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Tribunal Pleno Administrativo do TJ decide que mandados segurança contra prefeitos serão julgados apenas no 1º Grau

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A Corte de Justiça Acreana deixará de julgar os mandados de segurança contra atos de prefeitos do interior do Estado. Ao apreciarem o processo administrativo nº 0000255-37.2012.8.01.0000, os desembargadores decidiram que, a partir de agora, as autoridades deverão ser julgadas apenas pelo juiz singular.

Se houver recursos em relação a essas decisões de 1º Grau, eles serão apreciados apenas em instâncias superiores, como no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Dessa forma, a Corte decidiu pela revogação do item 8, inciso 3º, artigo 49 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre. Segundo esse documento, competia ao Tribunal Pleno, originariamente, “processar e julgar Mandado de Segurança e Habeas Data contra atos: os Prefeitos.” 

O processo administrativo teve como relator o desembargador Samoel Evangelista, que justificou o seu voto com base na Constituição de 1988. “A grande inovação adveio com a Carta Magna, que já havia fixado a competência dos Tribunais de Justiça dos Estados. Nesse sentido, o constituinte estadual fixou na Constituição local de 1989 que não competi ao Tribunal processar e julgar os prefeitos”, explicou. 

Ele cita também que no momento atual o assunto é tratado pela Lei Complementar do Estado do Acre nº 221/10, que fixou a competência do Pleno Jurisdicional para processar e julgar:

“Os mandados de segurança e habeas data contra atos do presidente do Tribunal e de qualquer um dos seus membros, do Procurador Geral de Justiça, do Governador, do presidente da Assembléia Legislativa do Estado e dos membros de sua Mesa Diretora, do presidente do Tribunal de Contas e qualquer um de seus membros, do Procurador Geral do Estado e dos Secretários de Estado.” 

Samoel Evangelista ressalta que “o TJAC não tem competência para processar e julgar mandado de segurança contra atos de prefeitos, por falta de previsão na Constituição Federal e local.”

A decisão foi aprovada por unanimidade e já valerá a partir da data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

AGÊNCIA TJAC

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Acre

Vacinação de trabalhadores da indústria terá 2ª dose nesta semana

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A força de trabalho da indústria, que ganhou prioridade na vacinação contra a covid-19 após solicitação da FIEAC e do SESI/AC à Prefeitura de Rio Branco, receberá a segunda dose do imunizante nesta semana. Na quinta-feira, 5 de agosto, a imunização será realizada no Ginásio do SESI e Parque Industrial (BR-364, sentindo Porto Velho, na rua principal), e, nos dias 6 e 7, somente no SESI, localizado no bairro Manoel Julião, das 8h às 16h.

A intenção é atender os mais de 6,7 mil trabalhadores da indústria que receberam a primeira dose na capital. O superintendente do SESI, João César Dotto, destaca que o ciclo vacinal será concluído respeitando o prazo de 45 dias de intervalo para a segunda dose, conforme recomendado por órgãos de saúde. “Estamos prontos para essa segunda etapa e compromissados em contribuir com o avanço da imunização dos industriários, além de estarmos ajudando também na vacinação da população em geral”, enfatiza Dotto.

De acordo com José Adriano, presidente da FIEAC e do Conselho Regional do SESI/AC, a parceria com a Prefeitura de Rio Branco para a vacinação prioritária aos trabalhadores da indústria tem sido exitosa. “Há um esforço e comprometimento por parte de toda a equipe do SESI, em sintonia com a gestão da Saúde Municipal, e isso nos traz otimismo, pois entendemos que a vacina é a única solução para superarmos de vez essa pandemia e, com isso, retornarmos o mais rápido possível à melhoria econômica”, salienta o empresário.

IMPORTÂNCIA DA 2ª DOSE – Com o objetivo de sensibilizar e chamar atenção dos trabalhadores da indústria e da população em geral sobre a importância de comparecer aos pontos de vacinação para receber a segunda dose, o SESI realizará uma live nesta quarta-feira, 4 de agosto, às 16h30, com a participação do médico Osvaldo Leal, diretor do Into no Acre. A transmissão será pelo Instagram do SESI/AC (@sesiacre).

