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Marina Silva apresenta 13 Razões para o Veto Total ao Código Florestal

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A ex-senadora Marina Silva, ambientalista e critica ferrenha do texto do Novo Código Florestal, elaborado pelo Senado e Câmara Federal, disponibilizou em seu blog na noite desta sexta-feira, 4, treze razões para que a Presidenta Dilma Rousseff vete totalmente a PL 1876/99.

O texto de autoria de André Lima, Raul Valle e Tasso Azevedo é o exame minucioso do projeto.

Confira a postagem na integra abaixo

Este texto reflete exame minucioso do Projeto de Lei 1876/99, revisado pela Câmara dos Deputados na semana passada, à luz dos compromissos da Presidenta Dilma Rousseff assumidos em sua campanha nas eleições de 2010.

Para cumprir seu compromisso de campanha e não permitir incentivos a mais desmatamentos, redução de área de preservação e anistia a crimes ambientais, a Presidenta Dilma terá que reverter ou recuperar, no mínimo, os dispositivos identificados abaixo. No entanto, a maioria dos dispositivos é irreversível ou irrecuperável por meio de veto parcial.

A hipótese de vetos pontuais a alguns ou mesmo a todos os dispositivos aqui comentados, além de não resolver os problemas centrais colocados por cada dispositivo (aprovado ou rejeitado), terá como efeito a entrada em vigor de uma legislação despida de clareza, de objetivos, de razoabilidade, de proporcionalidade e de justiça social. Vulnerável, pois, ao provável questionamento de sua constitucionalidade. Além disso, deixará um vazio de proteção em temas sensíveis como as veredas na região de Cerrado e os mangues.

Para preencher os vazios fala-se da alternativa de uma Medida Provisória concomitante com a mensagem de veto parcial. Porém esta não é uma solução, pois devolve à bancada ruralista e à base rebelde na Câmara dos Deputados o poder final de decidir novamente sobre a mesma matéria. A Câmara dos Deputados infelizmente já demonstrou por duas vezes – em menos de um ano – não ter compromisso e responsabilidade para com o Código Florestal. Partidos da base do governo como o PSD, PR, PP, PTB, PDT capitaneados pelo PMDB, elegeram o Código Florestal como a “questão de honra” para derrotar politicamente o governo por razões exóticas à matéria.

Seja por não atender ao interesse público nacional por uma legislação que salvaguarde o equilíbrio ecológico, o uso sustentável dos recursos naturais e a justiça social, seja por ferir frontalmente os princípios do desenvolvimento sustentável, da função social da propriedade rural, da precaução, do interesse público, da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia e da proibição de retrocesso em matéria de direitos sociais, o texto aprovado na Câmara dos Deputados merece ser vetado na íntegra pela Presidenta da República.

Ato continuo deve ser constituída uma força-tarefa para elaborar uma proposta de Política Florestal ampla para o Brasil a ser apresentada no Senado Federal e que substitua o atual Código Florestal elevando o grau de conservação das florestas e ampliando de forma decisiva as oportunidades para aqueles que desejam fazer prosperar no Brasil uma atividade rural sustentável que nos dê orgulho não só do que produzimos, mas da forma como produzimos.

Enquanto esta nova lei é criada, é plenamente possível por meio da legislação vigente e de regulamentos (decretos e resoluções do CONAMA) o estabelecimento de mecanismos que viabilizem a regularização ambiental e a atividade agropecuária, principalmente dos pequenos produtores rurais.

13 razões para o veto Total da PL 1876/99

1. Supressão do artigo 1º do texto aprovado pelo Senado que estabelecia os princípios jurídicos de interpretação da lei que lhe garantia a essência ambiental no caso de controvérsias judiciais ou administrativas. Sem esse dispositivo, e considerando-se todos os demais problemas abaixo elencados neste texto, fica explícito que o propósito da lei é simplesmente consolidar atividades agropecuárias ilegais em áreas ambientalmente sensíveis, ou seja, uma lei de anistia florestal. Não há como sanar a supressão desses princípios pelo veto.

2. Utilização de conceito incerto e genérico de pousio e supressão do conceito de áreas abandonadas e subutilizadas. Ao definir pousio como período de não cultivo (em tese para descanso do solo) sem limite de tempo (Art. 3 inciso XI), o projeto permitirá novos desmatamentos em áreas de preservação (encostas, nascentes etc.) sob a alegação de que uma floresta em regeneração (por vezes há 10 anos ou mais) é, na verdade, uma área agrícola “em descanso”. Associado ao fato de que o conceito de áreas abandonadas ou subutilizadas, previsto tanto na legislação hoje em vigor como no texto do Senado, foi deliberadamente suprimido, teremos um duro golpe na democratização do acesso e da terra, pois áreas malutilizadas, possuídas apenas para fins especulativos, serão do dia para a noite terras “produtivas em descanso”. Essa brecha enorme para novos desmatamentos não pode ser resolvida com veto.

