“Temos outras obras que serão iniciadas para apoiar o setor produtivo, como o novo Mercado Municipal para onde destinei R$ 2 milhões. Fiquei muito feliz ao vistoriar a revitalização da praça central e ver a geração de emprego e renda, são pessoas do município sendo ajudadas, o dinheiro circula na economia local”, analisou Vanda Milani.

Através de transferência especial o município será contemplado ainda com R$ 1,4 milhão para recuperação de ramais (R$ 1 milhão) e reforma do prédio da Câmara Municipal (R$ 400 mil). A saúde do município foi contemplada com emenda em 2022 de R$ 1 milhão.

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Acre

Ministério da Saúde libera R$ 5,2 milhões em emendas de Alan Rick

Recursos são para investimentos em saúde em 12 municípios acreanos

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O Ministério da Saúde liberou emendas destinadas pelo deputado federal Alan Rick (União Brasil) para investimentos no Acre. Unidades básicas de saúde e hospitais de 12 municípios serão beneficiadas com os recursos para custeio dos serviços de atenção básica. São eles: Acrelândia, Sena Madureira, Xapuri, Porto Acre, Senador Guiomard, Rodrigues Alves, Porto Walter, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Cruzeiro do Sul, Capixaba e Marechal Thaumaturgo.

Os recursos para a conclusão das obras e compra de equipamentos das Unidade Mista de Acrelândia e Unidade Mista de Santa Luzia, em Cruzeiro do Sul, também foram pagos. Ainda para a regional Juruá, o MS pagou emenda de R$ 205 mil para aquisição de equipamentos para o laboratório da Unidade de Saúde Indígena Mario Puyanawa Mãpa, em Mâncio Lima.

Para Capixaba, foram quase R$ 700 mil para aquisição de equipamentos e de um micro-ônibus para a apoio as ações de saúde do município.

Alan Rick destacou que sempre que visita os hospitais, as UPA’s, as unidades de saúde se depara com a necessidade das pessoas, com os desafios que precisam ser superados.

“Lembro bem que em uma das idas a Unidade Mista de Santa Luzia, em Cruzeiro do Sul, me deparei com a Dona Maria Inês, de 68 anos, que tinha caído em casa e sentia dores no ombro e na perna. Precisava de um raio-x e a unidade não tinha o equipamento. Ela precisou ir até o Hospital na cidade para fazer o exame e saber se tinha quebrado o ombro. Me coloquei no lugar daquela família apreensiva, daquela idosa sentindo dores, mas saber que com a conclusão da reforma, a ampliação e a equipagem da unidade esse deslocamento, de aproximadamente 30 km, não será mais necessário traz esperança de dias melhores. Vamos realizar um sonho da comunidade” – disse o deputado.

Alan Rick está em Cruzeiro do Sul e fará nova visita à unidade e vistoria na obra, nesta sexta-feira, 24.

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Acre

Direção do PS afirma que Ailton Oliveira foi prontamente atendido

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Uma nota pública assinada por Dora Vitorino, diretora do pronto-socorro de Rio Branco informa que o secretário de comunicação da prefeitura de Rio Branco, Ailton Oliveira, foi imediatamente atendido pelo médico de plantão na unidade assim que chegou ao local por volta das 22 horas desta quinta-feira, 23.

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A nota diz ainda que o paciente passou por todos os exames de rotina, entre eles um eletrocardiograma, foi medicado e permaneceu estável, em observação.

De acordo com o comunicado, Ailton Oliveira já foi transferido para o Hospital Santa Juliana, onde vai passar por um procedimento de cateterismo.

A nota, no entanto, não nega que o paciente tenha passado a noite em uma maca no corredor, como denuncia a esposa de Ailton, a jornalista Melissa Jares.

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Acre

Aleac publica PEC que efetiva servidores temporários do ISE

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Após ser aprovada por 14 deputados, a Assembleia Legislativa publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, 24, a Proposta de Emenda à Constituição que efetiva os servidores temporários do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE).

A proposta, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos), incorpora aos quadros da Polícia Penal os agentes penitenciários e socioeducativos contratados em caráter temporário. Para que isso aconteça, é preciso que o servidor tenha mais de cinco anos de serviço.

Apesar de aprovada por ampla maioria, a PEC é considerada por muita gente inconstitucional, inclusive pelo deputado Pedro Longo (PV) que é juiz de direito aposentado e único voto contrário.

O entendimento é que a PEC é comparada à Lei que tentou incorporar os servidores do Igesac à um quadro em extinção na Secretaria Estadual de Saúde e foi considerada inconstitucional.

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