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ac24horas e comunidade cobram e prefeitura constrói nova passarela no N. Estação

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Após denúncia veiculada no ac24horas, no inicio do mês de Marco, acerca da péssima estrutura de uma “pinguela” de madeira sobre um córrego na Rua Nossa Senhora de Fátima, no bairro Nova Estação, a prefeitura de Rio Branco resolveu, enfim, construir outro acesso.

Apesar de mais estreita que a anterior, a atual passarela oferece segurança para ciclistas, motociclistas e pedestres.

Da estrutura do acesso antigo, a Secretaria de Obras do Município aproveitou a madeira que sustentava o vão da ponte.

Luciano Tavares,
da redação de ac24horas
[email protected]

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Cotidiano

Correios: entenda como fica a privatização após a aprovação do texto na Câmara

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o texto que abre caminho para a privatização dos Correios. O projeto seguirá para análise dos senadores.

A privatização dos Correios é uma das prioridades do Ministério da Economia. A estatal acumulou prejuízo de R$ 3,943 bilhões entre 2013 e 2016, mas desde 2017 vem registrando resultados positivos nos balanços anuais.

Em fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente ao Congresso entregar o projeto de privatização dos Correios.

Veja o que já se sabe sobre a privatização dos Correios:

O que determina o projeto?

O texto aprovado na Câmara dos Deputados autoriza que a iniciativa privada possa explorar serviços postais, inclusive os oferecidos pelo Correios. Dessa forma, o texto abre caminho para a venda da estatal.

Qual é a situação do projeto?

A Câmara dos Deputados já aprovou o texto. Agora, o projeto segue para a análise dos senadores.

Como será o modelo de privatização?

O modelo escolhido pelo governo para a privatização dos Correios e previsto no projeto foi a venda de 100% da estatal. Um leilão deverá ser realizado no primeiro semestre do ano que vem para concretizar a venda da empresa.

A prestação dos serviços postais será concedida à empresa que comprar os Correios.

O edital com todas as informações para o leilão ainda será divulgado pelo governo.

Qual será a exclusividade de quem comprar os Correios?

A empresa que comprar os Correios terá exclusividade mínima de cinco anos sobre os serviços postais, ou seja, carta, cartão postal, telegrama e demais correspondências.

O contrato de concessão do serviço, a ser assinado após a privatização, poderá estipular um prazo superior a cinco anos.

Como vai ficar a entrega de encomendas?

A entrega de encomendas, outra atividade desenvolvida pelos Correios, funcionará em regime privado. Com isso, a empresa que adquirir terá liberdade para definir preço e demais condições para o serviço de entrega de encomendas.

Outras atividades que vierem a ser desempenhadas pelos Correios privatizados e que não tenham relação com o serviço postal também funcionarão sob o regime privado.

Quem vai regular o setor postal?

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais e vai ser responsável por regular e fiscalizar o setor postal (cartas, telegramas e demais correspondências).

As agências dos Correios poderão ser fechadas?

O texto-base aprovado veda o fechamento das agências que garantam a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país. Ou seja, a empresa que adquirir os Correios terá de manter as agências em cidades que possam ter baixa atratividade econômica.

A Constituição prevê a universalização dos serviços postais, ou seja, a obrigação de entregar cartas a todo o país, dever que foi mantido para os Correios privatizado.

As tarifas serão reajustadas?

O texto-base aprovado determina que o reajuste das tarifas do serviço postal terá periodicidade e índice de reajuste previstos no contrato de concessão.

O texto também incluiu a previsão de uma “tarifa social” para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço de cartas e telegramas.

Como vai ficar a situação dos funcionários?

Um dispositivo do projeto que prevê a estabilidade por 18 meses para funcionários da estatal após privatização da empresa. Eles só poderão ser demitidos neste período por justa causa.

A empresa que vier a comprar os Correios terá, ainda, que disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização.

O que ganha quem optar por aderir ao PDV?

Os funcionários que vierem a aderir ao PDV terão direito a indenização equivalente a 12 vezes a remuneração, manutenção do plano de saúde por 12 meses e plano de requalificação profissional.

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Cotidiano

Expediente do TJ do Acre será das 7h às 14h, a partir do dia 9 de agosto

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A partir de segunda-feira, dia 9, provisoriamente, o expediente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) será das 7h às 14h, tanto para as unidades judiciais quanto administrativas. O atendimento ao público que continuará na modalidade virtual, também seguirá esse horário. A medida atende a Portaria Conjunta nº 35/2021, assinada pela presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Élcio Mendes.

A mesma portaria estabelece o retorno das atividades presenciais em 80% levando em consideração o critério de vacinação dos servidores e a classificação de risco de cada comarca (município), conforme avaliação realizada pela Comissão de Retomada das Atividades Presenciais do TJAC (CORAP).

Atendimento ao público

O atendimento ao público continuará pelo balcão virtual, telefone e e-mail em horário corrido das 7h às 14h. Haverá audiência por videoconferência, presencial e híbrida. É importante que o cidadão que for orientado a se apresentar no fórum, não leve acompanhantes.

