Conecte-se agora

Programa de habitação de Sebastião Viana é alvo de inquérito civil pelo MPE

Publicado

em

Salomão Matos
Da redação de ac24horas
salomao.matos@gmail.com

Com base em denúncia veiculada por ac24horas sobre a precariedade da qualidade de vida de quem vem sendo contemplado com as casas entregues pelo atual Governo do Acre, do programa Minha Casa Minha Vida, o Ministério Público Estadual mandou instaurar Inquérito Civil com fito de apurar os fatos. Confira publicação:

ESTADO DO ACRE
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
NÚMERO DO MP: 06.2012.00000271-1
PORTARIA N.º 0021/2012/PHABURBAN

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por meio da Promotora de Justiça subscritora, titular da Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo, com base no que preceituam os artigos 37, caput, 127 e 129, III, da Constituição Federal, artigos 1.º e 25, inciso IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), art. 1.º, incisos I, II e VI, art. 5.º, inciso I, e art. 8.º, § 1.º, da Lei n.º 7.347/85, bem como o art. 4.º, da Resolução n.º 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; e,

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público instaurar Inquérito Civil para a proteção do meio ambiente, do consumidor, da ordem urbanística e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos da legislação acima apontada.

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Ministério Público, através de matéria jornalística veiculada no site www.ac24horas.com. br, notícia referente a precariedade da qualidade de vida de quem vem sendo contemplado com as casas entregues pelo atual Governo do Acre, tendo como exemplo a maioria dos Conjuntos Habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, do governo Federal, pois os moradores sofrem com as péssimas e inadequadas condições de pavimentação das ruas, bem como com o esgoto que transborda pela falta de funcionamento das Estações de Tratamento (ETE).

CONSIDERANDO que, segundo o referido site, “as ruas principais construídas com recursos do BNDES, estão se acabando com o primeiro inverno. Cheia de crateras, a lama que se mistura com as águas podres e transmite doenças para centenas de crianças que brincam de forma inocente no local. A coleta de lixo, segundo informações, é um verdadeiro desastre, a metade fica espalhada no meio da rua, além de atrasos e muitas vezes esses atrasos são superiores há 24 horas”.

CONSIDERANDO que, além das aludidas reclamações, também chegou ao conhecimento do Ministério Público que é recorrente a reclamação concernente à falta de equipamentos públicos/comunitários, em decorrência do incremento da população na área, demandando uma maior oferta de serviços públicos, concernentes a Escolas, Postos de Saúde, Policiamento, Transporte Coletivos, dentre outros.

CONSIDERANDO que o art. 23 da Constituição Federal dispõe que é competência da União, Estados e Municípios: II – cuidar da saúde; VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; dispondo, ainda, o parágrafo único, que Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

CONSIDERANDO, outrossim, que a Constituição Federal, no art. 6.º “caput”, erigiu a saúde e a moradia digna à categoria de direitos sociais fundamentais, devendo o Poder Público, pois, atuar positivamente na promoção, proteção e concretização desses direitos; complementado pelo art. 225, caput, que assegura a todos o direito de viver com qualidade, devendo o Poder Público garantir a sadia qualidade de vida, porquanto esta, de acordo com o preceituado no art. 1.º, inciso III, da Carta Magna, diz respeito à dignidade humana, instituída como um dos fundamentos da República.

CONSIDERANDO que, a nível regional, a Constituição do Estado do Acre não destoa da Lei Maior, no que se refere à obrigação estatal de proteção da saúde, do meio ambiente e do direito à moradia digna, consoante se infere da análise dos arts. 179, 180, 182, e 206, § 1.º, VI.

CONSIDERANDO, nesse sentido, que a municipalidade tem o dever de assegurar o efetivo respeito à Constituição Federal e à Lei Municipal n.º 1.611/2006, coibindo o uso e o parcelamento indevido do solo urbano, seja lá por parte de quem for, pois suas atividades devem se pautar estritamente pela Lei, em vista da obrigatoriedade de observância por parte da Administração Pública Municipal do Princípio da Legalidade, sob pena Administração Pública Municipal ser responsabilizada por omissão, também em vista do mencionado Princípio.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n.º 1.117/94 (Lei Estadual de Política de Meio Ambiente):

ART. 87. OS ESGOTOS SANITÁRIOS DEVERÃO SER COLETADOS, TRATADOS E RECEBER DESTINAÇÃO ADEQUADA, DE FORMA A SE EVITAR CONTAMINAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.

ART. 88. NAS ZONAS URBANAS SERÃO INSTALADOS, PELO PODER PÚBLICO, DIRETAMENTE OU EM REGIME DE CONCESSÃO, ESTAÇÕES DE TRATAMENTO, ELEVATÓRIAS, REDE COLETORA E EMISSÁRIOS DE ESGOTOS SANITÁRIOS.

Art. 89. É OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS NAS EDIFICAÇÕES E A SUA LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA COLETORA.

