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Caso Edna Ambrósio: Câmara Cível aumenta indenização à mãe da estudante

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 A Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu por unanimidade aumentar o valor da indenização à Maria Ambrósio Rêgo, mãe de Edna Ambrósio Rêgo, estudante morreu em fevereiro de 2010, após ter sido atingida por disparos de fuzis dos policiais militares Francisco Moreira e Moisés da Silva Costa. 

Em abril de 2011, a juíza Maria Rosinete, que respondia pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, julgou parcialmente procedente o pedido de indenização e condenou o Estado do Acre ao pagamento de R$ 60 mil. Além disso, a magistrada acatou o pedido de restituição dos danos materiais referentes às despesas com o funeral, de aproximadamente R$ 5 mil. 

Inconformada com a decisão do 1º Grau, a mãe de Edna Ambrósio ingressou com a Apelação Cível nº 0009979-33.2010.8.01.0001, requerendo maior valor indenizatório. Ao apreciar o processo na sessão de tera-feira (15), o Órgão Julgador determinou que o Estado do Acre realize o pagamento de R$ 100 mil à mãe da estudante.

Voto

A apelação de Maria Ambrósio teve como relatora a desembargadora Maria Cezarinete, que sustentou em seu voto que os fuzis foram portados pelos policiais negligentemente, “em descumprimento às normas éticas e da disciplina, causando o óbito da vítima”. 

Desse modo, houve o que se configura no Direito como ato ilícito, já que os agentes públicos acarretaram à vítima dor, angústia, sofrimento e, o que é pior, a morte.

De acordo com Cezarinete Angelim, o policial tem plenas condições de prever os riscos do porte de uma arma de fogo, devendo ser diligente e cuidadoso, e manuseá-la segundo as normas previstas na Legislação. 

Embora tenha reconhecido o erro do namorado de Edna, Jeremias de Souza Cavalcante – que não parou a moto na bliz -, a desembargadora argumentou que a atividade de fiscalização policial era rotineira, e que não se justifica de modo algum o uso de medida extrema: o disparo das armas.

Quando se trata da morte de um filho nessas circunstâncias, conforme a relatora, não se precisa comprovar o dano moral. “A voz da natureza – terrível choque moral de uma mãe diante do cadáver de sua filha -, determina a convicção induvidosa da existência do sofrimento moral, dispensando-se a prova do sangramento interno da infeliz genitora”, diz o voto.

Cezarinete cita o art. 944 do Código Civil, que deixa claro: “a indenização se mede pela extensão do ano”. Assim, “no caso é impossível restituir o bem jurídico causado, já que o ato do agente público retirou o bem mais precioso do ser humano, a vida. Não se trata de uma obrigação de reparar, mas sim de compensar”, explicou a desembargadora.

O caso

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual, no dia 25 de fevereiro de 2010, por volta das 22h30, no Bairro João Eduardo, em Rio Branco, os policiais militares Francisco Moreira e Moisés da Silva Costa, mediante disparos de fuzil, com emprego de recurso que dificultou a defesa da ofendida, provocaram a morte da vítima Edna Ambrósio Rego.

Ela estava na garupa de uma motocicleta pilotada por seu namorado Jeremias de Souza Cavalcante, quando este avistou uma blitz da Polícia Militar, na qual os denunciados, juntamente com outros policiais, estavam presentes.

Conforme as investigações, o namorado da vítima desobedeceu a ordem de parada dos policiais, temendo repreensão por estar utilizando sandálias. Isso o levou a acelerar a moto e transpor a barreira policial. Na seqüência, os denunciados, de posse de fuzis, efetuaram disparos na direção da vítima e de seu namorado, atingindo-a nas costas, o que ocasionou a sua morte.

No caso do namorado da vítima, o Ministério Público também o acusou de culposamente (sem intenção de matar) criar o risco do resultado da morte de Edna Ambrósio, por ter desobedecido a ordem de parada e atravessado a barreira policial.

O outro lado

O Estado do Acre também havia apelado da decisão do 1º Grau, requerendo a fixação de um valor menor à indenização. Nesse caso, a decisão da Câmara foi de negar o pedido. A juíza Maria Rosinete havia estipulado na mesma sentença o pagamento de R$ 30 mil a Jeremias de Souza Cavalcante. O Estado ingressou com um recuso de Apelação, mas o pedido foi negado, sendo mantida a decisão do 1º Grau.

Sessão

A sessão da Câmara Cível foi presidida pela desembargadora Eva Evangelista, que também foi a revisora da apelação, e como membros, os desembargadores Roberto Barros e Cezarinete Angelim, e a Procuradora Vanda Milani.

As sessões do Órgão Julgador acontecem às terças-feiras, a partir das 9h, na sede administrativa do TJAC.

AGÊNCIA TJAC

Cotidiano

Polícia caça dupla que descartou e ateou fogo em pneus velhos, quase causando tragédia

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A Polícia Civil tenta identificar o motorista de uma carreta que, junto com outra pessoa, quase causou uma tragédia na tarde da última quarta-feira no bairro do Papouco, zona central da capital. O condutor do veículo pesado descartou uma carga com cerca de 100 pneus usados e o segundo envolvido ateou fogo.