3. Dispensa de proteção de 50 metros no entorno de veredas (inciso XI do Art. 4º). Isso significa a consolidação de ocupações ilegalmente feitas nessas áreas como também novos desmatamentos no entorno das veredas hoje protegidas. Pelo texto aprovado, embora as veredas continuem sendo consideradas área de preservação, elas estarão na prática desprotegidas, pois seu entorno imediato estará sujeito a desmatamento, assoreamento e possivelmente a contaminação com agroquímicos. Sendo as veredas uma das principais fontes de água do Cerrado, o prejuízo é enorme, e não é sanável pelo veto presidencial.

4. Desproteção ás áreas úmidas brasileiras. Com a mudança na forma de cálculo das áreas de preservação ao longo dos rios (Art. 4º), o projeto deixa desprotegidos, segundo cálculos do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), 400 mil km² de várzeas e igapós. Isso permitirá que esses ecossistemas riquíssimos possam ser ocupados por atividades agropecuárias intensivas, afetando não só a biodiversidade como a sobrevivência de centenas de milhares de famílias que delas fazem uso sustentável.

5. Aumento das possibilidades legais de novos desmatamentos em APP – O novo texto (no § 6º do Art. 4º) autoriza novos desmatamentos indiscriminadamente em APP para implantação de projetos de aquicultura em propriedades com até 15 módulos fiscais (na Amazônia, propriedades com até 1.500 hectares – na Mata Atlântica propriedades com mais de 1.000 hectares) e altera a definição das áreas de topo de morro reduzindo significativamente a sua área de aplicação (Art.4º, IX). Em nenhum dos dois casos o veto pode reverter o estrago que a nova Lei irá causar, ampliando as áreas de desmatamento em áreas sensíveis.

6. Ampliação de forma ampla e indiscriminada do desmatamento e ocupação nos manguezais ao separar os apicuns e salgados do conceito de manguezal e ao delegar o poder de ampliar e legalizar ocupações nesses espaços aos Zoneamentos Estaduais, sem qualquer restrição objetiva (§§ 5º e 6º do Art. 12). Os Estados terão amplos poderes para legalizar e liberar novas ocupações nessas áreas. Resultado: enorme risco de significativa perda de área de manguezais que são cruciais para conservação da biodiversidade e produção marinha na zona costeira. Não tem como resgatar pelo veto as condições objetivas para ocupação parcial desses espaços, tampouco o conceito de manguezal que inclui apicuns e salgados.

7. Permite que a Reserva Legal na Amazônia seja diminuída mesmo para desmatamentos futuros, ao não estabelecer, no Art. 14, um limite temporal para que o Zoneamento Ecológico Econômico autorize a redução de 80% para 50% do imóvel. A lei atual já traz essa deficiência, que incentiva que desmatamentos ilegais sejam feitos na expectativa de que zoneamentos futuros venham legalizá-los, e o projeto não resolve o problema.

8. Dispensa de recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs). O texto revisado pela Câmara ressuscita a emenda 164 (aprovada na primeira votação na Câmara dos Deputados, contra a orientação do governo), que consolida todas as ocupações agropecuárias existentes às margens dos rios, algo que a ciência brasileira vem reiteradamente dizendo ser um equívoco gigantesco. Apesar de prever a obrigatoriedade de recomposição mínima de 15 metros para rios inferiores a 10 metros de largura, fica em aberto a obrigatoriedade de recomposição de APPs de rios maiores, o que gera não só um possível paradoxo (só partes dos rios seriam protegidas), como abre uma lacuna jurídica imensa, a qual só poderá ser resolvida por via judicial, aumentando a tão indesejada insegurança jurídica. O fim da obrigação de recuperação do dano ambiental promovida pelo projeto condenará mais de 70% das bacias hidrográficas da Mata Atlântica, as quais já têm mais de 85% de sua vegetação nativa desmatada. Ademais, embora a alegação seja legalizar áreas que já estavam “em produção” antes de supostas mudanças nos limites legais, o projeto anistia todos os desmatamentos feitos até 2008, quando a última modificação legal foi em 1986. Mistura-se, portanto, os que agiram de acordo com a lei da época com os que deliberadamente desmataram áreas protegidas apostando na impunidade (que o projeto visa garantir). Cria-se, assim, uma situação anti-isonômica, tanto por não fazer qualquer distinção entre pequenos e grandes proprietários em situação irregular, como por beneficiar aqueles que desmataram ilegalmente em detrimento dos proprietários que o fizeram de forma legal ou mantiveram suas APPs conservadas. É flagrante, portanto, a falta de razoabilidade e proporcionalidade da norma contida no Art. 62, e um retrocesso monumental na proteção de nossas fontes de água.

