NOTA DE AGRADECIMENTO
A Associação do Ministério Público do Estado do Acre – AMPAC vem a público para agradecer aos Membros e Servidores do Ministério Público acriano e, de modo particular, à população de nosso Estado, pelo seu engajamento na luta em prol da não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011.
A PEC 37 tinha como objetivo primordial restringir as investigações criminais às Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal, em verdadeiro isolamento institucional, impedindo o Ministério Público e outras instituições não policiais de promover a apuração de fatos e situações de direito que se configurem em crimes, notadamente aqueles que atentam contra a ordem jurídica, contra o regime democrático e contra os interesses sociais e individuais indisponíveis, dentre esses o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.
A AMPAC, em sintonia com a Procuradoria-Geral de Justiça do MPAC e em consórcio com as Associações coirmãs dos demais Estados da Federação, sob a coordenação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP que, juntamente com a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Militar – ANMPM, Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT e com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União – CNPG, desde meados do ano passado desenvolveram atividades em âmbito local e nacional, dentre as quais a campanha Brasil contra a Impunidade, com o escopo de levar ao conhecimento da população brasileira as consequências da eventual aprovação da PEC 37 que, até pouco tempo, era defendida por vários Parlamentares Federais e perigava ser aprovada na Câmara dos Deputados.
No decorrer da campanha, o Ministério Público brasileiro foi agraciado com o apoio formal de diversas instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras e, de modo muito especial, do nosso povo que, legitimamente, foi às ruas para protestar por serviços públicos mais eficientes, por melhor utilização do dinheiro público, pelo implacável combate à corrupção e à impunidade. Natural e espontaneamente, expressiva parcela da população brasileira abraçou a causa do Ministério Público e passou a exigir dos Senhores Parlamentares a rejeição da PEC 37.
A sociedade que, na Constituinte de 1988, elegeu o Ministério Público como seu defensor, agora em 2013, passou a defendê-lo.
A voz das ruas ecoou com incontida força no Congresso Nacional. No histórico dia 25 de junho de 2013, a PEC 37/2011 foi colocada em votação na Câmara dos Deputados e rejeitada, à unanimidade, por todas as bancadas dos partidos políticos com representação naquela casa legislativa e, por retumbante maioria dos 441 Deputados Federais presentes à sessão (402 votos NÃO, 9 votos SIM e 2 abstenções), foi definitivamente REJEITADA.
A AMPAC credita esse resultado ao trabalho eficiente de Promotores e Procuradores de Justiça e de Membros de outros ramos do Ministério Público brasileiro, desenvolvido em investigações de grande relevância social ao longo dos últimos vinte e cinco anos em todos os quadrantes do nosso país, credencial que se fez suficiente para obter o apoio popular manifestado nos dias que antecederam a votação, esse, a motivação maior dos Parlamentares para a consignação do seu repúdio à PEC 37.
A rejeição dessa proposta de emenda constitucional permite que o Ministério Público continue atuando de forma independente e autônoma na apuração de crimes, notadamente aqueles que atentam contra a economia popular, contra o meio ambiente, contra o patrimônio público, contra o sistema financeiro, contra os direitos humanos, lavagem de dinheiro e tantos outros, inclusive aqueles praticados por organizações criminosas.
A mobilização contra a PEC 37 teve o condão de unir os Membros e Servidores de todos os ramos do Ministério Público brasileiro, motivando-os a exercer suas funções com orgulho, honradez e, acima de tudo, com comprometimento social. O apelo e o apoio popular contra a PEC 37 impõem, ao Ministério Público, redobrada atenção e responsabilidade na nossa atuação em defesa dos valores mais caros da sociedade.
A AMPAC tem consciência de que outras tentativas de limitar a atuação, de mitigar prerrogativas, de amesquinhar as atribuições do Ministério Público haverão de surgir, como soeu acontecer nos últimos anos. Por tal razão, em conjunto com as demais entidades de classe do Ministério Público brasileiro, continuará em permanente vigília com vistas a identificar e combater essas iniciativas e, nesse sentido, espera continuar merecendo o apoio de seus Associados, dos Membros e Servidores do MPAC e da sociedade acriana.
Rio Branco (AC), 26 de junho de 2013.
Admilson Oliveira e Silva
Presidente da AMPAC
