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Agora é lei: está vedada a nomeação de cargos em comissão para quem tem a “Ficha Suja”

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Jairo Carioca,
da redação de ac24horas
[email protected]

Agora é lei, estará vedado a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, de pessoas que estejam com a ficha suja. O projeto de Lei da vereadora Ariane Cadaxo [PCdoB] foi aprovado pelos vereadores na Câmara Municipal. Entre os impedimentos, está a representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, suspensão dos direitos políticos, condenações proferidas por órgão colegiado por ato doloso de improbidade administrativa e outras situações.

O próprio município é quem caberá de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a Lei, podendo requerer informações e documentos que entender necessários aos órgãos competentes, para o cumprimento das exigências legais.

Para a vereadora Ariane Cadaxo, a aprovação da lei vai contribuir com a moralidade do poder público. Lei igual foi apresentada na Assembleia Legislativa, pelo deputado Luis Tchê, mas não chegou nem a tramitar nas comissões.

Veja na integra, o conteúdo do projeto que segue agora para a sanção do prefeito Raimundo Angelim. 

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE

PROJETO DE LEI Nº_________/2012.

 

 “Dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE,           

                        Faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

                                               Art. 1º – Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, de pessoas que estejam incluídas nas seguintes hipóteses, com o objetivo de proteger a probidade e a moralidade administrativas;

                        I – Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de seis anos, ou pelo prazo de condenação, se maior;

II – Os que forem condenados à suspensão de direito político em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa, que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado, pelo prazo de seis anos, a contar do cumprimento da pena, ou pelo prazo de suspensão dos direitos políticos, se maior;

III – Os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de seis anos após o cumprimento da pena, ou prazo da condenação, se maior;

IV – Os detentores de cargos na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso de poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de seis anos, ou pelo prazo de condenação, se maior;

V – Os que forem excluídos da profissão por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de processo administrativo ou judicial, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de seis anos, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

VI – Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, elo prazo de seis anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo poder Judiciário;

VII – Os servidores públicos que forem aposentados compulsoriamente, por decisão sancionatoria ou que tenham perdido o cargo por sentença, ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de seis anos contados da decisão;

VIII – A pessoa física e os diretores de pessoa jurídica responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de seis anos, contados da decisão;

IX – Os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito, ou simulado desfazer, vínculo conjugal ou união estável, para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de seis anos após a decisão que reconhece a fraude;

X – Os agentes políticos que renunciarem seus mandatos, desde o oferecimento da denúncia suficiente para autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, Estadual ou Lei Orgânica Municipal, pelo prazo de seis anos, a contar da renúncia;

XI – Os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Federal, Estadual ou da Lei Orgânica Municipal, por período de seis anos a contar da data da decisão.

Parágrafo Único – A vedação prevista no inciso III não se aplica a crimes culposos e aqueles definidos em Lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

Art. 2º – Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo Municipal, de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, podendo requerer informações e documentos que entender necessários aos órgãos competentes, para o cumprimento das exigências legais.

Art. 3º – Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o ocupante de cargo comissionado, deverá, antes da posse, declarar por escrito que não se encontra inserido nas vedações previstas na presente Lei, e, em caso de posteriormente ocorrerem, deverá comunicar imediatamente a autoridade municipal.

Art. 4º – O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de cento e vinte dias, contados da publicação da Lei, exigirão a declaração prevista no caput do art. 3º, tomando, se for o caso, as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, 29 de Fevereiro de 2012.

 

 

 

 

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Acre

Prefeituras do Acre tem R$ 168 milhões em emendas no OGU 2021

Com R$97,3 milhões, Rio Branco é cidade brasileira mais beneficiada

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As prefeituras do Acre vão receber R$ 168,1 milhões do Orçamento 2021, a partir de 69 emendas.

Deputados e senadores destinaram R$ 4,879 bilhões para prefeituras em 2.806 emendas impositivas ao Orçamento 2021. Isso equivale a 28,7% de todos os recursos de emendas individuais e de bancada, que somam R$ 16,972 bilhões.

A maior parte dos recursos vai para Desenvolvimento Regional (R$ 53,6 milhões com 6 emendas), Saúde (R$ 52,2 milhões com 24 emendas) e economia (R$ 19,5 milhões com 16 emendas).

