Promotor apura possíveis falhas no atendimento dos programas habitacionais do governo do Acre à pessoa idosa

Luciano Tavares, da redação de ac24horas
lucianotavares@ac24horas.com 

Fundamentado no Estatuto do Idoso e em denúncia da senhora Simone Maria de Souza Morais, o promotor de justiça de cidadania Rogério Voltolini abriu procedimento preparatório que apura falhas no atendimento dos programas habitacionais do governo à pessoa da terceira idade.  

De acordo com a denunciante há falhas no trâmite da inscrição até o sorteio das casas oferecidas pelo poder público em programas habitacionais para os idosos.

Segundo o promotor, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, pessoas com idade acima de 60 anos gozam de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, com reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais, com implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso, eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade a pessoa da terceira idade, preferencialmente, no pavimento térreo devido à dificuldade de locomoção.

Na ação, o promotor requista às secretarias de Desenvolvimento Social e de Habitação que informem sobre o trâmite de inscrição e contemplação das unidades.