§ 1.º Quando não existir rede pública coletora de esgotos, as medidas adequadas à disposição final de dejetos sujeitar-se-ão ao licenciamento e à fiscalização do Instituto do Meio Ambiente do Acre – IMAC, sendo vedado o lançamento de esgotos sem o tratamento necessário, expostos aos efeitos do tempo, e na rede de águas pluviais.

§ 2.º É proibida a instalação de rede de esgoto sem a correspondente estação de tratamento, exceto nos casos em que existir a necessidade comprovada e a possibilidade de implementação de alternativas tecnológicas de tratamento aprovadas pelo Instituto do IMAC.

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de requisição de informações e documentos visando o completo esclarecimento dos fatos anteriormente articulados, ou seja, verificar se para a implantação do empreendimento em comento foram cumpridos e observados todos os requisitos legais.

RESOLVE

INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL, com o fito de apurar os fatos ora aventados, determinando, desde já, as seguintes providências:

1. Nomear a Servidora Cristiane Ramos, Assessor técnico de Coordenadoria, lotada na Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo, nos termos do art. 4.º, da Resolução n.º 23/2007 – Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, e art. 4.º, do Ato N.º 10/2008 da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Acre – PGJAC, para secretariar os trabalhos, a qual será substituída, em sua ausência, pelos demais servidores em exercício na referida Promotoria;

2. Registro e autuação da presente Portaria, assinalando como objeto do Inquérito Civil: “Política Habitacional: quando o sonho se torno pesadelo.”

3. Remessa de cópia da presente Portaria para publicação no Diário Oficial do Estado.

4. A fim de serem observados o art. 9.º da Resolução n.º 23, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, e o art. 9.º, do Ato n.º 010/2008 da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Acre – PGJAC, deve ser realizado o acompanhamento de prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente inquérito civil, mediante certidão nos autos após o seu transcurso.

5. Como providência instrutória, determinar a realização da seguinte diligência, a ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias: Oficie-se, encaminhando cópia da presente Portaria, bem como de cópia das matérias jornalísticas alusivas à questão: a) ao Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC; b) à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMEIA; c) à Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social – SEHAB; d) ao Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento – DEPASA; e) à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas – SEDUOP; f) à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana – SMDGU; g) ao Tribunal de Contas do Estado do Acre; h) à Controladoria Geral do Estado; i) à Procuradoria Geral do Estado; REQUISITANDO informações sobre as providências que serão tomadas, dentro da competência de cada órgão, visando evitar possível mau uso/desperdício de verbas públicas em obras de infraestrutura em geral, especialmente, no que diz respeito às obras de pavimentação e de sistema de esgoto, que em tão pouco tempo apresentam problemas, ocasionando vários transtornos, assim como impactos negativos ao meio ambiente e ao desenvolvimento urbano do Município de Rio Branco; sendo que, à obviedade, se as obras não se encontram devidamente executadas, não podem ser recebidas; existindo, ainda, a garantia da obra, que deve ser assegurada pelas Empresas responsáveis pela sua execução.

Após cumprimento da determinação supracitada, venham os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Rio Branco-AC, 13 de abril de 2012.

Rita de Cássia Nogueira Lima

 

Clique para comentar

Você precisa estar logado para postar um comentário Conectar

Deixe uma resposta

Acre

Acre não registra mortes e tem 20 casos de Covid-19 nesta quinta

Publicado

em

Em boletim divulgado na tarde desta quinta-feira, 29, a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), informou o registro de 20 novos casos de infecção por coronavírus, sendo 11 confirmados por exames RT-PCR e nove resultados por testes rápidos, fazendo com que o número de infectados salte para 87.073 nas últimas 24 horas.

Segundo o boletim, 35 pessoas seguem internadas entre leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e leitos de enfermaria na rede estadual de saúde. Nenhuma notificação de óbito foi registrada nesta quinta, fazendo com que o número oficial de mortes por Covid-19 permaneça em 1.798 em todo o estado.

Até o momento, o Acre registra 238.494 notificações de contaminação pela doença, sendo que 151.405 casos foram descartados e 16 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou do Centro de Infectologia Charles Mérieux. 83.183 pessoas já receberam alta médica da doença.

Continuar lendo

Acre

Deracre aplica 80 toneladas de asfalto em Rodrigues Alves

Publicado

em

Da varanda de casa garoto observa equipe do Deracre trabalhando no município. Foto: Dhárcules Pinheiro

Até o próximo sábado, 31, o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre) deve concluir a recuperação de cinco ruas no perímetro urbano de Rodrigues Alves, onde serão aplicadas 80 toneladas de asfalto.

O serviço vem sendo executado desde a semana passada, e segundo o diretor do departamento no Juruá, Luciano Oliveira, foi autorizado pelo governador Gladson Cameli dentro da programação de aniversário da cidade, que na última quinta-feira comemorou 29 anos de fundação.

Uma das ruas alcançada pelo trabalho foi a Avenida Marechal Rondon, que apresentava vários trechos esburacados, mas agora oferece excelente condições de tráfego.

