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Lei mais dura para agressores do ambiente familiar

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O oferecimento de denúncia na Justiça contra quem agride no ambiente familiar não dependerá mais da vontade da vítima, segundo definiu hoje (9) o Supremo Tribunal Federal (STF). Por 10 votos a 1, os ministros decidiram que o Ministério Público pode entrar com a ação penal, em casos de violência doméstica, mesmo que a mulher decida voltar atrás na acusação contra seu companheiro.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a violência doméstica cometida pelo companheiro ocorre em pelo menos 90% dos casos.

Nesta quinta-feira, o STF julgou uma ação de inconstitucionalidade de autoria do Ministério Público. A instituição pedia que, nos trechos em que a Lei Maria da Penha condiciona a denúncia por agressões leves à vontade da vítima, o STF desse a interpretação para que o Ministério Público passasse a ter a prerrogativa de atuar. A ideia é que o Estado proteja a vítima quando ela se mostra incapaz de fazê-lo.

A maioria acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello. “Aos 65 anos, eu não acredito mais em Papai Noel. Sem proteção, as mulheres desistem de processar seus agressores”, disse o ministro. O ministro Luiz Fux afirmou que a ideia da alteração é intimidar os agressores, já que, agora, eles saberão que a ação judicial continuará independentemente da vontade da mulher.

O único voto contrário foi o do presidente da Casa, ministro Cezar Peluso. No seu entendimento, a alteração pode ser um retrocesso à proteção da mulher, já que ela pode desistir de denunciar seu companheiro à polícia na medida em que a lei não permite que ela abra mão de uma ação contra ele na Justiça. Para Peluso, hoje, muitas mulheres levam os casos de agressão ao conhecimento da polícia porque sabem que poderão voltar atrás mais à frente.

Peluso defendeu que o legislador foi consciente ao determinar que a vítima deve dar seu aval para a abertura de ação. “O ser humano se caracteriza por ser sujeito da sua história, pela capacidade que ele tem de decidir por um caminho, e isso parece que transpareceu quando a lei foi elaborada”.

Apesar de ter votado a favor da maioria, o ministro Gilmar Mendes fez ressalva no mesmo sentido de Peluso. “As consequências vêm depois. Aí, podemos nos deparar com essa forma. Querendo fazer o bem, acabamos fazendo o mal. Mas não disponho de dados para seguir na outra alternativa desenhada”, disse Mendes, referindo-se à possível redução no número de denúncias se a ação na Justiça deixar de ser prerrogativa da vítima.

Mendes disse que só votou com a maioria porque acredita que o STF poderá voltar atrás em algum caso concreto posterior que prove que a intervenção do Ministério Público é prejudicial.

 

Cotidiano

Mais de 50 pessoas foram capacitadas no curso de primeiros socorros da Expoacre

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Durante quatro dias da Expoacre, a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) ofereceu um curso de noções básicas em primeiros socorros. A iniciativa teve o objetivo de proporcionar ao cidadão leigo a capacidade de identificar uma parada cardiorrespiratória (PCR) e apresentar alguns procedimentos, em uma instrução de 25 minutos.

No total, 51 pessoas foram contempladas com o curso, saindo do local aptas a identificar situações de emergência. Comunicação com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), noções básicas de PCR, crise convulsiva e engasgo foram alguns dos temas trabalhados durante a capacitação. Ao final, o participante recebeu um certificado de conclusão de curso.

“O propósito foi instruir, de uma forma dinâmica, com metodologias ativas que possam exemplificar, para que qualquer pessoa possa auxiliar alguém que esteja passando por situações de urgência e emergência”, explicou o coordenador de Urgência e Emergência da Sesacre, Edvan Ferreira.

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Cotidiano

Saúde realiza busca ativa de cães e gatos para vacina antirrábica

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A prefeitura de Rio Branco deu inicio nesta segunda-feira, 8, uma campanha de busca ativa para vacinar cães e gatos nos bairros Sobral e Ayrton Sena.

A busca acontece até a próxima sexta-feira, 12, e pretende imunizar com a vacina antirrábica os animais a partir dos três meses de idade.

A raiva é uma zoonose (doença que passa dos animais ao homem e vice-versa) transmitida por um vírus mortal tanto para o homem como para o animal. Envolve o sistema nervoso central, levando ao óbito após curta evolução.

A transmissão da raiva ocorre quando os vírus existentes na saliva do animal infectado penetram no organismo através da pele ou de mucosas, por meio de mordedura, arranhadura ou lambedura.

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Cotidiano

Teatro Candeeiro abre seleção de atores para peça Romeu e Julieta

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A Associação Teatro Candeeiro está com audições abertas para a montagem da peça Romeu e Julieta, programada para ser exibida em 2023.

Para participar, é necessário ser maior de 15 anos, preencher um formulário especificando e-mail, nome completo, com a escolha de até 3 personagens que deseja interpretar e ter disponibilidade de horário.

Serão 15 vagas para apresentar a vida do casal mais apaixonado e amado da história. As inscrições acontecem até o dia 12 de agosto e as audições serão realizadas entre 15 e 16 do mesmo mês, às 19h30.

Segundo a diretora da iniciativa, Jaqueline Chagas, que estuda o dramaturgo William Shakespeare a mais de 5 anos, a peça deve estrear em maio do ano que vem.

“Romeu e Julieta é uma das peças mais famosas de Shakespeare e é conhecida no mundo todo, essa será a primeira montagem em caráter profissional em Rio Branco. Qualquer pessoa pode se candidatar independente de gênero aos personagens disponíveis”, disse.

Acesse aqui o formulário de inscrição.

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Cotidiano

Termina hoje (8) prazo para recusar nomeação como mesário nas eleições 2022

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Os eleitores que receberam na última quarta-feira (3) a convocação para trabalhar como mesários nas eleições deste ano têm até hoje (8) para pedir dispensa da nomeação, apresentando justificativa ao juiz responsável pelo cartório eleitoral onde vota.

Na última quarta-feira (3), terminou o prazo para que cada cartório eleitoral fizesse todas as nomeações de mesários e integrantes do apoio logístico para as eleições. O primeiro turno de votação está marcado para 2 de outubro e eventual segundo turno, para 30 de outubro.

Os mesários trabalham nas mesas receptoras de votos ou de justificativa, dando andamento à fila de votação. Neste ano, a Justiça Eleitoral prevê a convocação de 2 milhões de colaboradores para esse trabalho.

Quem foi nomeado recebeu uma convocação pelo correio, por e-mail ou por WhatsApp, a depender de como cada estado optou por fazer a comunicação. Desde a data de recebimento da convocação, o eleitor tem cinco dias para pedir a dispensa. Nesta segunda-feira (8), portanto, termina o prazo para quem recebeu a notificação na última quarta (3).

Entre os benefícios de trabalhar como mesário está o recebimento de vale-alimentação diário de até R$ 45, a dispensa do trabalho pelo dobro dos dias dedicados à Justiça Eleitoral, caso o cidadão tenha carteira assinada, e a vantagem em critérios de desempate em concursos.

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