O primeiro secretário da Câmara, deputado Márcio Bittar (PSDB-AC) pediu ao presidente Henrique Alves durante a reunião da Mesa Diretora desta quarta-feira (20) urgência para votar a proposta (PL 4338/12), de sua autoria, que limita a criação de novos partidos. “Virou negócio [a criação de partidos], tem de acabar isso”, afirmou Bittar. Pelo projeto, políticos que se filiarem a novo partido não poderão carregar consigo os direitos referente ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita. As novas agremiações só teriam esses benefícios após passarem pelo teste das urnas.
“Daqui a pouco, vamos ter que construir um prédio só para abrigar bancadas dos novos partidos”, disse Márcio Bittar, ao defender a urgência para apreciação de seu projeto de Lei que põe fim aos benefícios a partidos recém-criados e que ainda não participaram de uma disputa eleitoral.
Bittar trabalha desde 1999, quando foi deputado federal pela primeira vez, para aprovar regras mais rígidas em relação à criação de novos partidos.
Vetos presidenciais
Ainda na reunião os integrantes da Mesa Diretora da Câmara aprovaram projeto de resolução que muda a contagem do prazo de tramitação dos vetos presidenciais. Pela proposta, os vetos serão analisados pelo Congresso no prazo de 30 dias a partir do seu recebimento, e não mais da sua leitura pelo plenário. Se não apreciados nos 30 dias, a pauta do Congresso ficaria completamente trancada. O texto segue agora para assinatura da Mesa do Senado. Depois, precisará ser aprovado pelo Plenário do Congresso.
A Constituição estabelece que o veto presidencial deve ser apreciado em 30 dias. O Regimento Comum, tanto da Câmara como do Senado, determina que esse prazo seja contado a partir do momento em que o veto é lido no Plenário do Congresso. Esse dispositivo é alterado pelo projeto de resolução.
Para Márcio Bittar, com a proposta de mudança, o Congresso “se levanta do chão” ao não deixar a última palavra da elaboração de leis com o Executivo. “Devolve ao Parlamento aquilo que é de seu direito: a última palavra em matéria legislativa volta a ser do Congresso”, afirmou.
Outros três projetos de resolução foram assinados nesta quarta e seguirão para análise do plenário da Câmara. O primeiro cria 40 novos cargos para a liderança do PSD. O segundo desvincula a Corregedoria Parlamentar da 2ª Vice-Presidência da Câmara, que se tornará um órgão autônomo. O último projeto cria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados.
Horas extras
Os integrantes da Mesa também aprovaram um novo ato que altera as regras para o pagamento de horas extras dos servidores, comissionados e secretários dos gabinetes dos deputados. Márcio Bittar disse que a expectativa é economizar 50% da quantia gasta com horas extras noturnas. Atualmente, o valor gasto ano passado foi R$ 42,2 milhões anuais. “Falhas permitem que algumas pessoas que não cumpriram 40 horas semanais recebam horas extras. Isso vai acabar”, disse ele.
De acordo com o texto do ato, o controle da frequência passará a ser efetuado por meio de sistema eletrônico que permita a compensação em banco de horas. Os serviços extras não poderão exceder a duas horas diárias, 44 mensais e 220 anuais. As horas extras noturnas são limitadas a duas por sessão nos dias em as sessões se estenderem para depois das 19h.
O registro de frequência dos servidores da Casa será eletrônico, por meio de impressão digital, quatro vezes por dia (chegada, saída e volta do almoço e saída do trabalho). Atualmente, o ponto é assinado em folha.
O ato da Mesa considera a carga horária de trabalho prevista na Lei 8.112/90, do regime jurídico dos servidores públicos, que é de 40 horas semanais. No entanto, as chefias poderão estabelecer uma jornada corrida de sete horas, sem horário de almoço (caso em que haverá dois registros de ponto). Haverá corte de salário dos servidores que trabalharem menos de 35 horas por semana. O servidor que trabalhar menos que 40 horas não receberá hora extra noturna.
As medidas passam a valer a partir de abril, diz Márcio Bittar. A regulamentação das horas extras faz parte de uma série de iniciativas da nova Mesa Diretora da Câmara para tentar melhorar a imagem do Legislativo.
Chico Araújo, de Brasília
