PL aumenta custos em cartórios e retira poder da Assembleia Legislativa
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) aprovou a Lei Complementar nº 1.222/2024, que transferiu para os cartórios extrajudiciais a responsabilidade por citações e intimações judiciais. A proposta, que prometia economia e agilidade, já enfrenta críticas pela baixa eficácia e questionamentos jurídicos, inclusive da Procuradoria-Geral da República (PGR). Seis meses após a implantação, 65% dos […]