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Cidadãos podem denunciar abusos de militares diretamente ao MPM

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  • A instância adequada para reclamar de crimes ou violações de direitos cometidos por militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) é o Ministério Público Militar (MPM), de acordo com informações da assessoria de imprensa do próprio órgão.

Segundo a assessoria, os serviços de atendimento funcionam nas 14 representações do MPM nos estados e estão preparadas para receber diretamente as queixas. Além disso, as denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800-0217500, o chamado Fale com o MPM, ou pelo site www.mpm.gov.br, que oferece um sistema disponível para receber reclamações por e-mail.

A assessoria também enfatizou que todo corpo de profissionais do MPM é composto por civis, o que muitas vezes não é entendido pelas pessoas. Muitas associam o órgão como parte da estrutura militar e não como um braço do Ministério Público da União (MPU).

Em pesquisa desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), quase seis em cada dez entrevistados disse considerar difícil apresentar uma reclamação ou denúncia contra um membro das Forças Armadas. Para 57,6%, isso seria difícil. Já para 12,8%, a dificuldade seria razoável. Para 23% seria fácil, enquanto 6,5% não soube ou não respondeu à questão.

A percepção varia de região para região do país. No Sul, a soma entre os que consideraram a dificuldade como razoável e os que consideraram que não existe tal dificuldade, foi de 46,7%. Já no Centro-Oeste, quase 70% consideraram difícil encaminhar reclamação ou denúncia.

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Cotidiano

Ufac abre 380 vagas em graduações via segunda edição do Enem e Sisu

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Um edital publicado nesta segunda-feira (20 pela Universidade Federal do Acre regulamenta o preenchimento de 380 vagas em cursos para ingresso no 2o semestre letivo de 2021, via 2ª edição do sistema Enem/Sisu.

As vagas são para os cursos de Engenharia Elétrica, Engenharia Florestal, Filosofia, Jornalismo, Letras/Espanhol, Medicina, Nutrição e Saúde Coletiva.

A seleção é realizada mediante os resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2020. As inscrições devem ser feitas conforme cronograma a ser divulgado no site do Sisu.

As modalidades de inscrição no certame incluem vagas de ampla concorrência e de políticas inclusivas e afirmativas. É vedado ao candidato inscrição em mais de uma modalidade de concorrência para o mesmo curso e turno.

Candidatos que tenham cursado o ensino médio integralmente em escolas regulares e presenciais, públicas ou particulares, de municípios do Estado do Acre e dos municípios de Guajará e Boca do Acre (AM) e Nova Califórnia, Extrema e Vista Alegre do Abunã (RO) têm direito ao argumento de inclusão regional, que consiste num bônus de 15% sobre a nota final do Enem, o qual poderá ser revisto a qualquer tempo pela comissão de organização dos processos seletivos do Sisu na Ufac.

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Cotidiano

Polícia Civil recupera veículo roubado que estava na região rural da Bolívia

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A Polícia Civil de Epitaciolândia recuperou um veículo roubado em solo boliviano. O veículo havia sido tomado de assalto na noite do dia 28 de julho por dois homens armados. A vitima ficou em cárcere privado enquanto os bandidos atravessavam o carro para a Bolívia.

A ação policial de recuperação veicular contou com a parceria da Polícia Boliviana que, durante abordagem ao veículo, foi recebida com disparos de arma de fogo pelos bandidos.

Após troca de tiros com a polícia, os bandidos abandonaram o veículo e fugiram por uma área de mata. A abordagem foi realizada na carreteira que da acesso a uma localidade denominada Santa Luzia.

A Polícia Boliviana informou o ocorrido a Delegacia de Epitaciolândia que tomou as providências para restituição a proprietária.

Ascom/Polícia Civil do Acre

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Cotidiano

Governo apresenta a Pacheco e Lira PEC para criar novo programa social

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Os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil) e Flavia Arruda (Secretaria de Governo) apresentaram nesta segunda-feira (2) aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que viabiliza a criação do novo programa social do governo.

(CORREÇÃO: O blog errou ao informar que a PEC foi entregue durante a reunião. Na verdade, a proposta foi apresentada pelos ministros aos presidentes do Senado e da Câmara. O texto foi corrigido às 18h55.)

O programa pode vir a ser batizado de Auxílio Brasil, e o valor das parcelas poderá chegar a R$ 400. A quantia não consta da PEC, mas é o novo valor defendido pela ala política do governo.

Nas últimas semanas, o presidente Jair Bolsonaro defendeu que o valor passasse dos atuais R$ 192 definidos no Bolsa Família para R$ 300.

Os articuladores políticos do governo, contudo, defenderam um valor mais alto. Agora, a previsão é que o novo benefício social chegue a R$ 400.

O valor de R$ 400 não deve estar na PEC, mas, sim, os parâmetros para criação do programa. No ano que vem, o novo programa poderá ser financiado em parte pelo parcelamento dos precatórios. A proposta deve incluir esse trecho.

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Cotidiano

Luiz Fux afirma que independência entre Poderes não significa impunidade

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, disse nesta segunda-feira (2) que os poderes da República são harmônicos entre si, mas não podem ficar impunes quando atentam contra instituições.

Fux discursou na sessão de abertura do segundo semestre do Judiciário (veja aqui a íntegra).

“Harmonia e independência entre os poderes não implicam impunidade de atos que exorbitem o necessário respeito às instituições”, disse o presidente do STF.

Ele afirmou ainda que a população não aceita que crises sejam resolvidas de formas contrárias ao que determina a Constituição.

“O povo brasileiro jamais aceitaria que qualquer crise, por mais severa, fosse solucionada mediante mecanismos fora da Constituição”, continuou Fux.

O discurso do ministro em defesa das instituições, da Constituição e contra o conflito entre os poderes ocorre em um momento em que o presidente Jair Bolsonaro decidiu intensificar os ataques contra a urna eletrônica e o modelo eleitoral do Brasil, disparando críticas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao STF.

Apesar dos ataques, o próprio Bolsonaro admite que não tem provas de fraude.

Defesa das instituições

Em seu discurso, Fux ressaltou que, em uma democracia, nos momentos de crise, é preciso “fortalecer – e não deslegitimar – a confiança da sociedade nas instituições”.

Sem citar nomes, Fux declarou que ataques de “inverdades à honra dos cidadãos que se dedicam à causa pública” acabam por deslegitimar “veladamente as instituições do país”.

“Permanecemos atentos aos ataques de inverdades à honra dos cidadãos que se dedicam à causa pública. Atitudes desse jaez deslegitimam veladamente as instituições do país; ferem não apenas biografias individuais, mas corroem sorrateiramente os valores democráticos consolidados ao longo de séculos pelo suor e pelo sangue dos brasileiros que viveram em prol da construção da democracia de nosso país”, ressaltou Fux.

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