9. Consolidação de pecuária improdutiva em encostas, bordas de chapadas, topos de morros e áreas em altitude acima de 1.800 metros (Art. 64), o que representa um grave problema ambiental principalmente na região Sudeste do País pela instabilidade das áreas (áreas de risco), inadequação e improdutividade dessas atividades nesses espaços. No entanto, o veto pontual a esse dispositivo inviabilizará atividades menos impactantes com espécies arbóreas perenes (café, maçã, dentre outras) em pequenas propriedades rurais, hipóteses em que houve algum consenso no debate no Senado. O veto parcial resolve o problema ambiental das encostas, no entanto não resolve o problema dos pequenos produtores.

10. Ausência de mecanismos que induzam a regularização ambiental e privilegiem o produtor que preserva em relação ao que degrada os recursos naturais. O projeto revisado pela Câmara suprimiu o art. 78 do Senado, que impedia o acesso ao crédito rural aos proprietários de imóveis rurais não inscritos no Cadastro Ambiental Rural – CAR após 5 anos da publicação da Lei. Retirou também a regra que vedava o direcionamento de subsídios econômicos a produtores que tenham efetuado desmatamentos ilegais posteriores a julho de 2008. Com isso, não só não haverá instrumentos que induzam a adesão aos Programas de Regularização Ambiental, como fica institucionalizado o incentivo perverso, que premia quem descumpre deliberadamente a lei. Propriedades com novos desmatamentos ilegais poderão aderir ao CAR e demandar incentivos para recomposição futura. Somando-se ao fato de que foi retirada a obrigatoriedade de publicidade dos dados do CAR, este perde muito de seu sentido. Um dos únicos aspectos positivos de todo o projeto foi mutilado. Essa lacuna não é sanável pelo veto. A lei perde um dos poucos ganhos potenciais para a governança ambiental.

11. Permite que imóveis de até 4 módulos fiscais não precisem recuperar sua Reserva Legal (Art. 68), abrindo brechas para uma isenção quase generalizada. Embora os defensores do projeto argumentem que esse dispositivo é para permitir a sobrevivência de pequenos agricultores, que não poderiam abrir mão de áreas produtivas para manter a reserva, o texto não traz essa flexibilização apenas aos agricultores familiares, como seria lógico e foi defendido ao longo do processo legislativo por organizações socioambientalistas e camponesas. Com isso, permite que mesmo proprietários que tenham vários imóveis menores de 4 módulos fiscais – e, portanto, tenham terra mais que suficiente para sua sobrevivência – possam se isentar da recuperação da Reserva Legal. Ademais, abre brechas para que imóveis maiores do que esse tamanho, mas com matrículas desmembradas, se beneficiem dessa isenção. Essa isenção fará com que mais de 90% dos imóveis do país sejam dispensados de recuperar suas reservas legais e jogaria uma pá de cal no objetivo de recuperação da Mata Atlântica, pois, segundo dados do Ipea, 67% do passivo de Reserva Legal está em áreas com até 4 módulos.

12. Cria abertura para discussões judiciais infindáveis sobre a necessidade de recuperação da RL (Art. 69). A pretexto de deixar claro que aqueles que respeitaram a área de Reserva Legal de acordo com as regras vigentes à época estão regulares, ou seja, não precisam recuperar áreas caso ela tenha sido aumentada posteriormente (como ocorreu em áreas de floresta na Amazônia, em 1996), o projeto diz simplesmente que não será necessário nenhuma recuperação, e permite que a comprovação da legalidade da ocupação seja com “descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade”. Ou seja, com simples declarações, o proprietário poderá se ver livre da RL, sem ter que comprovar com autorizações emitidas ou imagens de satélite que a área efetivamente havia sido legalmente desmatada.