“É uma atividade que faz parte da programação do ato vacinal da segunda dose, visando assegurar que tenhamos um índice representativo de trabalhadores da indústria com o ciclo completo de imunização em Rio Branco”, reforça Rosemere Azevedo, gerente de Segurança e Saúde para Indústria do SESI/AC.

Assessoria FIEAC

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Acre

Marfisa Galvão se afasta da prefeitura para tratar de sua saúde

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O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, publicou um decreto afastando a vice-prefeita Marfisa Galvão (PSD) da titularidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH). O afastamento ocorre desde o último dia 30 de agosto, mas foi revelado somente nesta terça-feira, 03, com a publicação de um Decreto no Diário Oficial do Estado (DOE).

O decreto autoriza o afastamento da secretária municipal de Direitos Humanos, Marfisa Galvão, para tratamento de saúde, sem especificar o período de afastamento e sem informar o tipo de tratamento ao qual ela vai se submeter. O decreto não informa se o tratamento a que ela será em Rio Branco ou se precisará se deslocar para outro Estado.

Enquanto perdurar o afastamento de Marfisa quem responderá pela Secretaria é Neiva Azevedo da Silva Tessinari, Secretária Municipal de Planejamento (Seplan).

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Acre

Fernanda participa do reinício das sessões na Câmara de Brasiléia

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A prefeita Fernanda Hassem participou na manhã de segunda-feira (2), do início dos trabalhos do Poder Legislativo, na 19ª Sessão Ordinária, da 14ª Legislatura após o recesso.

A Sessão aconteceu na Câmara Municipal de Brasiléia e contou com a presença dos secretários e equipes municipais, de todos os vereadores do Poder Legislativo, além da imprensa e comunidade.

A presidente da Câmara de Brasiléia, Arlete Amaral destaca a vinda da prefeita ao início dos Trabalhos. “Hoje recebemos a prefeita Fernanda Hassem, que veio acompanhada dos secretários do município e equipe. Ficamos felizes com sua vinda e a Câmara Municipal está de portas abertas para recebê-la”.

Em uso da tribuna, Fernanda Hassem fala da importância em participar da sessão ordinária. “Hoje eu vim acompanhada de grande parte da equipe municipal e trago mensagem de profícuo trabalho aos 11 vereadores desta Casa. Entendemos que o Poder Legislativo é constituído da maioria absoluta da opinião popular, portanto há de haver uma harmonia entre os poderes, respeitando a autonomia de cada um. Eu já fui vereadora e tenho o maior respeito pelos trabalhos dessa Casa. Nosso objetivo é trabalhar em prol da população de Brasiléia”.

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Acre

Vítima de acidente aguarda há uma semana por cirurgia no PS

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A dona de casa Francicleia Santos, de 26 anos, foi uma das vítimas do acidente ocorrido na última terça-feira, 27, após forte colisão entre um caminhão e o veículo em que ela se encontrava. A pancada provocou a quebra do maxilar de Francicleia. Uma semana após o acidente, a vítima ainda não conseguiu fazer a cirurgia indicada pelos médicos.

“Na terça, me mandaram pra casa com o maxilar quebrado. No outro dia, eu não aguentei de dor, voltei e já fiquei internada. Na quinta passada me deixaram de dieta o dia todo e não fizeram a minha cirurgia porque não tinha sala preparada. Quando foi na sexta me deixaram de dieta de novo de meia noite até quatro da tarde e de novo não fizeram a minha cirurgia. No sábado, domingo e ontem fizeram a mesma coisa”, diz Francicleia.

A paciente reclama de dor e precisa voltar para casa para cuidar de um filho, que também quebrou a clavícula durante o acidente. A reportagem do ac24horas entrou em contato com a direção do pronto-socorro. De acordo com a nova diretora da unidade, a médica Carolina de Assis, como a unidade é de Urgência e Emergência, durante o fim de semana a demanda cirúrgica aumenta consideravelmente, o que faz com que ocorra represamento dos pacientes que possam ser abordados num segundo tempo.

Ela afirmou que no caso de Francicleia, chegou uma paciente de emergência e não teve mais sala de cirurgia para realizar o procedimento. Francicleia foi colocada em dieta mais uma vez por volta das 10 horas da noite desta segunda-feira. Até às 6 horas da manhã desta terça, 3, ainda aguardava pelo procedimento cirúrgico.

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