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Roberto Barros nega direito de posse à candidatos aprovados em concurso público que estavam em cadastro de reserva

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Desembargador indicado por Tião Viana continua decidindo favorável ao governo. Desta vez Roberto Barros, em seu despacho como relator de um mandados de segurança impetrados por sete candidatos aprovados – em cadastro de reserva – no Concurso Público da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/AC), decidiu por não reconhecer o direito dos reclamante à nomeação e posse nos cargos de Fiscal da Receita Estadual (nomenclatura atual – Auditor da Receita Estadual). Por sugestão do desembargador Roberto Barros, os outros que integram o Tribunal Pleno decidiram, por maioria, negar o pedido dos candidatos.

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O pedido – Durante o prazo de validade do concurso, houve o provimento das 20 vagas previstas no edital, além da nomeação de candidatos aprovados em cadastro de reserva, sendo a última datada de 23 de setembro de 2011. Desse modo, os impetrantes sustentam que foram criados novos cargos, mediante a lei e vacância decorrente de pedidos de exoneração e aposentadoria, bem como de falecimento.

Além disso, eles argumentam que, em vez de a Administração Pública promover a abertura de um novo certame para esses cargos em aberto, deveria convocá-los, visto que fazem parte do cadastro de reserva de um concurso ainda em vigência.

O voto – Roberto Barros justificou a denegação dos mandados de segurança com base na ausência de direito líquido e certo à nomeação de classificados fora do número de vagas previstas no edital.

Ele iniciou o voto explicando que antes a jurisprudência dos tribunais estaduais era firme no sentido de que, aprovados em concurso público (dentro ou fora do número de vagas), tinham mera expectativa de direito à nomeação. Essa posição jurisprudencial estava assentada, por exemplo, na Súmula nº 15 do Supremo Tribunal Federal (STF) que enunciava que “candidato aprovado em concurso público só tem direito à nomeação quando o cargo for preenchido sem observância à classificação”, diz o voto.

“Os candidatos aprovados estão fora do número de vagas estipuladas pelo edital”, disse Roberto Barros ao fazer referência a julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo os quais o direito líquido e certo à nomeação abarca somente os candidatos dentro do limite de vagas previstas. Os que estão inseridos no cadastro de reserva possuem apenas uma expectativa de direito, inclusive quando surgem vagas em decorrência de vacância ou nova lei”.

Os desembargadores Feliciano Vasconcelos e Cezarinete Angelim discordaram do voto do relator, por entenderem que, haja vista o limite das vagas estabelecidas ter sido ultrapassado (foram chamados mais de 20), isso abriria precedentes para que os demais candidatos alegassem direito a uma vaga.

A decisão do Tribunal Pleno, por maioria, que acompanhou o voto do relator, assume relevância na medida  em que descortina uma diretriz para que a Corte de Justiça Acreana passe a adotar um entendimento para esse tipo de matéria jurídica.

Da redação de ac24horas,
com AGÊNCIA TJAC

Acre

Petecão fica neutro e não declara apoio a ninguém no 2º turno

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O candidato derrotado nas eleições deste ano no Acre, senador licenciado, Sérgio Petecão (PSD), garantiu que não deverá apoiar os candidatos, presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva do PT no segundo turno das eleições presidenciais – marcadas para 30 de outubro.

De acordo com o parlamentar, nesse momento é necessário ficar “neutro”. “Vou ficar na neutralidade. Prefiro não declarar voto para presidência”, disse.

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Acre

Obras recentes criaram mais de 18 mil empregos no Acre, diz governo

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Nos últimos meses, o governo do Acre vem realizando uma série de obras em todo o Estado, garantido, além de infraestrutura e melhorias para a população, a geração de mais de 18 mil postos de trabalho.

Entre as ações, está a construção das pontes de Sena Madureira e da Sibéria, do anel viário de Brasileia e Epitaciolândia, a duplicação da rodovia estadual AC-405, em Cruzeiro do Sul, e a pavimentação da nova estrada de acesso a Xapuri, executadas por meio do Departamento de Estradas e Rodagens do Acre (Deracre).

Somente na construção do anel viário que ligara os municípios de Brasileia e Epitaciolândia, 84 operários agregam a iniciativa, com mais 28 trabalhadores indiretos. A obra de contorno rodoviário da BR-317 está orçada em R$ 60,4 milhões e tem previsão de inauguração para 2023.

“A prioridade do governo do Estado é sempre pela utilização da mão de obra local. Isso ajuda a população e aquece o comércio”, destacou o presidente do Deracre, Petronio Antunes.

Além destas 5 grandes obras, a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) vem efetuando os projetos de reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde de Vila Campinas, a construção da Alameda das Águas, em Mâncio Lima, e do Centro de Eventos de Feijó.

A canalização do Igarapé Fundo, em Rio Branco, assim como a reconstrução do Hospital João Câncio Fernandes, em Sena Madureira, e a reforma da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) na capital, também fazem parte das produções.

“Atualmente, a Seinfra está gerando mais de oito mil empregos diretos na área da construção civil. Com as novas obras que serão lançadas pelo governo do Estado, a expectativa é que esse número aumente ainda mais”, disse o titular da pasta, Cirleudo Alencar.

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Acre

N. Lima comemora derrota do PT no Acre: “não ficou ninguém”

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O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador N. Lima (Progressistas), usou a tribuna nesta quinta-feira, 6, para comemorar a derrota do Partido dos Trabalhadores (PT) nas urnas no último domingo, 2 de outubro.

O militar destacou que esse processo começou em 2016 e culminou na falta de representatividade na política acreana – tanto na Câmara Municipal, Assembleia Legislativa e Câmara Federal. “Nós começamos aqui, eu você [Jarude] Lene, Roberto Duarte, a extinguir aqui na Câmara, não ficou ninguém, agora vocês também conseguiram tirar o PT de dentro da Assembleia Legislativa e tirar a representação do PT do Acre na Câmara Federal, aí limparam tudo”, declarou.

Lima disse ainda que a derrota do PT ocorreu pelos inúmeros desmandos no Estado ao longo dos últimos anos. “O Acre pode dizer não ao Partido dos Trabalhadores, ao PT, ao 13, o número é importante, mais não ao partido que era só mentira, não era dos trabalhadores e sim dos seus representantes”, comentou.

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Acre

Mailza conhece programa Caixa Para Elas e reafirma apoio a Bolsonaro

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A convite da senadora eleita e ex-ministra Damares Alves, a senadora e vice-governadora eleita pelo Acre, Mailza Gomes (PP-AC) conheceu em Brasília, junto a outras representantes do Congresso, o programa Caixa Para Elas.

Em um vídeo gravado durante a visita, Damares explica sobre a iniciativa e afirma que esse é o maior projeto de investimento e prevenção à violência contra a mulher.

“Aqui estamos, mulheres eleitas, reeleitas, duas vice-governadoras eleitas, senadoras, viemos a Caixa conhecer o programa Caixa Para Elas, o maior programa de investimento e prevenção à violência contra a mulher. Estamos muito felizes com o que vimos aqui. É um país que acredita em mulheres, um governo que acredita em mulheres”, disse.

Mais cedo, Mailza participou de um café da manhã com políticos da base e outros representantes acreanos, em conversa com a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, reafirmou seu apoio a reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL-AC).

“Bolsonaro defende a família, os valores cristãos, destinou recursos, e esteve presente no Acre, nos momentos que nosso povo mais precisou. Eu, Gladson, e grandes nomes que representam nosso povo no Congresso apoiamos esse projeto”, declarou.

Veja o vídeo:

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