Conecte-se agora

Fraudar concurso público é crime e pena pode chegar a oito anos de reclusão

Publicado

em

Está em vigor desde o dia 16 de dezembro do ano passado, quando foi publicada no Diário Oficial da União, sob o número 12.550/11, uma lei que altera o Código Penal Brasileiro e torna crime fraudar concurso público, com penas que podem chegar a oito anos de reclusão e multa para os infratores.

Até então, não havia na legislação do país uma definição para esse tipo de crime, o que tornava mais fácil aos fraudadores escapar da Justiça, pois as autoridades tinham dificuldade para enquadrá-los em algum artigo do Código Penal e indiciá-los em inquéritos policiais.

Agora, a situação é outra. A Lei 12.550/11 acrescentou o Capitulo 5º ao Título 10º do Código Penal, que trata de crimes contra a fé pública. Trata-se do Artigo 311-A, que considera criminosa a conduta daquele que utiliza ou divulga, indevidamente, conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo seletivo previstos em lei.

A essa figura equipara-se a conduta de quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas àquelas informações. A pena para tal delito é de um a quatro anos e multa, mas será aumentada para dois a seis anos e multa, se da ação ou omissão resultar dano à administração pública; e em mais um terço se a fraude for cometida por funcionário público.

Outro artigo do Código Penal foi alterado pela Lei 12.550/11, como resultado da introdução do crime tipificado no Artigo 311-A. Foi criada mais uma espécie de pena restritiva de direitos, com a inclusão, no Artigo 47 do código, da proibição para o fraudador de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. A pena não é aplicada cumulativamente e, sim, serve para abrandar a punição em condenações até quatro anos, quando o condenado poderá ter sua pena privativa de liberdade substituída pela de restrição de direitos (proibição de inscrever-se em concurso público), desde que observados os outros requisitos exigidos no Artigo 44 do código.

Para fazer a mudança no Código Penal, o governo não enviou ao Congresso uma lei específica, apenas se utilizou de norma que trata de um assunto completamente diferente: a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, na qual foram incluídos os artigos 18 e 19 que alteram o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, quando o Código Penal ainda não tinha entrado em vigor no país..

O Artigo 18 altera o Artigo 47 do código e trata da restrição temporária de direitos, com o acréscimo do Inciso 5º, que institui a  proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.

Já o Artigo 19 da Lei 12.550/11 serve para introduzir no Título 10º da Parte Especial do Código Penal o Capítulo 5º, que contém o Artigo 311, sobre fraudes em certames de interesse público. Por ele, considera-se crime utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público; avaliação ou exame públicos; processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou exame ou processo seletivo previstos em lei. A pena é reclusão, de um a quatro anos, além de multa.

Incorre na mesma pena quem permite ou facilita o acesso de pessoas não autorizadas a tais informações. Se houver dano para a administração pública, a pena passa a ser de dois a seis anos e multa. Caso o autor seja funcionário público, aumenta-se a pena em um terço e a punição pode chegar a oito anos de reclusão.

Quanto à  criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, por meio de lei que serviu para governo e o Congresso alterarem o Código Penal Brasileiro e criminalizando a fraude em concurso público sem fazer alarde da mudança, seu capital social pertencerá integralmente à  União,  será vinculada ao Ministério da Educação e terá sede em Brasília. A empresa deverá prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como serviços de apoio a instituições públicas federais de ensino destinadas à formação de pessoal no campo da saúde pública.

Da: Agência Brasil

Clique para comentar

Você precisa estar logado para postar um comentário Conectar

Deixe uma resposta

Brasil

Rio Branco vai ganhar duas lojas da rede de Farmácias do Trabalhador Brasileiro

Publicado

em

Rede ficou famosa por vender produtos de qualidades a preços baixos e oferecer grande variedades de itens com descontos de até 90% em alguns produtos.

Rio Branco vai ganhar, em breve, duas grande lojas da Rede de Farmácias do Trabalhador Brasileiro. A informação é do presidente da Associação Comercial do Acre, Juriulande Aragão, que abre o sorriso quando fala das vantagens que o consumidor terá com a chegada do grupo ao Acre.

