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Prefeito de Rodrigues Alves, Burica (PT) é condenado devolver dinheiro à prefeitura

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Luciano Tavares,
Da redação de ac24horas
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O Prefeito de Rodrigues Alves, Francisco Ernilson de Freitas [o Burica do PT] é mais um que pode entrar para o rol dos fichas-sujas. Isso porque ele está sendo obrigado pelo Tribunal de Contas do Acre a devolver aos cofres da prefeitura, em 30 dias, cerca de R$ 90 mil.

Segundo o TCE, em 2010, Burica concedeu mais de R$ 16 mil em diárias de forma irregular à pessoas jurídicas e não comprovou o saldo de mais de R$ 63 mil de sua prestação de contas daquele ano, que foi transferido para o exercício de 2011. Por causa disso, além de ter quer devolver o dinheiro, o petista pagará uma multa de 10%, sobre o valor a ser devolvido, o que somado chega aos R$ 90 mil.

Ainda no processo, o Tribunal de Contas alerta ao prefeito para que corrija as incorreções apontadas no balanço patrimonial, sob pena de entrar na lista dos fichas sujas.

Confira as informações técnicas do TCE:

A C Ó R D Ã O Nº 7.612

NATUREZA DO FEITO: Processo nº 14.811.2011-30-TCE (C/01 Anexo e Processos nºs 14.593.2011-50-TCE e 14.677.2011-10-TCE – Apensos) ASSUNTO: Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves, exercício de 2010.

RESPONSÁVEL: Senhor Francisco Ernilson de Freitas

RELATORA: Conselheira Dulcinéa Benício de Araújo

Prestação de Contas. Prefeitura Municipal. Incorreções no balanço patrimonial.

Correção. Concessão de diárias a pessoas jurídicas. Saldo não comprovado a ser transferido para exercício seguinte. Devolução. Aplicação de multa. Arquivamento do processo.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, A C O R D A M os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, nos termos do voto da Conselheira-Relatora: 1) notificar o Gestor para que corrija as incorreções apontadas no balanço patrimonial;

2) determinar ao gestor que devolva aos cofres do Município, no prazo de 30 (dias): a) a quantia de R$ 16.944,10 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), referente a concessão irregular de diárias a pessoas jurídicas; b) o valor de R$ 63.319,76 (sessenta e três mil, trezentos e dezenove reais e setenta e seis centavos) referente ao saldo a ser transferido para o exercício seguinte, que não foi comprovado; e 3) impor ao Gestor o pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido por ele, nos termos do art. 88 da Lei Complementar Estadual n. 38/93. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento do processo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro José Augusto Araújo de Faria.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Rio Branco – Acre, 01 de março de 2012

Conselheiro RONALD POLANCO RIBEIRO – Presidente do TCE/ACRE

Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO – Relatora

Fui presente: JOÃO IZIDRO DE MELO NETO – Procurador-Chefe do M.P.E/TCE/ACR

Acre

PF cumpre mandados de prisão e busca e apreensão em Brasiléia

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A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (24), a operação “Peaky Blinders, visando o combate ao tráfico de drogas na região de Brasiléia, na fronteira do Acre com a Bolívia.

Na ação, 10 policiais federais cumpriram dois mandados de prisão e cinco de busca e apreensão nas residências dos alvos da investigação.

Os envolvidos poderão responder pelos crimes de tráfico internacional de drogas, art. 33 c/c art.40, I e associação para o tráfico de drogas, art. 35, da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), sem prejuízo de outros delitos eventualmente constatados no curso da investigação.

O nome da operação faz referência à série de televisão que fala sobre uma notória gangue da Inglaterra de 1919, liderada por um criminoso disposto a subir na vida a qualquer preço.

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Acre

Policial penal que matou picolezeiro fará exame de sanidade mental

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O policial penal Alessandro Rosas Lopes, que no dia 12 de dezembro de 2020 matou com dois tiros o picolezeiro Gilcimar da Silva Honorato, de 38 anos, será submetido a exame de sanidade mental, a pedido de sua defesa.

O requerimento foi deferido pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco e o procedimento foi marcado para acontecer nesta segunda-feira (23), de acordo com o advogado Maxsuel Maia, que atua na defesa do acusado.

