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MPE investiga programa de habitação do Acre por descumprir Estatuto do Idoso

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Salomão Matos
Da redação de ac24horas
salomao.matos@gmail.com


O promotor de Justiça e Cidadania do Ministério Público Estadual do Acre, Dr, Rogério Voltolini Munõs, mandou instaurar Inquérito Civil , portaria Nº 01/2012, para investigar descumprimento da legislação brasileira pela Secretaria de Habitação no Acre, no que diz respeito o não cumprimento das garantias que o art. 38, da Lei nº 10.741/03 do Estatuto do Idoso, em que estabelece que “…os idosos tem prioridades na aquisição de imóvel para moradia própria em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos”, e que o e inciso I do aludido dispositivo legal impõe a reserva de 3% das unidades residenciais para atendimento aos idosos e que não vem sendo cumprido.

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Segundo a portaria publicada na edição desta segunda-feira (19) no Diário Oficial do Acre, até o momento foram entregues pelo Programa Pró-Moradia (englobando o Programa Minha Morada do governo) em torno de 1.235 imóveis perfazendo o percentual de apenas 33 moradias destinadas a pessoa idosa ferindo assim os princípios da Lei do Estatuto do Idoso.


A denúncia que motivou a abertura do inquérito, foi formalizada naquela promotoria de justiça pelo idoso F.B.Q, noticiando que, embora inscrito em Programa Habitacional, até o momento não foi contemplado, embora muitas casas tenham sido entregues pelo governo estadual. A publicação pode ser consultada no D.O no endereço: http://www.diario.ac.gov.br/


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