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STF suspende decisão que obrigava MP/AC a adiantar honorários periciais

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O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, concedeu liminar que suspendeu acórdão da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, que manteve determinação da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, para que o Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) depositasse previamente honorários periciais em ação civil pública.

No mês passado, o MP/AC protocolou uma Reclamação no STF com pedido de liminar para que a obrigação do pagamento fosse suspensa, já que a decisão estaria em desacordo com a Súmula Vinculante nº 10. A Procuradora-Geral de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo também destacou que, no ano passado, a ministra Ellen Gracie, hoje aposentada, proferiu decisão liminar em caso semelhante, sinalizando a impossibilidade legal em obrigar o MP a custear o adiantamento de honorários periciais, sobretudo quando figura como parte autora nas ações civis públicas.

Marco Aurélio concedeu a liminar postulada no âmbito da Reclamação 13714. “Defiro a medida acauteladora pleiteada para suspender, até o julgamento final desta medida, a exigibilidade do adiantamento dos honorários periciais”. O Ministro também determinou que sejam solicitadas informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dando conhecimento desta reclamação.

 O caso

No trâmite de ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Habitação e Urbanismo para garantir a desobstrução de uma Rua, em Rio Branco, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco determinou a realização de uma perícia, e que os honorários fossem pagos pelo Autor da ação, no caso, a Promotoria de Habitação e Urbanismo.

O MP/AC recorreu da decisão e interpôs um agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo. No entanto, o recurso foi negado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), razão pela qual o Ministério Público ajuizou a Reclamação 13714 no STF.

“O Ministério Público, quando ingressa com uma Ação Civil Pública, não está defendendo interesse próprio, mas o interesse da própria sociedade, porque os interesses que lhe são mais caros foram colocados sob a tutela do Parquet; e, sendo assim, com o entendimento do Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública, impondo ao Ministério Público que efetuasse o pagamento de honorários periciais, quando a Lei n.º 7.347/85 não determinava tal ônus, na verdade, estava cercando a sociedade no seu direito de acesso ao Poder Judiciário, de obter a tutela jurisdicional”, declarou a promotora Rita de Cássia Nogueira Lima.

Fonte: MP/AC

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Acre

Fundhacre já realizou 7 transplantes de córnea no Acre em 2021

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A Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre) sete transplantes de córnea em 2021. As duas últimas cirurgias ocorreram na penúltima semana de julho.

O aumento nos transplantes tem sido possibilitado pela redução dos casos e o avanço da vacinação contra Covid-19.

Perfurações oculares, isto é, feridas físicas ou químicas na cavidade ocular ou no olho se instalam devido à entrada de bactérias no sistema visual. Algo comum no cotidiano, mas há algumas situações que se agravam e podem acarretar cegueira.

“O transplante de córneas existe no Acre desde 2009, caracterizado como de emergências e eletivos, para corrigir perfurações oculares que são córneas tectônicas e são encaminhadas de outros estados. Já os procedimentos eletivos consistem, em sua maioria, na melhora da visão, tendo em vista a finalidade óptica”, relatou a enfermeira e gerente da assistência do transplante de córneas que atua na área há 9 anos, Marlene Pinheiro.

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Acre

Inscrições abertas para vaga de advogado no TRE/AC

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Estão abertas as inscrições para os advogados que tiverem interesse em compor o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), para membro substituto. O edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico. O documento é resultante do Processo Administrativo, sob a relatoria da Desembargadora Denise Bonfim.

A Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos e Comissões (SEAPO), está credenciada, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação, a receber as inscrições dos interessados em compor o Órgão eleitoral pelo período de um biênio.

O edital informa que o candidato deve estar no exercício da advocacia e possuir dez anos, consecutivos ou não, de prática profissional. É necessário ainda o preenchimento do formulário anexo I do edital e apresentar a documentação nele indicada, via peticionamento eletrônico, no sistema SAJ\SG.

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Acre

Ministério Público celebra 58 anos de atuação no estado do Acre

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Criado logo após a conquista da autonomia administrativa e política do estado, através de lei assinada pelo então governador José Augusto, no dia 26 de julho de 1963, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) comemorou 58 anos de criação nesta segunda-feira (26). A celebração foi realizada em sessão solene híbrida do Colégio de Procuradores de Justiça, presidida pela procuradora-geral, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues. Na ocasião, também foi lançada a 3ª Edição do Prêmio de Gestão e Inovação do MPAC.

A solenidade teve participação presencial e virtual de autoridades dos três Poderes Constituídos do Estado, do ouvidor nacional do Ministério Público, conselheiro Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, representantes do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC), Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), da Prefeitura de Rio Branco e procuradores-gerais de outros estados.

Em seu pronunciamento, a PGJ destacou a atuação do MPAC na pandemia, bem como as conquistas da instituição nos últimos quatro anos de sua gestão, como os esforços para a construção das Unidades Ministeriais nas cidades de Manoel Urbano, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Xapuri, Assis Brasil e Porto Acre, e a tão aguardada promoção do XIII Concurso Público para membro do MPAC.

