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Espaço do leitor – Procuradoria Jurídica Municipal: Categoria Transcendente

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A fim de contribuirmos com a publicidade dos atos do município, em um momento que as classes trabalhadoras da prefeitura Municipal de Rio Branco buscam valorização e melhorias, desgastando-se em debates com a comissão de negociação, gostaríamos de enfatizar a notícia que saiu no Diário Oficial, conforme anexo.
Merece destaque que a Lei que aprovou o vencimento atual dos procuradores, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2011, seguiu marginal, alheia às datas que ainda serão firmadas para os demais servidores, saindo de R$ 4.928,00 + 91% a título de Representação para R$ 11.841,23 + GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS. Um ganho considerável conquistado no final de 2011. Ou a isonomia não existe ou os procuradores pertencem a uma nova classe de servidor público ainda não recepcionado em nenhum instituto jurídico: servidor transcendente.

Assina: Francisco <[email protected]>

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ACRE Nº 10.711
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº 1.885 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
“Altera o artigo 54, acresce os § § 1º e 2º ao artigo 51, o artigo 55-A e revoga o parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal nº. 1.629/2006 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 54 da Lei Municipal nº. 1.629, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. O vencimento base inicial do Procurador do Município é o constante do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. Aos procuradores municipais fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice dos demais servidores públicos, nos termos do § 4° do art. 39 da Constituição Federal, ficando os vencimentos a que se refere o caput automaticamente atualizados”.
Art. 2º Fica acrescido o art. 55-A a Lei Municipal nº. 1.629, de 29 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 55-A. O Procurador Jurídico que for designado para exercer o cargo de Procurador Geral terá direito a receber remuneração do seu cargo efetivo acrescida de uma gratificação equivalente a cinqüenta por cento do seu vencimento base, garantida a percepção da vantagem prevista no § 2º do artigo 56”.
Art. 3º Ficam acrescidos os § § 1º e 2º ao art. 51 da Lei Municipal nº. 1.629, de 29 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
“§ 1º A promoção do Procurador Jurídico ao nível imediatamente superior assegura ao promovido o acréscimo ao seu vencimento base do percentual de cinco por cento.
§ 2º A regra constante no § 1º deste artigo deverá ser aplicada as promoções já concedidas aos Procuradores anteriormente a publicação desta Lei, ficando vedados pagamentos retroativos”.
Art. 4º Fica revogado o Parágrafo único do art. 51 da Lei Municipal nº 1.629, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 30 de dezembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis, 50º do Estado do Acre e 128º do Município de Rio Branco.
Raimundo Angelim Vasconcelos
Prefeito de Rio Branco

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Acre

Acre já tem 19 cidades vacinando pessoas de 18 anos contra Covid-19

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Dos 22 municípios acreanos, pelo menos 19 já estão imunizado pessoas acima de 18 anos contra os efeitos da Covid-19. Até esta segunda-feira, 26, só os municípios Bujari, Jordão e Porto Acre não constam vacinando o público mais jovem amparado pela campanha de vacinação.

O feito só foi possível após a chegada de mais doses da vacina contra o novo coronavírus destina a essa faixa etária. À reportagem do G1 no Acre, a prefeitura de Bujari informou que só deverá iniciar a vacinação aos mais jovens a partir desta terça-feira (27).

O município de Santa Rosa do Purus foi o que primeiro a ampliar a imunização às pessoas acima de 18 por conta da pouca procura pelas doses.

Rio Branco começou nesta segunda a vacinar esse público em 12 pontos de vacinação, que funcionam das 8h às 16. Até o momento, o estado recebeu 686.170 doses de vacinas e aplicou 442.500. Desse total, 329.826 para a primeira dose, 104.216 da segunda e 8.458 dose única.

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Acre

Acre registra mais uma morte e 35 novos casos de Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) em boletim divulgado na tarde desta segunda-feira, 26, informou o registro de 35 novos de infecção por coronavírus, sendo seis confirmados por exames RT-PCR e 29 resultados de testes rápidos, fazendo com que o número de infectados salte para 86.987 nas últimas 24 horas.

