A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac) se reuniu com representantes de órgãos estaduais para efetivar a entrega da primeira autorização precária de transporte intermunicipal de passageiros à empresa Transacreana. A solenidade ocorreu nesta segunda-feira (3) na Rodoviária Internacional de Rio Branco.
A medida objetiva regularizar a situação das empresas de transportes públicos em relação à atividade. De acordo com o diretor-geral da Ageac, Vanderlei Valente, as empresas estavam rodando sem autorização, porém após essa regulamentação tanto os usuários dos serviços como a empresas estarão amparados juridicamente.
“É com grande satisfação que nós entregamos hoje a primeira autorização precária do transporte público. Essa é uma medida que vem amparar os empresários, que agora podem exercer suas atividades dentro da lei. Com isso, também queremos incentivar, de forma saudável, a competividade das empresas, e consequentemente uma mudança significativa na qualidade desse serviço”, salienta o diretor.
Pelo menos seis empresas já estão legitimadas a receber essas autorizações, mas somente a Transacreana conseguiu regularizar a situação em documentos e normas estipuladas pela agência. A gerente administrativa da empresa, Junia Maria Souza, garante que a nova medida traz mais benefícios à empresa e que a credibilidade aumenta aos olhos dos consumidores. “Agora podemos trabalhar dentro da lei, sem que não nos prejudiquemos e nem aos nossos usuários. Já estamos providenciando oito carros novos que já se encaixam nas medidas de segurança impostas pela agência”.
A Fecomércio/AC participa do conselho superior da agência. A representante Aline Gregório falou da importância desse novo projeto e medida para o público da Fecomércio/AC. “É importante porque visa fortalecer a capacidade dos ministérios para formular políticas públicas que afetem os setores em que as agências reguladoras atuam, bem como realizar o acompanhamento e a avaliação da implementação e dos resultados dessas políticas, levando em consideração as variáveis que condicionam o funcionamento dos mercados, o impacto sobre a concorrência e a competividade no ambiente dos negócios”.