“É uma coisa tão boa que as vezes penso que é sonho”, diz ele ao explicar algumas das vantagens da rede. “Além de ter medicamentos a custo baixíssimo, que em muitos casos não chegam a um real, o cliente tem descontos de até 90% em alguns itens”, justifica o motivo da sua satisfação.

O presidente da ACISA não soube precisar a data certa de inauguração da rede no Acre, mas disse que poderá acontecer até o final do ano.

Continuar lendo

Brasil

Chuva inunda e para transito na Avenida Getúlio Vargas

Publicado

em

chuva_in2

Bastou uma rápida chuva na tarde desta quarta-feira, para que parte da Avenida Getúlio Vargas, no trecho em frente a Lua Azul, ficasse totalmente inundada.

A inundação do trecho impediu os motoristas de circulare pela via.  Vários carros ficaram parados no acesso.

Na Avenida Antônio da Rocha Viana também houve trechos alagados.  O transito é lento neste momento nas proximidades do Bradesco, na Avenida Getúlio Vargas.

chuva_in1

 

 

 

Continuar lendo

Brasil

Compra de votos no PT

Publicado

em

Ray Melo, da redação de ac24horas
[email protected]

Os candidatos  que concorrem na escolha da nova cúpula do Partido dos Trabalhadores do Acre, que acontece no dia 10 de novembro, estão apreensivos com possíveis manobras que podem resultar na compra de votos no pleito.  

O que suscitou a desconfiança dos petistas do Acre foi a denúncia em nível nacional, de Henrique Fontana, que o número de votantes teria saltado em menos de uma semana, de 184.893 filiados aptos a votar para 780.000.

Pelas regras da eleição petista, só poderão votar na escolha dos novos dirigentes regionais, pessoas filiadas há pelo menos um ano e que estejam em dia com uma contribuição partidária, cujo valor mínimo é de R$ 10 por semestre.

O prazo estipulado para a quitação de débito para ficar apto a votar venceu na última sexta-feira (30). Nos bastidores, alguns candidatos temem que ao exemplo do que aconteceu em nível nacional, o número de votantes seja ampliado.

As chapas concorrentes com a candidatura de Ermício Sena, que tem a simpatia dos cardeais petistas do Acre estão se mobilizando para impedir o pagamento coletivo de contribuição o que deixaria filiados em atraso aptos a votar.

No plano nacional a prática foi justificada como “uma mobilização muito grande no país”, em dois dias. De acordo com a denúncia do petista Henrique Fontana, “Uma pessoa pagou para todo mundo e isso é voto de cabresto”, afirmou.

A reportagem procurou alguns candidatos que concorrem ao diretório regional do PT no Acre, para saber seus posicionamentos sobre uma possível regularização de última hora de filiados para a votação no Acre.

Um candidato confirmou as suspeitas, mas pediu que seu nome não fosse citado na matéria. Apesar da desconfiança de manobras para favorecer a candidatura apoiada pelos cardeais petistas, os postulantes temem retaliações.

Quatro chapas se inscreveram para o Processo de Eleições Direta 2013, do Partido dos Trabalhadores.  A Democracia Radical, Democracia Socialista, PT Para Todos e Articulação.

Os deputados federais Sibá Machado (Articulação e ArtSind), Taumaturgo Lima (Democracia Socialista e Esquerda Popular Socialista) e Ermício Sena (Democracia Radical e Movimento PT Para Todos).  pleiteiam a presidência do PT.

 

 

 

Continuar lendo

Brasil

Sgt. Cleiton morreu

Publicado

em

pm_1O sargento da Polícia Militar Cleiton Aquino morreu no início da noite desta quinta-feira (5), no Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb), onde foi submetido a uma cirurgia após ter sido baleado durante uma tentativa de assalto à loja City Lar na manhã de hoje, na capital.

O policial estava na loja no momento em que um jovem, que usava uniforme escolar, entrou e anunciou o assalto. Houve troca de tiros, e Cleiton Aquino foi ferido no abdômen. O assaltante morreu no local.

Mais cedo, nas redes sociais, Maria Rosária Aquino, tia do PM, havia informado que o estado de saúde do policial era bastante delicado, pois vários órgãos tinham sido atingidos.

Da redação ac24horas
Rio Branco-AC

Continuar lendo

Bombando

Newsletter

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* indicates required

Leia Também

Mais lidas