O Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, expediu a Recomendação 001/2012 com a finalidade de corrigir problemas no pagamento de plantões emergenciais para técnicos de enfermagem. A recomendação é destinada à Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre).
A promotora de Justiça Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro recomenda que, no prazo de 30 dias, a secretária Suely Melo cesse o pagamento de adicional de plantão emergencial para técnicos de enfermagem, ocupantes de cargos de nível médio, com valores equivalentes aos que são pagos aos profissionais ocupantes de cargo de nível superior.
No texto da recomendação, a promotora lembra que “pela lei e tabela mencionadas, ainda que servidores concursados (ocupantes de cargos de nível médio) venham a concluir curso de formação em nível superior, tal formação acadêmica não legitima para que sejam enquadrados ou reconhecidos como profissionais de nível superior, muito menos que lhes seja possibilitada a percepção de vantagem pecuniária”.
Um procedimento preparatório apurou que o governo estaria efetivando o pagamento de adicional de plantão emergencial de nível superior a servidores que não pertencem ao grupo de ocupantes de cargos desse nível.
A Sesacre tem o prazo de 30 dias para informar ao MP/AC quais as providências adotadas no sentido de cumprir a Recomendação.
*Com informações do MP/AC
