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Agora é lei: está vedada a nomeação de cargos em comissão para quem tem a “Ficha Suja”

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Jairo Carioca,
da redação de ac24horas
[email protected]

Agora é lei, estará vedado a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, de pessoas que estejam com a ficha suja. O projeto de Lei da vereadora Ariane Cadaxo [PCdoB] foi aprovado pelos vereadores na Câmara Municipal. Entre os impedimentos, está a representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, suspensão dos direitos políticos, condenações proferidas por órgão colegiado por ato doloso de improbidade administrativa e outras situações.

O próprio município é quem caberá de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a Lei, podendo requerer informações e documentos que entender necessários aos órgãos competentes, para o cumprimento das exigências legais.

Para a vereadora Ariane Cadaxo, a aprovação da lei vai contribuir com a moralidade do poder público. Lei igual foi apresentada na Assembleia Legislativa, pelo deputado Luis Tchê, mas não chegou nem a tramitar nas comissões.

Veja na integra, o conteúdo do projeto que segue agora para a sanção do prefeito Raimundo Angelim. 

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE

PROJETO DE LEI Nº_________/2012.

 

 “Dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE,           

                        Faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

                                               Art. 1º – Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, de pessoas que estejam incluídas nas seguintes hipóteses, com o objetivo de proteger a probidade e a moralidade administrativas;

                        I – Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de seis anos, ou pelo prazo de condenação, se maior;

II – Os que forem condenados à suspensão de direito político em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa, que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado, pelo prazo de seis anos, a contar do cumprimento da pena, ou pelo prazo de suspensão dos direitos políticos, se maior;

III – Os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de seis anos após o cumprimento da pena, ou prazo da condenação, se maior;

IV – Os detentores de cargos na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso de poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de seis anos, ou pelo prazo de condenação, se maior;

V – Os que forem excluídos da profissão por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de processo administrativo ou judicial, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de seis anos, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

VI – Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, elo prazo de seis anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo poder Judiciário;

VII – Os servidores públicos que forem aposentados compulsoriamente, por decisão sancionatoria ou que tenham perdido o cargo por sentença, ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de seis anos contados da decisão;

VIII – A pessoa física e os diretores de pessoa jurídica responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de seis anos, contados da decisão;

IX – Os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito, ou simulado desfazer, vínculo conjugal ou união estável, para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de seis anos após a decisão que reconhece a fraude;

X – Os agentes políticos que renunciarem seus mandatos, desde o oferecimento da denúncia suficiente para autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, Estadual ou Lei Orgânica Municipal, pelo prazo de seis anos, a contar da renúncia;

XI – Os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Federal, Estadual ou da Lei Orgânica Municipal, por período de seis anos a contar da data da decisão.

Parágrafo Único – A vedação prevista no inciso III não se aplica a crimes culposos e aqueles definidos em Lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

Art. 2º – Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo Municipal, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, podendo requerer informações e documentos que entender necessários aos órgãos competentes, para o cumprimento das exigências legais.

Art. 3º – Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o ocupante de cargo comissionado, deverá, antes da posse, declarar por escrito que não se encontra inserido nas vedações previstas na presente Lei, e, em caso de posteriormente ocorrerem, deverá comunicar imediatamente a autoridade municipal.

Art. 4º – O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de cento e vinte dias, contados da publicação da Lei, exigirão a declaração prevista no caput do art. 3º, tomando, se for o caso, as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, 29 de Fevereiro de 2012.

 

 

 

 

Acre

Tesouro concede B ao Acre em capacidade de pagamento

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De acordo com a análise da capacidade de pagamento (CAPAG) realizada em 2022, 21 Estados possuem nota de capacidade de pagamento A ou B, a qual permite que o Ente receba garantia da União para novos empréstimos. Com boa saúde financeira, o Acre recebeu nota A novamente. Essa nota, concedida no final de novembro pelo Tesouro Nacional, se sucede ao longo da gestão de Gladson Cameli.

Parte dos Estados sofre para regularizar suas finanças. Goiás e Rio de Janeiro passaram das notas C e D para as respectivas notas B e C. Tocantins também melhorou sua capacidade de pagamento, que mudou de C para B. Por outro lado, Maranhão deixou de ser elegível a operações de crédito com a garantia da União, ao passar da classificação B para C em 2022.

A maioria dos Estados sem boa classificação de capacidade de pagamento (A ou B) possuem Índice de Liquidez (IL) maior ou igual a 100%. Para esses Estados, o volume de obrigações de curto prazo das fontes de recursos não vinculadas é superior aos recursos em caixa, o que resultou na perda da boa classificação de capacidade de pagamento.