“Esse é o compromisso da nossa gestão para com o MPAC e a população. Sinto-me extremamente honrada pela oportunidade de conduzir o MP acreano, encaminhando-me agora, para a reta final de minha segunda gestão. esta, inclusive, é a última solenidade de aniversário do MPAC que conduzo estando à frente da instituição. Fico muito feliz com o legado que iremos deixar, um trabalho inteiramente dedicado a essa missão tão bonita e comprometida com a evolução da humanidade”, disse a PGJ.

Reconhecimento ao MPAC

O ouvidor nacional do Ministério Público e membro do CNMP, procurador de Justiça acreano Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto referenciou as palavras de Santo Agostinho e Madre Teresa de Calcutá, para referenciar os 58 anos de história do MPAC marcado por lutas, conquistas e superação de desafios em prol da sociedade acreana.

“Nestes 58 anos o MPAC exerceu seu papel constitucional de defender a ordem jurídica e o regime democrático, caminhando junto com a sociedade na luta contra o crime organizado, defesa das crianças e adolescentes, consumidor, idosos, pessoas com deficiência, entre outros interesses metaindividuais, nunca perdendo de vista seu escopo finalístico de servir o cidadão”, disse o ouvidor nacional.

O corregedor-geral do MPAC, procurador de Justiça Celso Jerônimo de Souza, rememorou a história da instituição e sua trajetória. “Nesses quase 25 anos que tenho de MPAC assisti ao surgimento de grandes gestores que transformaram o MPAC, elevando o patamar da nossa instituição. O MP acreano se tornou uma instituição multipremiada, reconhecida nacionalmente e referência em boas práticas com projetos que são referência para o brasil. Temos motivos de sobra para comemorar 58 anos de serviço prestado a sociedade acreana e ao Ministério Público brasileiro”, disse.

A presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), desembargadora Waldirene Cordeiro, falou se sua alegria em prestigiar mais um ano da instituição a qual pertenceu durante 14 anos. “Me sinto honrada por ter pertencido a essa instituição. As conquistas do MP são muitas e o Tribunal de Justiça não se furta em ser parceiro para servir está instituição e auxiliar a população no que for preciso. O papel do MPAC é desafiador e o seu lado social tem brindado a sociedade nos últimos anos. Aqui todos entregam o seu melhor para servir a sociedade”, disse a desembargadora-presidente.

Lançamento do Prêmio de Gestão e Inovação

Na ocasião, a procuradora-geral fez o lançamento da 3ª edição do prêmio de gestão e inovação do MPAC, que visa reconhecer, valorizar, premiar e disseminar projetos bem-sucedidos da instituição. A premiação acontece a cada dois anos e é organizada pela Diretoria de Planejamento do MPAC. As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet, do dia 26 de julho a 31 de agosto de 2021, no site institucional do MPAC, no site institucional https://www.mpac.mp.br, bem como no link http://bancodeprojetos.mpac.mp.br/. Os projetos cadastrados deverão estar alinhados aos objetivos do mapa estratégico do MPAC e relacionados aos temas exigidos no regulamento da premiação.

As premiações serão concedidas nas seguintes categorias: investigação e inteligência; persecução cível e penal; integração e articulação; transversalidade dos direitos fundamentais; fiscalização de políticas e recursos públicos; diálogo com a sociedade; sustentabilidade: e a categoria especial: “cidadania em tempos de pandemia. Poderão participar do prêmio todos os membros e servidores dos diversos setores e atividades do MPAC, excetuando os participantes da comissão julgadora. Todos os critérios da premiação podem ser conferidos no regulamento do prêmio, disponível no site do MPAC ou mesmo na Diretoria de Planejamento.

Com informações da assessoria do MPAC.

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Acre

Avião com secretários sofre pane e faz pouso de emergência no Acre

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Equipes da Secretaria de Empreendedorismo e Turismo do Acre e do Departamento de Estradas, Hidroviária e Aeroportuária do Estado (Deracre) passaram por momentos de tensão na manhã desta segunda-feira, 26,  durante um voo para Cruzeiro do Sul, no Vale do Juruá.

Segundo informações divulgadas pela secretária de Turismo, Eliane Sinhasique, o motor direito da aeronave sofreu uma pane. Em meio ao pânico, o piloto da aeronave teve que retornar para Rio Branco.

Assustada, Sinhasique agradeceu a Deus pelo retorno em segurança. “Deu pane em um dos motores do avião bimotor. Já estávamos com uma hora de voo, escutamos um barulho, tipo um ‘tec’, perdemos um pouco de altitude, mas o piloto não falou nada”, disse.

A gestora acrescentou que após alguns minutos o piloto decidiu voltar à capital. “Saímos daquela pista da Ortiz, que fica na estrada de Boca do Acre”, contou.

Os servidores estavam indo para o interior com objetivo de participar de uma reunião com o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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