De acordo com o advogado, Alessandro vem apresentando um quadro de instabilidade emocional e psicológica, tendo atentado contra a própria vida no dia 7 de dezembro do ano passado, no interior do presídio, por meio da ingestão de medicamentos.

“Seria um ato irresponsável e temerário por parte da defesa se o levássemos a julgamento sem a plena certeza de que ele é capaz de se autodeterminar. Por isso, entramos com o pedido de instauração de incidente de insanidade mental”, explicou Maia.

Denunciado pelo Ministério Público por homicídio qualificado (motivo torpe), o acusado já teve vários pedidos de liberdade recusados. Após o resultado do exame de sanidade mental, ocorrerá o interrogatório de Alessandro.

O interrogatório é o último passo antes da audiência de instrução e julgamento, quando o juiz Alesson Braz, da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar de Rio Branco, decidirá se ele poderá ou não ser submetido ao Conselho de Sentença.

O promotor do caso é Efrain Henrique Mendoza Mendivil Filho, o mesmo da ação penal que condenou os acusados da morte de Jonhliane Paiva de Souza, cujo julgamento aconteceu na semana passada.

O crime aconteceu após uma briga em um bar entre a vítima e o acusado. Segundo o MP, Alessandro foi ferido com um golpe de faca na altura do ombro após agredir o picolezeiro. Depois disso, pegou a arma no carro e atirou em Gilcimar, que fugia do local.

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Acre

Após 2 meses de greve, peritos do INSS retomam atividades no Acre

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Cerca de dois meses depois, os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiram paralisar o estado de greve e retomar atividades no estado do Acre nesta segunda-feira (23). Agora, o cidadão deverá voltar a fazer agendamento do serviço desejado para ser atendido.

O movimento grevista informou que os técnicos do administrativo só devem voltar às atividades a partir desta terça-feira (24). Um levantamento das perícias que foram adiadas está sendo montado para haver reagendamento.

Os servidores conseguiram montar um comitê gestor da carreira de seguro social, que era uma reivindicação desde a greve de 2015 e o INSS enviou uma solicitação ao Ministério da Economia pedindo a contratação de, no mínimo, 7,8 mil novos servidores.

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Acre

Detran faz parada técnica para implantação de nova CNH

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) não emitirá a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entre os dias 26, quinta-feira, e 31, terça. Trata-se de um período de parada técnica, necessário para implantação do novo modelo da CNH em todo o país, estabelecido pela resolução nº 886/2021, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Já a partir do dia 1º de junho, quarta-feira, os condutores que solicitarem renovação, alteração de dados, 2ª via ou CNH definitiva receberão o documento emitido segundo as especificações do novo padrão. Entre as principais mudanças está a possibilidade de emissão da carteira com nome social, além de outros itens de segurança.

“As CNHs no modelo que conhecemos hoje só serão emitidas até o dia 25. Vamos parar por cinco dias e, a partir de junho, expediremos a nova carteira. A parada é necessária para ajustes gráficos e finalização de procedimentos. Quem der entrada em processos nesse intervalo vai demorar um pouco para receber seu novo documento em nossas unidades”, explica a coordenadora de Habilitação e Registro Nacional de Condutores no Acre, Juliana Gurgel.
Mudanças

Algumas das alterações que serão apresentadas na nova carteira de motorista surgiram a partir de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ocorridas em 2021. O documento será impresso com tinta fluorescente, alguns itens só serão visíveis quando expostos à luz ultravioleta e haverá um holograma na parte inferior.

A CNH será impressa nas cores verde e amarela, a assinatura do condutor muda de lugar e passa a constar logo abaixo de sua foto. Depois da dobra serão apresentadas as subcategorias de condução, logo depois estará o quadro de observações médicas e de atividade remunerada.

A habilitação do permissionário trará a letra “P” e a do já condutor a letra “D”, de Definitiva. Os prazos de validade permanecem em dez anos para motoristas com até 49 anos, cinco para aqueles com idade até 69 anos e três para quem tem mais de 70 anos.

A Carteira de Habilitação é um documento obrigatório a todos que estejam conduzindo veículos automotores em qualquer estado da federação, além servir como identificação oficial. Hoje a CNH pode ser apresentada nas modalidades física e digital, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), do governo federal.

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