STF pode impedir juízes de multar pessoas em situação de rua no Acre
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode influenciar julgamentos em todo o país colocou o Acre em destaque no debate jurídico sobre a aplicação de pena de multa a pessoas em situação de rua. No processo, publicado nesta quinta-feira (5), os ministros citaram uma nota técnica do Ministério Público do Estado do Acre […]