TJ-AM nega reconhecimento de união estável homoafetiva por falta de requisitos legais
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) decidiu, por unanimidade, negar o pedido de uma mulher que buscava o reconhecimento e a dissolução de união estável homoafetiva, com partilha de bens, contra a ex-companheira. O colegiado entendeu que não houve comprovação do affectio maritalis — intenção de constituir família — nem […]