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Em votação na CCJ do senado projeto que estende Lei Maria da Penha a namorados

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota nesta quarta-feira (7), projeto de lei (PLC 16/2011) que estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para fins de enquadramento na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

De acordo com a autora da proposta, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), apesar de todo o esforço do Congresso Nacional em aprovar a Lei Maria da Penha e do marco que tal iniciativa representa para o país no combate à violência contra a mulher, a jurisprudência tem entendido que ela não pode ser aplicada em casos de agressão cometida por namorado.

O relator na CCJ, senador Magno Malta (PR-ES), apresentou voto pela aprovação do projeto. A seu ver, por uma tradição machista, muitas vezes as autoridades policiais subestimam as denúncias recebidas. Já no Judiciário, enquanto alguns juízes entendem que lei se aplica a todos os casos de violência contra a mulher, outros avaliam que ela só vale para relacionamentos estáveis.

Magno Malta assinalou que a lei tem “destinatários certos”. “O que busca a lei é proteger a mulher hipossuficiente na relação íntima de afeto, subjugada pelo seu ofensor, numa relação de dependência, seja econômica ou psíquica”.

A matéria será votada em decisão terminativa na comissão.

Outra proposição que será analisada pela CCJ é o PLC 27/2010 que cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O projeto estabelece os objetivos do Pronaf; dispõe sobre os critérios para enquadramento de produtores rurais como agricultores familiares; e trata das fontes de recursos do Pronaf, entre outras medidas.

A autora, deputada Sandra Rosado, justifica sua proposta pela necessidade de se institucionalizar na lei um programa já existente, ratificando a prioridade do atual governo atribuída à produção familiar.

O relator na CCJ, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) considerou como “muito importante” o projeto, por estabelecer na legislação ordinária os objetivos e as condições de execução do Pronaf trazendo segurança jurídica aos agricultores familiares.

A CCJ aprecia ainda emendas de Plenário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2011que altera o artigo 45 da Constituição para instituir o sistema eleitoral proporcional de listas preordenadas nas eleições para a Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Senado

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Acre

Acre não registra mortes, mas tem 12 novos casos de Covid-19

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Em boletim divulgado na tarde desta terça-feira, 27, a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) registrou 12 novos casos de infecção por coronavírus, sendo cinco confirmados por exames RT-PCR e sete resultados de testes rápidos, fazendo com que o número de infectados salte para 86.999 nas últimas 24 horas.

Nenhuma notificação de óbito foi registrada nesta terça, fazendo com que o número oficial de mortes por Covid-19 permaneça em 1.797 em todo o estado.

Os dados da vacinação contra a Covid-19 no Acre podem ser acessados no Painel de Monitoramento da Vacinação, disponível no endereço eletrônico: http://covid19.ac.gov.br/vacina/inicio. As informações são atualizadas na plataforma do Ministério da Saúde (MS), ficando sujeitas a alterações constantes, em razão das informações inseridas a partir de cada município.

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Acre

OAB/AC faz levantamento de necessidades da advocacia

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Advogados das regiões de Tarauacá/Envira e do Juruá receberam a visita da Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) na última semana. Os encontros tiveram o objetivo de escutar a advocacia dos municípios das macrorregiões do interior do estado sobre os desafios da classe e os avanços já conquistados nos últimos três anos de gestão.

Os profissionais das cidades de Sena Madureira, Manoel Urbano, Feijó, Tarauacá e Cruzeiro do Sul puderam compartilhar – presencialmente – com os dirigentes da Seccional acreana os problemas que têm enfrentado para exercer a profissão. Segundo o presidente da entidade, Erick Venâncio, esta escuta ativa faz parte do projeto de interiorização dos serviços da Ordem nos municípios, iniciado em 2019.

“Apesar da pandemia, nós sempre estivemos muito próximos da advocacia do interior. E este é o momento que sentamos para dialogar, colher críticas, sugestões e preparar novos projetos para o futuro, a partir daquilo que a advocacia entende ser o mais adequado”, explica Venâncio. O presidente ressalta que os profissionais do Alto Acre ao Juruá precisam ter condições dignas de trabalho para exercerem bem as suas funções diárias.

Também estiveram presentes nas visitas a vice-presidente da OAB/AC, Marina Belandi, que aproveitou a oportunidade para levantar demandas relacionadas às violações de prerrogativas, e o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/AC), Thiago Poersch, que apresentou os benefícios, projetos e auxílios da instituição voltados à classe.

Assessoria

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Acre

Educadores prometem greve após encontro negado com Bocalom

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Centenas de servidores da Educação realizaram na manhã desta terça-feira, 27, uma manifestação em frente à prefeitura de Rio Branco para cobrar melhorias de trabalho para a categoria. De acordo com os manifestantes, caso não haja acordo, os profissionais planejam entrar em greve.

De acordo com a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), Rosana Nascimento, a categoria tinha uma reunião marcada com representantes da prefeitura às 9 da manhã, porém, não foram recebidos no horário marcado.

A professora da rede pública de ensino, Silvia Costa, diz que a categoria almeja aumento no pagamento da insalubridade, revisão do plano de carreira, reposição inflacionária, auxílio alimentação e valorização da equipe de gestores. “Os gestores estão com a perda salarial acentuada”, declarou.

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Acre

Seis pessoas ficam feridas em colisão entre caminhão e carro

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Uma colisão entre um caminhão baú e um carro deixou seis pessoas feridas na manhã desta terça-feira, 27. O acidente aconteceu na rua América, situada no bairro Nova Estação, em Rio Branco. De acordo com informações da polícia, a motorista do veículo Fiat Idea, de cor bege, trafegava com uma passageira no banco da frente e três crianças no banco traseiro na rua Palmares, quando teria invadido a preferencial na rua América.

Com isso, colidiu na lateral da cabine do caminhão baú de transportes de frios. Com o impacto, o motorista do caminhão perdeu o controle da direção, subiu na calçada e derrubou o muro de uma residência. Já o carro (Fiat Idea) ficou com frente e para-brisa destruídos.

Duas ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foram acionadas, bem como o Corpo de Bombeiros. Após os primeiros atendimentos às vítimas, as mesmas (seis pessoas) foram encaminhadas ao pronto-socorro de Rio Branco em estado de saúde estável.

A área foi isolada pelos Policiais do Batalhão de Trânsito para os trabalhos de perícia. Após a perícia os veículos foram removidos e a rua liberada.

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