Governador de RO questiona no STF emenda que amplia execução obrigatória de verbas
O governador em exercício de Rondônia, Raduan Miguel Filho, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7906) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Emenda Constitucional estadual nº 171/2024, que ampliou a execução obrigatória das emendas parlamentares. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli. Segundo o governo, a emenda alterou o […]