13. Desmonte do sistema de controle da exploração de florestas nativas e transporte de madeira no País. O texto do PL aprovado permite manejo da Reserva Legal para exploração florestal sem aprovação de plano de manejo (que equivale ao licenciamento obrigatório para áreas que não estão em Reserva Legal), desmonta o sistema de controle de origem de produtos florestais (DOF – Documento de Origem Florestal) ao permitir que vários sistemas coexistam sem integração. A Câmara rejeitou o parágrafo 5º do Art. 36 do Senado, o que significa a dispensa de obrigação de integração dos sistemas estaduais com o sistema federal (DOF). Como a competência por autorização para exploração florestal é dos Estados (no caso de propriedades privadas rurais e Unidades de Conservação estaduais), o governo federal perde completamente a governança sobre o tráfico de madeira extraída ilegalmente (inclusive dentro de Unidades de Conservação federais e Terras Indígenas) e de outros produtos florestais no País. Essa lacuna não é sanável pelo veto presidencial.

Há ainda outros pontos problemáticos no texto aprovado confirmado pela Câmara cujo veto é fundamental e que demonstram a inconsistência do texto legal, que se não for vetado por completo resultará numa colcha de retalhos.

A todos esses pontos se somam os vícios de origem insanáveis deste PL, como é o caso da definição injustificável da data de 22 de julho de 2008 como marco zero para consolidação e anistia de todas as irregularidades cometidas contra o Código Florestal em vigor desde 1965. Mesmo que fosse levado em conta a última alteração em regras de proteção do Código Florestal, essa data não poderia ser posterior a 2001, isso sendo muito generoso, pois a última alteração em regras de APP foi realizada em 1989.

Por essas razões, não vemos alternativa sensata à Presidente da República se não o veto integral ao PL 1876/99.

*André Lima – Advogado, mestre em Política e Gestão Ambiental pela UnB, Assessor de Políticas Públicas do IPAM, Consultor Jurídico da Fundação SOS Mata Atlântica e Sócio-fundador do Instituto Democracia e Sustentabilidade –

*Raul Valle – Advogado, mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Coordenador Adjunto do Instituto Socioambiental.

* Tasso Azevedo – Eng. Florestal, Consultor e Empreendedor Sociambiental, Ex-Diretor Geral do Serviço Florestal Brasileiro.

 

Da Redação ac24horas.com

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Jair Facundes revoga medidas cautelares contra indiciados na G7

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O juiz Jair Araújo Facundes, da 3º Vara Federal de Rio Branco, revogou no último dia 14 as medidas cautelares adotadas pelo ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), contra os servidores públicos presos e indiciados pela Polícia Federal na operação G7. Entre as restrições estava a ocupação de cargos públicos pelos investigados.

A revogação foi um dos motivos que levaram o governador Sebastião Viana (PT) a nomear o ex-secretário de Obras Wolvenar Camargo como seu assessor especial na segunda (17). A tendência a partir de agora é que os demais aliados de Viana também passem a exercer funções na gestão petista. Entre os possíveis novos nomeados está Gildo César, ex-diretor do Depasa (Departamento de Pavimentação e Sanemaneto).

Todos os seis funcionários públicos no dia 10 de maio foram indiciados pela PF nos crimes de corrupção passiva, desvio de verbas e fraudes em licitações. Segundo a polícia, eles estariam atuando para beneficiar as empreiteiras reunidas num suposto cartel da construção civil para abocanhar as licitações do Estado, principalmente os lotes do Ruas do Povo e Cidade do Povo.

O inquérito da G7 ainda está sob análise do MPF (Ministério Público Federal) que ainda não se manifestou sobre o caso. O processo foi distribuido para procurador-chefe Eduardo Henrique de Almeida, que pode fazer a denuncia para a justiça.

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Coluna do Nelson

Binho Marques: “O governo de Tião Viana tem um DNA diferente do meu e do Jorge Viana”

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Depois de muita insistência o ex-governador Binho Marques (PT) resolveu me conceder uma entrevista em Brasília, onde exerce o segundo cargo mais importante no Ministério de Educação (MEC), uma espécie de vice ministro responsável pela modernização do sistema de ensino nos estados e municípios brasileiros.  Acertamos o bate-papo, Binho ligou e foi me buscar no lugar onde eu estava hospedado na Asa Norte de Brasília. Chegou num Citroen pequeno, estilo popular, sorrindo e curioso por saber notícias do Acre. Dali seguimos para a Esplanada dos Ministérios onde fica o prédio do MEC. Binho ocupa uma sala grande e confortável com vista para o Congresso Nacional.

