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Naluh defende mais rigor para prefeitos que gastam mal o dinheiro da saúde e educação

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A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma legislação relativamente recente. Criada pela Lei Complementar 101, no ano 2000, ela trouxe disciplina aos gastos públicos. Isso, porém, não vem significando gestão pública de qualidade quando o assunto é educação e saúde.

Um ranking organizado pelo G1 listando o desempenho dos estados a partir de dados do Exame nacional de Ensino Médio – Enem -, divulgado no início da semana pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC –, exclui os estados do Acre e Amapá porque nenhuma escola pública destas unidades federativas teve alto grau de participação. Relatório apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado aponta que oito prefeituras das vinte e duas cidades do Acre, deixam de aplicar corretamente os recursos destinados à saúde.

Além desses exemplos, duas situações se repetem quase indefinidamente. Medicamentos em falta no posto de saúde e servidores públicos pedem reposição de perdas salariais, mas o Governo não pode conceder. Motivo? Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. As páginas de jornais e os microfones das emissoras de televisão se enchem de explicações parecidas todos os anos. Afinal, a lei “ajuda” ou “atrapalha”?

A conselheira Naluh Gouveia foi destacada pelo Tribunal de Contas para responder os questionamentos. Ela disse que os recursos para saúde e educação são carimbados. E que através da Lei de Responsabilidade Fiscal, as prefeituras pequenas passaram a receber o montante destinado às rubricas, sem que isso dependa dos Estados. “Você sabia que a prefeitura de Marechal Thaumaturgo recebe por ano mais de R$ 13 milhões para fazer saúde pública?”, questionou a conselheira.

Para Naluh, a Lei de Responsabilidade Fiscal ajuda diretamente os gestores, a palavra de ordem ditada pela conselheira foi o equilíbrio trazendo responsabilidade na gestão. Ela discorda que exista falta de informação, “falta empenho por parte dos gestores de realmente saber que importante é o povo instruído e com saúde”.

– A partir do momento que o gestor deixa de investir no desenvolvimento da educação, na formação e salários dos professores e também na saúde pública, quem perde é a população e a partir do momento que você não investe aquele valor que deveria ser aplicado, a sociedade não supera nunca mais – comentou a conselheira.

Ela foi enfática ao afirmar que falta controle interno e externo. E não livrou nem mesmo o Tribunal de Contas do Estado em sua crítica. O Ministério Público na opinião de Naluh, deveria ter um “olho mais aberto” para tudo. Como ex-sindicalista do setor de educação, ela destaca os recursos que são repassados para o Fundeb, afirmando que os municípios recebem muito dinheiro.

– Tem que tomar muito cuidado na aplicação desses recursos, inclusive no pagamento de salários dos professores. É muito dinheiro e precisa ser bem aplicado – acrescentou.

Ainda segundo a conselheira, somente a reprovação de contas e a perda dos direitos políticos é pouco como penalidade. Ela voltou a cobrar uma punição maior por parte do Ministério Público que deveria agilizar as ações cíveis e criminais.

– Infelizmente o Tribunal de Contas se limita a impedir as candidaturas, ou seja, na área técnica. É muito pouco! Os recursos mal administrados são muitos grandes. Os valores que devem ser aplicados na educação de Rio Branco, outro exemplo, são muito grandes, são compostos por uma cesta de impostos – comenta Naluh.

Para a conselheira precisa entrar na pauta de debates do governo, a qualidade da educação. Ela jogou pesado com programas de distribuição de computadores e até da construção de prédios vistosos.

– Isso não adianta se a rede não tiver professores qualificados. Doar notebooks é apenas substituir humanos por máquinas. A escola é humana não há como fugir disso! – concluiu a deputada.

Prefeitos na mira do Tribunal de Contas
Oito prefeituras estão na mira do Tribunal de Contas, por não cumprirem o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. São elas: Porto Walter, Epitaciolândia, Rodrigues Alves, Jordão, Xapuri, com investimentos abaixo de 15% para saúde e, Rio Branco, Tarauacá, Assis Brasil e Bujari, que investiram um pouco acima do regulamentado. Todos esses gestores já foram notificados por não cumprirem metas do Fundeb.

