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Novas regras para Lei dos Resíduos Sólidos

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Jairo Carioca
Com informações da Agência Brasil


Os municípios que não conseguirem se adequar às normas previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos, como a eliminação definitiva dos lixões até 2014, mas estiverem com as ações em andamento, não devem temer a lei de crimes ambientais. No Acre o Ministério Público vem marcando de perto a política que deverá colocar fim aos lixões. Mesmo considerando o prazo para legislação que trata da gestão de resíduos sólidos, o Ministério do Meio Ambiente quer pelo menos, que os prefeitos iniciem seus projetos.


Além de acabar com os lixões, substituindo-os por aterros sanitários adequados, as prefeituras têm dois anos para implantar a coleta seletiva de lixo e a logística reversa, que são os processos de recolhimento de lixo pelos próprios fabricantes e por empresas de reciclagem. De acordo com o mapa do Ministério do Meio Ambiente, algumas regiões estão adiantadas na implantação dos novos procedimentos em relação ao lixo.

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