Começamos a conversar. Depois de 30 minutos a sua secretária interrompe a entrevista porque o ministro de educação Henrique Paim o chamava urgente para participar de uma reunião. Gentilmente Binho Marques foi ao meu encontro mais tarde para continuar a entrevista no aeroporto de Brasília onde eu embarcaria para Lisboa. Durante as duas partes da entrevista Binho não se omitiu. Deixou claro que o seu governo foi uma continuação da gestão de Jorge Viana (PT), mas que o atual, de Tião Viana (PT), tem um DNA diferente o quê, segundo ele, já era previsto.  

BINHO_02

Nelson Liano – Qual foi o seu principal projeto durante os seus quatro anos como governador do Acre e que o senhor acha que deveria ter tido continuidade?

Binho Marques- Fizemos uma OCA em Rio Branco e outra em Xapuri. Mas a ideia era ter em todos os municípios do Acre. A OCA é um serviço muito profissional em que são feitas avaliações diárias de satisfação que sempre estão acima de 90%. O mais incrível é que a OCA foi projetada para atender cinco mil pessoas por dia. E hoje atende oito mil pessoas e mesmo assim não caiu a sua avaliação. A OCA é o que tem de mais avançado no Brasil. A OCA é um modelo de gestão muito mais amplo, um embrião para aproximar o cidadão do governo de maneira republicana para que tenha acesso a todos os serviços a que tem direito.

NL – Quer dizer que a OCA seria o princípio de uma mudança global do sistema de governo do Acre?

BM- A OCA era a ponta do iceberg de uma mudança radical de gestão do Estado. A OCA não é só aquilo que o cidadão vê, existem muitas coisas. No subsolo do prédio tem uma sala que pode ter terremoto, inundação ou aparecer um vulcão no Acre que as informações vão sobreviver. É uma sala cofre com todas as informações digitalizadas do Governo. São três estruturas interligadas por fibra óticas que fazem back up natural. Se o projeto fosse em frente iria chegar num ponto em que o cidadão do Acre teria um cartão único para todos os serviços nas esferas municipais, estaduais e federais. Esse seria cartão colocado numa máquina e um médico de um posto de saúde teria todo o histórico do paciente. Poderia ver todos os exames e doenças. Com aquele mesmo cartão, o cidadão iria na farmácia e retirava o remédio. O lugar para se ter estoque de remédio não é na Secretaria de Saúde, que sempre é um grande problema, mas nas farmácias comerciais que receberiam do SUS e do Governo. Esse projeto estava a caminho. Mas não sei porque o projeto foi abortado, quem quiser saber isso que pergunte para o atual Governo para saber o que aconteceu. O cartão serviria para tudo. Ninguém precisaria mais de documentos.

NL – O senhor acredita ainda que o Acre é o melhor lugar pra se viver na Amazônia? E o qual foi a sua colaboração para que isso se tornasse realidade?

Binho Marques – Não tenho a menor dúvida. Se a gente comparar aos outros lugares da Amazônia podemos dizer que o melhor lugar para se viver é o mais justo. Sempre dependendo do ponto de vista. Quando eu falava que o Acre seria o melhor lugar para se viver na Amazônia me referia ao lugar mais justo. Não adianta nada imaginar um lugar que tem os equipamentos mais luxuosos do mundo se aquilo não for aproveitado pela maioria da população. Os dados do IPEA mostram que o Acre foi o estado brasileiro que mais reduziu desigualdades. Isso pra mim faz com que na Amazônia o melhor lugar para se viver seja de fato o Acre. Outro aspecto interessante foi a pesquisa feita pelo professor Chico Soares da Universidade Federal de Minas (UFMG) sobre a melhor escola para os pobres. Ele nivelou todos os estados brasileiros pelos alunos que têm o mesmo nível sócio econômico. Quando ele compara todos os alunos pobres e o resultado nas escolas alguns lugares se sobressaem e o Acre é um lugar onde a escola faz diferença. Então quando a gente analisa a qualidade da escola só pelo IDEB tem uma distorção. O melhor IDEB é sempre para quem tem o melhor nível econômico. Já o professor que só analisou o resultado com alunos pobres comprovou que o Acre tem um desempenho melhor que a maioria dos lugares. Todas nossas políticas foram feitas para a inclusão social. Então não tenho a menor dúvida de que o Acre é o melhor lugar para se viver na Amazônia por ser mais justo e o que tem tido mais políticas inclusivas, que tem uma OCA, que tem o maior percentual de escolas públicas comparadas com as privadas, que tem um programa de ativo ambiental preocupado com quem está morando em condições precárias na área rural Ainda tem muito que se fazer pelo Acre, mas comparativamente para mim ainda é o melhor lugar.