Uma notificação de óbito foi registrada nesta segunda, fazendo com que o número oficial de mortes por Covid-19 suba para 1.797 em todo o estado. O óbito era de uma moradora de Cruzeiro do Sul, M.G.S., de 58 anos, que deu entrada no dia 4 de julho, no Hospital Regional do Juruá.

Até o momento, o Acre registra 237.616 notificações de contaminação pela doença, sendo que 150.621 casos foram descartados e 8 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou do Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 83.122 pessoas já receberam alta médica da doença, enquanto 29 seguem internadas até o fechamento deste boletim.

Os dados da vacinação contra a Covid-19 no Acre podem ser acessados no Painel de Monitoramento da Vacinação, disponível no endereço eletrônico: http://covid19.ac.gov.br/vacina/inicio. As informações são atualizadas na plataforma do Ministério da Saúde (MS), ficando sujeitas a alterações constantes, em razão das informações inseridas a partir de cada município.

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Acre

Gerente de loja assaltada no Juruá diz que 190 atendido em Rio Branco favorece o crime

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O gerente de uma loja assaltada no último sábado, 24, no bairro Aeroporto Velho, na cidade de Cruzeiro do Sul, Wilson Perim, reclama que o direcionamento das ligações do 190 para Rio Branco, que por sua vez  aciona a base de Cruzeiro do Sul, atrasa a ação da Polícia Militar e favorece o crime e as fugas.

Ele relata que a Polícia Militar estava há menos de 2 quilômetros da loja na hora do crime, mas apareceu no local cerca de 10 minutos depois de ser acionada. Ele conta  que a ligação para o 190 foi atendida em Rio Branco, que acionou as guarnições de Cruzeiro.

“Esse tempo que se perde entre ligação de Cruzeiro do Sul para Rio Branco e depois de volta pra Cruzeiro favorece o crime, os bandidos e a fuga deles. Fui assaltado 2 vezes em 9 meses e agora o prejuízo foi de R$ 36.800. Os policiais na hora da ligação estavam posicionados na escola Juscelino Kubitschek, a menos de 2 quilômetros da loja. Se houvesse rapidez nessa comunicação, os assaltantes poderiam ser pegos em flagrante , pois os assaltantes ficaram aproximadamente 6 a 8 minutos na loja”, desabafa preocupado.

No vídeo é possível ver  os assaltantes renderem uma cliente e duas vendedoras e sendo agressivos com uma das funcionárias da loja, que é mantida presa pelo pescoço pelo criminoso.

O comandante do Centro Integrado de Segurança Pública – CIOSP Acre, tenente-coronel Casagrande, explica que a mudança trouxe um ganho para os usuários,  já que a central na capital tem um efetivo maior para atender as ligações e repassar os casos para cada município.

Segundo ele, esse sistema será modificado com a chegada de smartphone, que serão destinados para as guarnições de Cruzeiro do Sul, quando o intermediário será eliminado. “O Ciosp atenderá em Rio Branco e passará a ocorrência direto para as guarnições de Cruzeiro do Sul por meio dos smartphones sem passar por uma base, como ocorre atualmente. Os aparelhos estão sendo  adquiridos”, relata.

Veja o vídeo:

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Acre

Idosos encaram longas filas para realização da prova da vida no Acre

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Na manhã desta segunda-feira, 26, a agência do Bradesco, localizada na região central, registrou longas filas, em Rio Branco. A fila reúne dezenas de pessoas, muitos deles idosos, que desciam a rua Arlindo Leal.

As longas filas ocorrem devido a suspensão desde março por conta da pandemia da covid-19, da prova de vida para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foi retomada no 1º de junho. No Acre, são esperados cerca de 100 mil beneficiários para passar pelo procedimento.

O objetivo é evitar fraudes e pagamentos indevidos, garantindo a manutenção do benefício. Desde março de 2020, a exigência da prova de vida estava suspensa pelo INSS por causa da pandemia.

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