Mais da metade das emendas para prefeituras trazem recursos para ações na área de Saúde. São R$ 2,8 bilhões, de 1.412 emendas, alocados por meio do Fundo Nacional de Saúde. Os parlamentares também favoreceram ações na Economia (R$ 785 milhões em 430 emendas); Desenvolvimento Regional (R$ 738,1 milhões em 234 emendas) e Cidadania (164,4 milhões em 275 emendas).

No Acre, Rio Branco é o município mais atendido e tem dezesseis emendas que somam R$ R$ 97,3 milhões, o maior valor entre todas as cidades brasileiras. Capixaba aparece em segundo lugar, com cinco emenda. Ao menos 39 emendas não tem nome da cidade e somam R$ 73.240.950,00.

Além do dinheiro para as prefeituras, os municípios podem receber recursos federais a partir de transferências para governos estaduais, instituições privadas sem fins lucrativos ou mesmo aplicações diretas de ministérios e outros órgãos.

No entanto, como algumas emendas são repartidas entre várias cidades, apenas 1.489 apresentam o nome do município, sendo que 713 cidades estão relacionadas. Os dados são da Câmara dos Deputados.

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Acre

Governo marca reunião com aprovados no cadastro de reserva da PM após 12 horas de protesto

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Os integrantes do Cadastro de Reserva (CR) do último concurso da Polícia Militar do Acre estão acampados há mais de 12 horas em frente à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em busca da convocação do restante dos membros que ficaram de fora da última convocação.

De acordo com um dos representantes da PM, Júlio Eduardo, 26 anos, o secretário de governo, Alysson Bestene, esteve presente na manifestação e garantiu que o governo deverá se reunir com os membros do cadastro de reserva na manhã de terça-feira, 3. “Ficou agendado para amanhã às 9 horas da manhã. Vamos ouvir a proposta se é vantajoso pra gente ou não”, declarou.

O representante do grupo alegou que a proposta do governo em remanejar parte dos aprovados para o Corpo de Bombeiros não contempla a categoria. “Ele chamando 125, ainda sobram muitos. Somos 300, e muitos já passaram em outros concursos”, argumentou.

O concurso da Polícia Militar PM-AC foi lançado em março de 2017, com 250 vagas para o cargo de soldado combatente no nível médio e técnico.

A convocação dos aprovados, de forma imediata, foi uma das promessas de Governo durante a campanha eleitoral do governador em 2018.

A validade do concurso da PM era de seis meses, a contar da divulgação do resultado final do certame, que ocorreu em junho de 2018. Porém, o prazo foi prorrogado por mais dois anos no mesmo mês, menos de dez dias depois.

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Acre

Acre registra mais duas mortes e 39 novos casos de Covid-19

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Em boletim divulgado nesta segunda-feira, 02, a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), registrou 39 novos casos de infecção por coronavírus, sendo todos confirmados por exames RT-PCR, fazendo com que o número de infectados salte para 87.186 nas últimas 24 horas.

Duas notificações de óbitos foram registradas nesta segunda-feira, fazendo com que o número oficial de mortes por Covid-19 suba para 1.802 em todo o estado. De acordo com o boletim, 27 pessoas seguem internadas entre leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) e de enfermaria.

Até o momento, o Acre registra 239.015 notificações de contaminação pela doença, sendo que 151.816 casos foram descartados e 13 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou do Centro de Infectologia Charles Mérieux. 84.869 pessoas já receberam alta médica da doença.

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Acre

Imunização de adolescentes em Rio Branco deve iniciar nesta semana

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A Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco (Semsa) deverá iniciar a vacinação contra Covid-19 de adolescentes nesta semana. Segundo a assessoria da Semsa, a imunização começará pelos adolescentes de 17 anos com ou sem comorbidades. O imunizante utilizado será da Pfizer.

Segundo a pasta, o que falta ainda para o início da vacinação desse público é uma autorização da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), que deverá ser reunir nesta segunda-feira, 02, ou terça-feira (03).

A Semsa afirmou que a decisão de começar apenas com uma faixa-etária ocorre devido ao público alvo de adolescentes entre 12 a 17 anos ser muito grande em Rio Branco. Ao total, são 50 mil, segundo dados colhidos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

Segundo levantamento da equipe do ac24horas junto à Semsa, mais de 193 mil pessoas adultas já foram imunizados com a primeira dose, sendo que 61.798 pessoas já completaram o ciclo de imunização com as duas doses ou dose única, ou seja, mais de 70% da população [284 mil] de Rio Branco já tomou a primeira dose.

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