NL – Mas se é o melhor lugar por que o senhor resolveu morar fora do Estado?

BM – O meu lugar é ainda o Acre. Eu sai momentaneamente para fazer um doutorado na UNB. O meu projeto era fazer o doutorado e voltar. Mas a questão é que quando estava fazendo o doutorado o então ministro da educação me chamou para fazer um trabalho muito interessante e eu abandonei o doutorado. Estou fazendo esse trabalho que é bom para o Acre e é bom para o Brasil. Mas o meu lugar é o Acre. Eu não moro em Brasília, aqui não é a minha casa. Eu estou aqui fazendo esse trabalho. Mas com certeza até o final do ano eu devo estar retornando para viver no Acre.

 NL – Quem observou o seu governo notou que havia uma continuidade com a gestão de Jorge Viana (PT). E o atual governo de Tião Viana (PT) é também uma continuidade da sua gestão? Ou houve uma mudança do paradigma?

BM- Eu não tenho muito como avaliar porque eu estou pouco presente no Acre. As minhas atribuições no MEC tem me feito viajar o Brasil inteiro. Estou trabalhando nos sistemas educacionais dos estados e municípios brasileiros e sempre viajando. Isso tira muito do meu tempo. Mas o que eu posso dizer pelo conhecimento que tenho do Tião e do Jorge, sem duvida nenhuma, existe mais semelhança de estilo entre eu e o Jorge do que eu e o Tião, mas essa diferença é comum porque cada governador tem o seu estilo. Partindo desse principio, acho que se pode agrupar os três governos, dois do Jorge e o meu, num só. É possível fazer isso dentro das diferenças que nós temos de ver a gestão pública. As maneiras como foram desenhados os projetos nos governos do Jorge e no meu são distintos do Tião, da maneira como ele organiza o seu governo. Não dá para dizer que é o mesmo governo. É diferente. É o mesmo partido, é um bom governo, mas é diferente.

binho_03NL- Estamos em época de pré-eleições como o senhor avalia o quadro político do Acre?

BM – Acho que a maioria não vai acreditar, mas não sou do tipo que acompanha a política. Eu não fico sabendo das fofocas e nem me interesso por saber. Então sou um péssimo analista político. Eu fico sabendo de uma notícia ou outra quando alguém como você passa por aqui e a gente conversa. Mas não arriscaria fazer nenhum tipo de avaliação. O que posso dizer é que até onde sei que o governo do Tião é muito bem avaliado, mas que por outro lado existe um desgaste natural de quatro governos e que qualquer partido que estivesse no poder depois de quatro gestões estaria enfrentando problemas. O quê fazer diante uma população que quer novidades?  E sempre estão querendo novidades. A princípio toda a novidade é boa. Mas por outro lado todas as pesquisas que vi de opinião pública dão um bom resultado para o governo do Tião. Não quero arriscar. Exceto que que eu queria que o Anibal Diniz (PT) fosse o candidato ao Senado e isso não aconteceu. O Anibal tem sido um excelente senador. Acho justo a Perpétua Almeida (PC do B) ser candidata ao Senado, mas não via nenhum problema em ter os dois candidatos concorrendo. Fora isso estou desatualizado para fazer uma avaliação da política do Acre.

NL- Mas quais as diferenças básicas entre o seu governo e o atual de Tião Viana?

BM- Cada governador tem o seu estilo e eu já previa que o Governo do Tião seria diferente. Eu e o Jorge temos características muito mais parecidas. Mesmo porque eu também fazia parte do Governo dele. Ele tem o mesmo DNA que o meu na sua maneira de governar. O Tião tem outro estilo. Todo ex-governador é um chato e a melhor coisa do mundo é o governador não conviver com o seu ex. Todo mundo tem apego as coisas que fez. Tenho grade apego a Biblioteca Pública, a OCA, toda a mudança na saúde e na segurança pública. Como governador eu me dedicava mais à segurança e à saúde do que à educação. Me apaixonei pelo sistema penitenciário que conseguimos modernizar. Inclusive, acho uma grande injustiça tudo que foi dito sobre a Laura Okamura. Tive uma grande equipe e nós fizemos um bom trabalho. 

NL- Estranhamente a oposição não fala mal do senhor. As críticas ao seu governo saem na maioria das vezes de dentro da FPA. Como foi a sua relação com a oposição e como vê os oposicionistas que vão disputar o Governo em 2014?