Alguns Estados também possuem indicador de Poupança Corrente maior ou igual a 95%, o que indica que a capacidade de pagamento foi afetada por uma relação entre receitas e despesas correntes com pouca margem para o crescimento das despesas obrigatórias estaduais.

No caso do Acre, o Estado ficou com nota B no indicador de capacidade de endividamento; B em poupança corrente; e A no índice de liquidez, o que resultou em nota geral B em CAPAG.

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Acre

PRF age rápido e desobstrui trechos bloqueados em Rondônia

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A assessoria da Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou na tarde desta quinta-feira, 1°, que os trechos bloqueados nos municípios de Ariquemes e Cacoal, no estado de Rondônia, foram totalmente desobstruídos.

A rodovia havia sido fechada por um grupo de manifestantes bolsonaristas que estão acampados às margens da rodovia da BR-364, em Rondônia, em protesto contra o resultado das eleições que ocorreram há um mês e que teve Lula declarado vencedor.

No entanto, apesar do desbloqueio na rodovia, informações extraoficiais dão conta que, os manifestantes pretendem, novamente, fechar a estrada que liga o Acre ao restante do país.

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Acre

Acre tem novo caso suspeito de Varíola dos Macacos

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Um novo caso suspeito de Monkeypox (varíola dos macacos) foi notificado no Estado, nesta quinta-feira, 1°, pela Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre), por meio de Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs).

Sendo assim, o número de casos chegam a 34, sendo um confirmado, 31 descartados, um suspeito e um com perda de seguimento.

Os sintomas comuns da doença são, erupções cutâneas, lesões em mucosas, febre, dor de cabeça, inchaço dos linfonodos (ínguas), dores nas costas, dores musculares e fadiga.

Em situações suspeitas, os atendimentos estão sendo disponibilizados em qualquer Unidade Básica de Saúde (UBS) ou de pronto atendimento (UPAs). A rede conta com insumos para coleta de amostras das lesões cutâneas para análise laboratorial.

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Acre

Saúde do Acre identifica casos das subvariantes BQ 1.1 e BE. 9 da Covid

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O relatório de circulação de linhagens do SARS-CoV-2, emitido pela Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) nesta quarta-feira, 30, aponta que as novas subvariantes da covid-19, identificadas no Brasil, inicialmente no estado do Amazonas, em outubro deste ano, BQ 1.1 e BE.9, já estão em circulação no Acre.

De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), de 6 amostras de pacientes com sintomas da Covid-19, residentes nos municípios de Rio Branco (AC), Sena Madureira (AC) e Boca do Acre (AM), e coletadas em 17 de novembro, duas foram identificadas com as linhagens BQ 1. 1 e quatro com a linhagem BE. 9, ambas derivadas da variante Ômicron, mesma cepa que circula atualmente na Europa e causou o aumento das infecções em países como Alemanha e França.

A chefe do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs), Débora dos Santos, afirma que não há mudanças em relação aos sintomas, que continuam sendo para a maioria dos pacientes: dor de cabeça, tosse, febre, dor de garganta, cansaço, perda de olfato e paladar.

“Também é preciso dar ênfase à transmissibilidade, que é mais elevada. Uma série de ações permite reduzir os riscos da transmissão da covid-19 e de outras doenças como a gripe e resfriados. Além do uso de máscara, medidas de higiene como a lavagem das mãos, o uso de álcool gel e distanciamento de pessoas sintomáticas contribuem para reduzir os riscos da infecção”, destacou Débora.

A principal recomendação é estar com o calendário vacinal completo e atualizado, incluindo as duas doses de reforço. O cuidado deve ser redobrado nos casos de gestantes, idosos, crianças de baixo peso, imunossuprimidos e portadores de comorbidades crônicas descontroladas. Caso os sintomas apareçam, procure atendimento em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e faça testagem para o vírus.

“Por enquanto, nenhuma das duas parece provocar o aumento relevante de hospitalizações e mortes, contudo, a melhor forma de prevenção a sintomas graves da doença continua sendo a vacinação, incluindo as doses reforço para aumento da imunidade. Foi aprovado pela Anvisa recentemente a vacina bivalente contra a covid, que será mais uma dose de reforço. Temos expectativas de que chegue no Brasil no início deste mês de dezembro e assim que for liberada no Acre convocaremos para a ministração”, finalizou Daila Timbó, responsável pelo Centro de Referências para Imunobiológicos Especiais (Crie).

Com informações da Agência de Notícias do Acre.

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