Decreto garante remoção, home office ou afastamento de até 6 meses para servidoras do Tocantins vítimas de violência
O Governo do Tocantins instituiu novas medidas de proteção a servidoras estaduais em situação de violência doméstica e familiar. O Decreto nº 6.998, publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de agosto, assegura a possibilidade de remoção, teletrabalho ou afastamento temporário de até seis meses, com preservação da remuneração e dos direitos funcionais. De […]