O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (19) projeto que estabelece novas regras para a divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), um dos instrumentos do governo para transferir recursos arrecadados em tributos para as unidades da federação. Depois dessa votação, se houver tempo, a previsão é de que os senadores apreciem a PEC das Domésticas, que amplia os direitos dos empregados domésticos.
“Vamos votar primeiro o FPE e depois a PEC das Domésticas com acordo para analisar a proposta em dois turnos no mesmo dia”, disse nesta segunda (18) o presidente do Senado, Renan Calheiros. O projeto do FPE, se aprovado, seguirá para votação na Câmara. Já a PEC das Doméstica irá para sanção, se passar pelos dois turnos de votação no Senado.
O FPE é um fundo de recursos que a União repassa todo ano a entes federativos. Ele é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme estabelecido na Constituição de 1988.
Atualmente, a distribuição é feita conforme a renda per capita de cada estado, em benefício dos mais pobres. Os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficam com 85% dos recursos e os estados das regiões Sul e Sudeste com 15%, com percentuais fixos para cada estado. No entanto, a distribuição tem por base dados demográficos desatualizados e, por isso, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a atual fórmula é inconstitucional.
O STF deu até junho para que o atual critério de repasse fosse utilizado. Trata-se de uma prorrogação, já que em 2010, o STF já havia estipulado em 31 de dezembro de 2012 a data-limite de validade da regra, criada em 1989. Desde então, o Congresso nunca conseguiu consenso para aprovar uma nova regra.
Transição
Para evitar prejuízos com mudanças de percentuais, o senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator do projeto do FPE no Senado, prevê em seu parecer que cada ente federativo receba todo ano, até 2017, o mesmo que foi distribuído em 2012, corrigido pela inflação. O que exceder esse valor será distribuído levando em consideração os critérios de população e renda domiciliar per capita dos estados.
O projeto estabelece que a partir de 2018 seja aprovada uma lei complementar que modifique o critério de distribuição com base na capacidade fiscal dos entes federativos. Na prática, a proposta de Pinheiro funcionará como transição das regras atuais para um novo sistema de partilha.
Em reunião na semana passada no Congresso, governadores defenderam que os parlamentares aprovem um aumento da base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados.
Além de parte do IPI e do IR, os governadores querem que o fundo absorva também parcela do que a União arrecada com Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).
A proposta é que inicialmente sejam destinados ao fundo 13% do arrecadado com cada um dos dois impostos. O percentual sofreria aumento gradual ao longo dos anos.
PEC das Domésticas
Aprovada em dezembro pela Câmara, a PEC das empregadas amplia os direitos trabalhistas de babás, faxineiros e cozinheiros, dentre outros trabalhos exercidos em residência, que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais.
A proposta prevê, por exemplo, direito de jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de hora extra e adicional noturno, além de pagamento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e auxílio-creche.
Ao todo, 16 direitos trabalhistas foram incluídos na PEC 478/10. Alguns podem entrar em vigor de imediato, após a promulgação pelo Congresso. Já outros ainda precisariam de regulamentação, como o seguro contra acidentes de trabalho, por exemplo.
Como propõe uma alteração na Constituição, são necessários duas votações em cada Casa do Congresso para a aprovação.
Nathalia PassarinhoDo
G1, em Brasília