Jairo Carioca – da redação de ac24horas
[email protected]

Acre

Sem óbitos, Acre registra oito novos casos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) informou nesta sexta-feira, 26, o registro de oito casos do coronavírus, elevando o número de infectados para 88.200, em todo o Acre.

Segundo o boletim, não foi registrado nenhum óbito nesta sexta-feira, 26 de novembro, fazendo com que o número oficial de mortes por Covid-19 mantivesse em 1.846 em todo o estado

Até o momento, o Acre registra 250.565 notificações de contaminação pela doença, sendo que 162.352 casos foram descartados e 21 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou do Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 86.136 pessoas já receberam alta médica da doença, sendo que 5 seguiam internadas até o fechamento deste boletim.

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Acre

Banco da Amazônia realiza webinar on-line sobre pecuária verde

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O Banco da Amazônia promoverá um grande Webinar para o pré-lançamento do produto financeiro Pecuária Verde, que acontecerá por meio de evento on-line em seu canal do YouTube, no dia 29/11/2021 (segunda-feira), às 10horas (horário de Brasília).

Segundo o Diretor de Gestão de Recursos e Portfólio de Produtos e Serviços, Luiz Otávio Monteiro Maciel”, este novo produto financeiro favorece a inovação, a sustentabilidade e a lucratividade e tem exatamente os ingredientes das oportunidades que hoje batem à porta da pecuária

No evento, será apresentado o produto na sua fase piloto, suas condições operacionais e seu direcionamento para a indução da aplicação de práticas e tecnologias que elevam a produção da pecuária na região Norte e, ao mesmo tempo, geram serviços ecossistêmicos, melhorando a rentabilidade do ciclo produtivo do pecuarista.

O projeto do produto financeiro verde foi desenvolvido em colaboração com um amplo consórcio de instituições a partir da seleção do Banco pelo projeto Finanças Brasileiras Sustentáveis (FIBRAS), uma cooperação dos governos da Alemanha e do Brasil, que patrocinou as consultorias especializadas e ainda contou com o apoio da Agência Francesa de Desenvolvimento.

Serviços:

Banco da Amazônia

Coordenadoria de Comunicação

Contato para mais informações:

Ruth Helena Lima (91-98568/7003)

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Acre

No Acre, não haverá saída de reeducandos no período do Natal

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O juiz Hugo Torquato, titular da Vara de Execução de Penas no Regime Fechado, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), informou nesta sexta-feira, 26, que não haverá saída temporária para nenhum reeducando do Acre.

Segundo o magistrado, no Acre não existe estabelecimento prisional para o cumprimento do regime semiaberto, de modo que os condenados que cumprem pena nesse regime já permanecem em prisão domiciliar, monitorados por meio de tornozeleira eletrônica.

“Não faz sentido qualquer preocupação, portanto, quanto aos efeitos de uma decisão de saída temporária no nosso estado, porque essas pessoas já não estão segregadas em estabelecimentos prisionais”, explicou o magistrado.

Portanto, é importante frisar que o Judiciário acreano não vai esvaziar os estabelecimentos prisionais no Natal. Não haverá decisões judiciais autorizando saídas temporárias, porque esse benefício não é cabível aos sentenciados ao regime fechado.

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Acre

Familiares de presos fecham ponte em Sena cobrando volta das visitas

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Familiares e mulheres de presos fecharam nesta sexta-feira, 26, a ponte de Sena Madureira, interior do Acre, exigindo a volta das visitas nas unidades prisionais do estado, que estão suspensas desde o último dia 17 de novembro.

As imagens e vídeos foram enviados por internautas do ac24horas. A suspensão de visitas nos presídios ocorre devido à paralisação dos policiais penais, que estão em um movimento pela aprovação da Lei Orgânica que regulamenta a categoria.

O projeto foi enviado no último dia 8 para a Casa Civil depois de passar por reformulação pelo grupo de trabalho criado pelo governo do Acre, em julho do ano passado, no entanto, o PL segue parado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que consequentemente decidiram suspender o banco de horas.

Os policiais penais afirmam que o projeto não contempla todas as pautas deles, como equiparação de salários com as outras forças de Segurança, incorporação da gratificação aos salários e passá-los para nível superior.

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