BM- Quando eu fui candidato ao Governo avisei que não seria candidato à reeleição. Isso muda muito. Não tive nenhuma grande crise com ninguém da política durante o meu governo. Quando você não é candidato também deixa de ser concorrente e a relação muda. Tive essa vantagem. Então não posso dizer que o fato de não ter tido nenhuma crise com a oposição e de eles não me criticarem seja uma qualidade minha. Acho que foi uma situação conjuntural. Se eu continuasse na política e fosse candidato talvez estivessem me criticando. Tenho dificuldade de avaliar isso. Acho que não recebi críticas por ter sido “o cara”. Talvez não seja isso. Mas o fato de não ter sido candidato à reeleição. Se fosse estaria recebendo mais críticas ou coisas do tipo.

NL – O atual governo tem tido problemas de relacionamento com parte da imprensa. Mas diziam que senhor ficava magoado quando era criticado apesar de não reagir. Como foi o seu relacionamento com a imprensa?

BM- A crítica é sempre muito bem vinda. O pior é quando as pessoas não falam. Eu tive vários momentos em que a imprensa criticou problemas na saúde e na segurança. Lembro que teve uma vez que a TV Acre bateu muito nas nossas filas de ultrassonografia, mas o problema era real. E isso me ajudou muito a resolve-lo. As vezes, o gestor, por incrível que pareça, fica sabendo do problema pela imprensa. A complexidade de um governo é tão grande que quem trabalha junto do gestor acaba dourando a pílula e você tem uma ideia de que o problema está resolvido e não está. E a imprensa ajuda. Uma outra vez, o Rio Branco falou que a gente estava procurando um criminoso que já estava preso há muito tempo. Isso me ajudou a organizar todo o serviço de informação na área de segurança pública. A critica é muito importante quando é verdadeira.

Mas quando se tem noticias que não são verdadeiras é muito ruim. Eu tive debates com editores de jornais para dizer que para nós era muito importante que nos ajudassem a mostrar os problemas que estaríamos disposto a enfrenta-los. A questão é quando se distorce a informação. Mas verdadeiro ou não, uma crítica feita com bom senso ou com má fé, acho que tudo deve ser tratado com tranquilidade porque senão a gente não trabalha. É importante que haja a oportunidade e liberdade para se criticar. 

NL- O que ficou faltando no seu governo que gostaria de ter terminado?

BM- Tinha vários projetos interessantes que não dava para terminar em quatro anos. Mas aquilo que estava previsto foi feito. Aliás, fui muito criticado porque planejava demais. Mas o planejamento fez com que fizéssemos até mais do que o previsto. Mas alguma coisa nós iniciamos para ter continuidade posteriormente. Mas nem sempre o próximo gestor está com a mesma compreensão do projeto e isso é normal que aconteça. Eu me dediquei muito à saúde e à segurança. Talvez até mais do que a educação. Como a educação estava bem e vinha numa sequência eu sabia que não precisava de tanta atenção. Tudo que a gente já tinha na educação começamos a fazer na saúde e na segurança que era descentralizar. Fizemos muita coisa, mas não deu para concluir. Na saúde a ideia era que nós pudéssemos ter nos centros de saúde das unidades municipais a porta de entrada do sistema de saúde global. E isso não deu para concluir da maneira como tínhamos desenhado. E o ProAcre, o PSF móvel, era a porta da entrada para a atenção e o atendimento na saúde acontecer nos lugares mais distantes. Porque não queríamos um sistema de saúde para as pessoas que mais precisam feito apenas por mutirão ou por uma necessidade momentânea. A gente sempre quis que houvesse uma regularidade para qualquer pessoa em qualquer lugar do Acre. As pessoas têm que ter direito a todos os serviços públicos, não importa onde estejam. E o mesmo vale para a segurança. Isso não deu para deixar redondinho como queríamos, mas deu para entender que é viável e possível.

NL – O senhor se referiu ao ProAcre como um sistema de descentralização de políticas públicas. Mas o ProAcre passou por problemas, inclusive, com acusações de corrupção. Como o senhor avalia esse fato?

