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Agora é lei: está vedada a nomeação de cargos em comissão para quem tem a “Ficha Suja”

Publicado

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Jairo Carioca,
da redação de ac24horas
[email protected]

Agora é lei, estará vedado a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, de pessoas que estejam com a ficha suja. O projeto de Lei da vereadora Ariane Cadaxo [PCdoB] foi aprovado pelos vereadores na Câmara Municipal. Entre os impedimentos, está a representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, suspensão dos direitos políticos, condenações proferidas por órgão colegiado por ato doloso de improbidade administrativa e outras situações.

O próprio município é quem caberá de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a Lei, podendo requerer informações e documentos que entender necessários aos órgãos competentes, para o cumprimento das exigências legais.

Para a vereadora Ariane Cadaxo, a aprovação da lei vai contribuir com a moralidade do poder público. Lei igual foi apresentada na Assembleia Legislativa, pelo deputado Luis Tchê, mas não chegou nem a tramitar nas comissões.

Veja na integra, o conteúdo do projeto que segue agora para a sanção do prefeito Raimundo Angelim. 

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE

PROJETO DE LEI Nº_________/2012.

 

 “Dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE,           

                        Faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

                                               Art. 1º – Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, de pessoas que estejam incluídas nas seguintes hipóteses, com o objetivo de proteger a probidade e a moralidade administrativas;

                        I – Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de seis anos, ou pelo prazo de condenação, se maior;

II – Os que forem condenados à suspensão de direito político em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa, que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado, pelo prazo de seis anos, a contar do cumprimento da pena, ou pelo prazo de suspensão dos direitos políticos, se maior;

III – Os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de seis anos após o cumprimento da pena, ou prazo da condenação, se maior;

IV – Os detentores de cargos na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso de poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de seis anos, ou pelo prazo de condenação, se maior;

V – Os que forem excluídos da profissão por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de processo administrativo ou judicial, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de seis anos, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

VI – Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, elo prazo de seis anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo poder Judiciário;

VII – Os servidores públicos que forem aposentados compulsoriamente, por decisão sancionatoria ou que tenham perdido o cargo por sentença, ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de seis anos contados da decisão;

VIII – A pessoa física e os diretores de pessoa jurídica responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de seis anos, contados da decisão;

IX – Os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito, ou simulado desfazer, vínculo conjugal ou união estável, para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de seis anos após a decisão que reconhece a fraude;

X – Os agentes políticos que renunciarem seus mandatos, desde o oferecimento da denúncia suficiente para autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, Estadual ou Lei Orgânica Municipal, pelo prazo de seis anos, a contar da renúncia;

XI – Os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Federal, Estadual ou da Lei Orgânica Municipal, por período de seis anos a contar da data da decisão.

Parágrafo Único – A vedação prevista no inciso III não se aplica a crimes culposos e aqueles definidos em Lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

Art. 2º – Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo Municipal, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, podendo requerer informações e documentos que entender necessários aos órgãos competentes, para o cumprimento das exigências legais.

Art. 3º – Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o ocupante de cargo comissionado, deverá, antes da posse, declarar por escrito que não se encontra inserido nas vedações previstas na presente Lei, e, em caso de posteriormente ocorrerem, deverá comunicar imediatamente a autoridade municipal.

Art. 4º – O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de cento e vinte dias, contados da publicação da Lei, exigirão a declaração prevista no caput do art. 3º, tomando, se for o caso, as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, 29 de Fevereiro de 2012.

 

 

 

 

Acre

Veículo é encontrado em ramal completamente queimado

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Os moradores do Ramal do Itucumã, localizado no quilômetro 13, na AC -40, descobriram na madrugada desta segunda-feira, 16, um veículo abandonado e completamente destruído pelo fogo.

O carro, um Voyage de cor branca, placas OXP9C96, está em nome de Cadmo Alves de Araújo. As fotos com o carro queimado passaram a ser publicadas em um grupo de WhatsApp da comunidade.

Até o momento, não há informações sobre se o veículo foi roubado ou o que aconteceu que provocou a completa destruição do veículo.

A polícia foi acionada pelos moradores.

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Acre

Mutirão de cirurgias do Acre vai atender mais de 5 mil pessoas

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O governo do Acre dará início nesta terça-feira, 17, ao maior mutirão de cirurgias eletivas, que pretende zerar as filas para estas causas em todo o Estado. O lançamento acontecerá na Fundação Hospital Estadual do Acre (Fundhacre), às 10h.

Com previsão de duração de 6 meses, mais de cinco mil pessoas serão atendidas com procedimentos cirúrgicos, nas especialidades de cirurgia-geral, vascular, urologia, ginecologia, cabeça e pescoço, otorrinolaringologia, mastologia e pediatria.

Para isto, a Fundhacre passou por uma série de adequações na estrutura hospitalar, como a ampliação do centro de cirurgias, com mais duas salas exclusivas para a realização da iniciativa, que passaram de 6 a 8 ambientes. Além da compra de novos equipamentos, que se deu por meio de recursos próprios, equivalentes a R$ 1 milhão.

Toda a execução do projeto é realizada mediante recursos próprios do governo do Estado, oriundos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC), no valor de R$ 15 milhões, juntamente com a emenda parlamentar do senador Márcio Bittar, no valor de R$ 10 milhões, totalizando em R$ 25 milhões.

“Nosso maior objetivo é a qualidade de vida da população, para isso estamos trabalhando junto às instituições de saúde e promovendo mutirões”, disse o governador Gladson Cameli.

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Acre

Governo suspende licitação de nova maternidade na Capital

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A Secretaria Adjunta de Licitação publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, 16, a suspensão do processo licitatório para construção da nova Maternidade na capital acreana. A licitação ocorreria para a contratação de empresa de engenharia para Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Construção da Nova Maternidade.

A nova unidade de saúde que vai desafogar a Maternidade Bárbara Heliodora, onde é comum a falta de leitos para atender a demanda, foi suspensa por falta de informações da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), que são os órgãos demandantes da licitação.

A nova maternidade que deve ser construída na região do Segundo Distrito e deve custar cerca de R$ 95 milhões.

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Acre

Duarte protocola PL que prevê isenção de ICMS para energia solar

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O deputado estadual Roberto Duarte (Republicanos) protocolou, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que veta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar.

Segundo o texto, não ocorrerá hipótese de incidência tributária do imposto de ICMS, em relação à energia elétrica fotovoltaica, até o limite da quantidade de energia elétrica injetada na rede de distribuição, seja qual for o montante.

De acordo com a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), o avanço da energia solar no estado mostra que os acreanos estão muito interessados em fontes renováveis e de menor custo. Apesar do considerável crescimento de placas solares no Acre, o estado ainda precisa de muito incentivo.

Assim, o deputado entende que se deve apoiar o acreano que decide fazer esse investimento e instala energia solar em sua casa numa tentativa de fugir das caríssimas contas de energia. “Elaborei esse projeto de Lei para defender e incentivar formas de energia limpa, como a energia solar. Permitindo e incentivando que os acreanos tenham acesso a alternativas mais baratas e limpas de energia elétrica”.

O projeto de lei segue para discussão e votação nas comissões na Aleac.

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