Canais de atendimento:

Faça sua a sua reclamação pela internet

Caso você queixa abrir uma reclamação contra pessoa física ou jurídica, é possível fazer sem precisar se dirigir aos fóruns ou à Cidade da Justiça, no caso de Rio Branco e Cruzeiro do Sul.

Você pode efetuar sua reclamação pelo próprio site do TJAC. O processo é o mesmo feito no setor de Atermação dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Basta preencher o formulário clicando aqui.

Essa opção só é possível se sua reclamação estiver inserida na competência do Sistema Juizado. É importante observar se o valor pretendido em sua causa é igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, para causas nos Juizados Especiais Cíveis, ou 60 (sessenta) salários mínimos para causas no Juizado Especial da Fazenda Pública. Nas causas acima de 20 (vinte) salários é obrigatório a representação de advogado ou defensor público.

Cuidados necessários

O retorno dos magistrados e servidores às unidades administrativas e judiciais seguirá os protocolos recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para evitar a proliferação da COVID-19.

As pessoas que precisarem se dirigir às unidades da instituição para prestar ou obter a prestação de serviços e informações, ou seja, os advogados, defensores públicos, membros do Ministério Público, procuradores, peritos e auxiliares da Justiça, profissionais de imprensa, jurados, partes, testemunhas, integrantes das polícias, usuários, terceirizados e demais interessados, devem fazer a medição de temperatura, a descontaminação de mãos com uso de álcool 70%, a utilização permanente de máscaras, além de outras medidas sanitárias necessárias.

Apresentação dos apenados

As apresentações mensais em juízo dos apenados em regime aberto e para o cumprimento de penas alternativas, bem como dos réus que cumprem medida cautelar e suspensão condicional do processo estão autorizadas por videoconferência, híbrido ou presencial, a critério do juízo e observadas as orientações do Conselho Nacional de Justiça e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF).

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Cotidiano

Médico e Clínica vão pagar R$ 17 mil para acreana que teve infecção ao retirar silicone

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A 5ª Vara Cível, da Comarca de Rio Branco decidiu que a administradora Cliviane Lago Santos, que teve infecção bacteriana após cirurgia de retirada de próteses de silicone, deve ser indenizada em mais de R$ 17 mil pelos danos morais e materiais sofridos. A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira, 5, e condeou o médico Alexandre Engell dos Santos e a Clinica Master Plástica.

De acordo com os autos do processo, a autora relatou que realizou cirurgia plástica em 2010 e em 2012 e teve dores fortes na região operada, depois em 2013 teve infecção urinária e verificou uma inflamação na mama, na qual tinha sido inserido o silicone. Então, ela precisou retirar a prótese por causa de bactérias.

Por isso, os reclamados foram responsabilizados pela Justiça. A juíza Zenice Cardozo, que estava respondendo pela unidade judiciária, destacou que houve falha na prestação do serviço.

A magistrada citou o médico perito que analisou o caso e concluiu ter ocorrido infecção da mama da autora na cirurgia de retirada das próteses. As próteses haviam sido rejeitadas pelo corpo da consumidora e no procedimento de extração foi adquirido a infecção.

“No caso dos autos a falta de vigilância do profissional e da clínica no tocante às condições aptas para a realização da cirurgia de retirada da mama da autora pela qual se originou o processo infeccioso demonstram a conduta e o nexo de causalidade cujo resultado foi uma piora acentuada na saúde da parte autora que quase veio a óbito, gerando sofrimentos e traumas graves com forte abalo emocional a demandante, estando presente os danos morais”, escreveu Cardozo.

Cardoso ressaltou que o médico e a clínica terão prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença.

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Cotidiano

Câmara aprova texto-base do projeto que viabiliza a privatização dos Correios

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o texto-base do projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios, na forma do parecer apresentado pelo relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA). Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções.

Os deputados vão analisar agora os destaques, pedidos pontuais de mudança ao texto aprovado. Finalizada essa etapa, o projeto segue para análise dos senadores.

Em seu parecer, o relator incluiu que a empresa que comprar os Correios terá exclusividade mínima de cinco anos sobre os serviços postais, ou seja, carta, cartão postal, telegrama e demais correspondências.

Segundo Cutrim, a medida é necessária para que “não haja atropelos na política de transição do antigo para o novo modelo de serviços postais”. O contrato de concessão do serviço, a ser assinado após a privatização, poderá estipular um prazo superior a cinco anos.

O relator também incluiu em seu texto um dispositivo que prevê a estabilidade por 18 meses para funcionários da estatal após privatização da empresa. Eles só poderão ser demitidos neste período por justa causa.

A empresa que vier a comprar os Correios terá, ainda, que disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização.

Os funcionários que vierem a aderir ao PDV terão direito a indenização equivalente a 12 vezes a remuneração, manutenção do plano de saúde por 12 meses e plano de requalificação profissional.

O texto autoriza, ainda, a transferência dos empregados dos Correios para qualquer órgão da administração pública que solicitar o funcionário. No projeto da privatização Eletrobras, os parlamentares incluíram dispositivo similar, que foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro sob o argumento de inconstitucionalidade.

As medidas voltadas aos funcionários foram incluídas no texto para diminuir a resistência à privatização da estatal, considerada uma das “joias da coroa” do governo federal. Até maio, os Correios tinham 90.875 funcionários.

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