BM – Não teve corrupção no ProAcre. Ainda que possa ter sido passada essa ideia. O que aconteceu é normal em todos os processos de descentralização. É muito mais barato e mais eficiente o processo de descentralização como fizemos na saúde, na educação e na segurança do que quando se centraliza. Quer ambiente mais propício à corrupção do que a compra centralizada ou quando se tem armazém ou estoques? Tudo isso é muito complicado. O processo de descentralização também tem os seus riscos e acaba acontecendo algum desvio. Agora, quando acontece tem que corrigir e punir. Aconteceu um caso isolado e isso não pode servir para desqualificar o ProAcre e, muito menos, o sistema de descentralização. Mas algumas pessoas tem medo do processo descentralizado porque é muito mais inteligente e democrático. A gestão pública contemporânea trabalha muito com conceitos de auto-governo e flexibilidade. É importante a agilidade, ter o remédio numa unidade de saúde quando precisa, isso acontece quando o sistema está descentralizado. Acho que o modelo do ProAcre é muito bom e merecia ter sido fortalecido.

NL- Como o senhora analisa a próxima eleição no Acre?

BM – É muito importante a população não votar apenas pela emoção e desejo de mudança. Mas votar analisando os projetos mais viáveis. Acontece que quatro governos é muito tempo e tem uma juventude que não lembra de como o Estado era. Se a população olhar para tudo que aconteceu nesse período vai ver que houve grandes conquistas. Espero que esse processo de eleição seja um momento democrático de debates de projetos e a população precisa estar atenta para ver o que cada um dos lados está defendendo. Tenho muito pouco a dizer sobre isso em função da distância. Não me acho nem com autoridade para sugerir diante da minha ausência. Mas não quero que o Acre sofra nenhum tipo de retrocesso.

NL- Mas o senhor vai participar campanha no Acre?

BM- Diante da minha situação no MEC é difícil sair tirar ferias. Acho difícil que eu esteja na eleição do Acre. Minha presença não será forte. Dificilmente isso vai acontecer.

 

 

 

       

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Acreanos já podem sacar saldo do FGTS

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Quem foi atingido pela cheia do Rio Acre poderá sacar seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS, na Caixa Econômica Federal. Os interessados devem procurar uma agência da Caixa Econômica Federal mais próxima para sanar as dúvidas e colher as informações necessárias.

Em visita ao Acre e Rondônia, neste sábado, 15, a presidente da República, Dilma Rousseff, anunciou que já está liberado o saque do FGTS a todas as pessoas afetadas pelas enchentes na região norte do país.

A base legal da decisão vai de acordo com o exigido por Lei: a Portaria da Prefeitura decretando o Estado de Emergência ou de Calamidade Pública; Portaria do Estado reconhecendo a situação de Estado de Emergência ou Calamidade no município atingido; Portaria do Ministério da Integração Nacional reconhecendo o Estado de Emergência ou calamidade; além do encaminhamento, por parte da Prefeitura, da comprovação à Caixa sob Declaração das áreas atingidas por desastres naturais.

O valor do saque deverá ser limitado, mas ainda não foi divulgado o valor máximo que poderá ser sacado. Mas, de pronto, já é importante fazer a seleção da documentação básica necessária:

– Cartão do Cidadão, ou PIS/PASEP.
– Documento de Identidade original.
– Carteira de Trabalho.
– Comprovante de residência (conta de água, luz ou correspondência bancária, com no máximo 120 dias de emissão).

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Acusado de estupro, clonagem e roubo de carro, extorsão e homicídio é procurado pela polícia no Acre

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Raimundo Irineu Alves Serra, 27, está entre os homens mais procurados pela polícia do Acre. Ele é acusado de estupro mediante ameaça com arma de fogo, clonagem e roubo de carro, além de extorsão qualificada pela morte.

Entre os crimes atribuídos a Irineu Serra consta o rapto seguido de assassinato do fazendeiro Francisco Alves da Silva, 58, que foi torturado, executado, teve o corpo mutilado e jogado no igarapé Pirangi, região do Quixadá.

O pecuarista que também era servidor público foi morto na última quinta-feira, 13, com um tiro na cabeça disparado por Irineu Serra, que usou um revólver 38 roubado de um policial militar de Rondônia, segundo a polícia. A arma do crime foi apreendida.

Para torturar e matar o pecuarista Irineu Serra, contou com a ajuda de Jessé Lima da Silva, e, de sua namorada uma adolescente de 17 anos. A menor e Jessé foram presos ainda em flagrante pela Polícia Militar, posteriormente apresentados aos delegados Rafael Pimentel (Delegacia do Menor) e Karlesso Nespolli, da Delegacia Antiassalto.

Jessé, em depoimento ao delegado Karlesso, tentou imputar a culpa no comparsa, Irineu Serra, que segundo ele, praticou a tortura para roubar o carro e obter a senha do cartão bancário da vítima. O cartão e o carro foram apreendidos, bem como, o papel onde os criminosos haviam anotado a senha bancária do pecuarista.

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