Em outra frente de serviço, o Deracre vai concluir a construção do canal urbano de Rodrigues Alves. Uma obra não concluída pela gestão anterior, e que, segundo Oliveira, será retomada na próxima semana. O departamento já instalou um contêiner no local onde vai funcionar o canteiro da obra e estima concluir o serviço em 40 dias.

Continuar lendo

Acre

“Se for provado sim, com certeza”, diz Gladson sobre exoneração de Valdete

Publicado

em

O governador Gladson Cameli (Progressistas) afirmou nesta quinta-feira, 29, que a diretora financeira da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Acre (Codisacre), Valdete Souza, que virou alvo de uma investigação da Polícia Civil, após uma funcionária acusá-la de praticar “rachadinha”, deverá ser exonerada do cargo caso seja provado a acusação.

As declarações foram dadas à imprensa após a solenidade de inauguração da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC). “Ah, se for provado sim, com certeza [exoneração de Valdete]. Eu não vou compactuar com essas coisas e que sirva de exemplo pra qualquer um que esteja fazendo isso”, afirmou Gladson Cameli.

Valdete, que já foi presidente do partido PMN, supostamente exigia das pessoas que ela indicou para o cargo comissionado em outras secretarias um valor mensal que deveria ser entregue em espécie em sua casa ou mesmo no gabinete. Segundo a reportagem da TV Gazeta, ela nega as acusações e debitou as denúncias devido ao seu estilo de falar o que pensa e atribuiu o caso a “fogo-amigo”.

O delegado responsável pelas investigações, Pedro Rezende, está com uma lista de pessoas para prestarem depoimentos sobre o caso, um deles é o diretor geral, Marcelo Messias, primo do governador Gladson Cameli (Progressistas). Segundo a denunciante, Marcelo sabia das rachadinhas, mas não fez nada.

No evento do TRE, Cameli isentou o primo Marcelo Messias e afirmou que confia plenamente nele e em sua honestidade. “São situações que eu concordo que é preciso avançar no sentido de resolver essas empresas falidas. Eu não compactuo com o que não é correto, o fato de direito é isso. Vocês sabem que o Estado é muito grande e a responsabilidade é minha, mas temos aí pessoas que não entendem o que deve ser feito. O Marcelo tem toda a minha confiança, sei da sua credibilidade e honestidade e esses casos pontuais nós vamos apurar e determinei que tudo fosse apurado”, destacou Gladson.

Continuar lendo

Acre

Separada, Nicole Bahls ironiza suposta traição dançando funk

Publicado

em

Por

Ao que tudo indica, a separação de Nicole Bahls e Marcelo Bimbi ainda vai render boas histórias. Após uma suposta traição, a modelo postou nas redes sociais um vídeo em que aparece dançando funk. Para os seguidores, a performance daria entender uma indireta a Bimbi.

“Perfeita”, “maravilhosa”, “diva”, foram alguns adjetivos deixados pelos fãs no campo de comentários da postagem.

LEIA TAMBÉM: >>> Vídeo mostra Marcelo Bimbi com acreana apontada como pivô da separação com Nicole

Ao R7, Nicole disse apenas que deseja tudo de bom para o ex. “Desejo que ele seja feliz , hoje entendo que realmente não era pra mim, que Deus tem algo melhor pra minha vida . Tenho mergulhado no trabalho para não pensar muito na vida pessoal”, declarou ela.

Separação

O fim do casamento de Nicole Bahls e Marcelo Bimbi foi confirmado ao R7 no domingo (25). “Marcelo foi uma marido muito bom para mim durante oito anos, mas no final, acabamos nos afastando. Não tenho nada para dizer sobre ele que não seja coisas boas”, declarou ela.

Na quarta-feira (28), a modelo comentou sobre alguns vídeos que começaram a circular na internet em que o ex-marido aparecia com a consultora de moda Maryllia Gabriela. “Estou triste, mas desejo que ele seja feliz, só isso”, disse a modelo, que preferiu não se estender no assunto.

Naquela data, mais a noite, a mulher apontada como pivô da separação de Nicole e Marcelo se pronunciou sobre a polêmica. “Eu queria dizer que a internet está cheia de ódio, cheia de juízo de valor, cheia de gente que sabe apontar o dedo e dizer o que você fez ou deixou de fazer. Queria dizer para vocês que eu estou com a consciência limpa. Eu sei do meu coração e eu sei da minha verdade”, disse.

“Vocês que estão aí no direct, estão perdendo o tempo de vocês. Aqui, a minha vida vai continuar, vou seguir com meu conteúdo, com seguir com tudo o que eu faço e gratidão para quem está me mandado mensagem de amor”, falou.

Nicole e Marcelo estavam oficialmente casados desde dezembro de 2018. No final de 2019, eles chegaram a dar um tempo na relação, mas reataram logo em seguida.

Continuar lendo

Bombando

Newsletter

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* indicates required

Leia Também

Mais lidas