Por sorte, o Corpo de Bombeiros chegou rápido e conteve as chamas que chegaram a alcançar cerca de 5 metros. “Se não tivéssemos chegado em tempo hábil, o fogo teria se propagado e poderia ter ocorrido uma tragédia”, comentou o sargento bombeiro Severo Rocha, que comandou a equipe do CBMRB.

Moradores da região densamente habitada disseram que no meio da tarde uma carreta estacionou próximo a uma área livre próximo ao barranco, onde descarregou cerca de 100 pneus usados. Como se fossem combinados, tão logo ele saiu, chegou outro homem, que ateou fogo nos pneus e também se evadiu.

Os moradores ainda tentaram apagar o fogo, sem sucesso, e logo acionaram o Corpo de bombeiros, que controlou o fogo e impediu que cerca de 50 pneus fossem de ser consumidos pelas chamas. Diante do perigo que representou para a população, além dos crimes contra o meio ambiente, os responsáveis, caso identificados, responderão por incêndio criminoso.

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Cotidiano

Polícia Civil prende homem que ameaçava e extorquia ex-mulher na capital

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Em um cerco feito na periferia da capital no final da tarde de quinta-feira (23), investigadores da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) deram cumprimento a um mandado de prisão em desfavor do autônomo Flávio Fernandes Alves, de 41 anos, que foi apresentado na Delegacia de Flagrantes e, em seguida, encaminhado à Unidade de Recuperação Social Dr. Francisco d’Oliveira Conde. Contra ele existe uma série de acusações, dentre as quais a de ter quebrado uma medida protetiva.

Consta que Flávio Fernandes vivia maritalmente com uma mulher, a qual maltratava, tendo ocorrido a separação. Mesmo assim, ele continuou a ameaçando, o que fez com que ela procurasse a Delegacia de Atendimento à Mulher para pedir ajuda, pois temia por sua vida. Através de uma medida protetiva expedida pela justiça, ficou acertado que o acusado não poderia se aproximar da ex-mulher, sob pena de sofrer as consequências e até ser preso.

Fernandes não levou a sério advertência e continuou com as ameaças contra a ex-mulher, que é proprietária de um mercantil. Ele ia até o comércio, pegava o que queria e não pagava. Diante dos fatos, a vítima retornou à especializada e comunicou o que estava ocorrendo.

A delegada Carla Fabíola representou pela prisão preventiva do acusado, que no final da tarde de quinta-feira acabou preso e vai passar uma temporada no presídio.

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Cotidiano

MP abre procedimento administrativo para evitar maus-tratos a animais na cavalgada

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) resolveu abrir procedimento administrativo com o intuito de evitar que haja maus-tratos a animais na tradicional Cavalgada, que ocorrerá durante abertura da Expoacre 2022. A portaria foi publicada no diário eletrônico desta sexta-feira, 24.

Uma das considerações do MP para a abertura do procedimento é que, em anos anteriores, foram realizadas denúncias a respeito da ocorrência de maus tratos aos animais utilizados no evento Cavalgada da Expoacre.

O acompanhamento se dará por meio de Grupo de Trabalho, criado pela portaria 921/2022 da Procuradoria- Geral de Justiça do MPAC – para acompanhar e fiscalizar as atividades da 47º edição da Expoacre 2022.

“Oficie-se à Organização da Expoacre 2022, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ao Instituto de Meio Ambiente do Acre, ao Batalhão de Policiamento Ambiental, à Polícia Militar do Estado do Acre, ao Instituto de Defesa Animal e Florestal, ao Núcleo de Apoio Técnico e ao Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, convidando-os para comparecer nesta Promotoria de Justiça, no dia 14/06/2022, às 14:00h, para tratarmos sobre as medidas que serão adotadas a fim de evitar maus-tratos aos animais utilizados na Cavalgada e na Expoacre 2022”, finaliza.

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Cotidiano

Mesmo com aumento de focos de queimadas, qualidade do ar segue satisfatória no Acre

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O estado do Acre registra, de 1º de janeiro a 23 de junho, 101 focos de queimadas, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). O número é 38% superior ao registrado no ano passado no mesmo período.

Apesar do índice mais alto, as queimadas detectadas neste ano ainda não comprometem a qualidade do ar respirado pelos acreanos, situação que não deve se manter com o avançar do período de estiagem, que costuma ter seu ápice em agosto.

De acordo com a Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar do Acre, nesta sexta-feira (24), a concentração de material particulado em todo o estado está na escala de 0 a 12, que é considerada satisfatória e a poluição do ar não apresenta risco à população.

Os dados são referentes à concentração de material particulado (PM 2.5 µg/m³) com fator de calibração LRAPA relativos ao período de um dia. Neste caso, as informações que também são fornecidas em tempo real, são resultantes da média das últimas 24 horas.

As leituras foram obtidas por sensores PurpleAir PA-II-SD de qualidade do ar que compõem a Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar estabelecida pelo Ministério Público do Estado do Acre – MPAC – em parceria com outras instituições.

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