O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Governo de Roraima devolva R$ 1.359.528,06 aos cofres públicos, referentes a recursos da intervenção federal de 2018 utilizados de forma irregular. A decisão consta em acórdão publicado no dia 15 de outubro.
De acordo com auditoria do TCU, o Estado utilizou parte da verba da intervenção para quitar uma dívida que não estava relacionada aos motivos que levaram o Governo Federal a liberar R$ 225 milhões para conter a crise institucional e financeira vivida por Roraima à época.
O pagamento foi feito pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) quase quatro anos após a intervenção. Em setembro de 2021, a empresa UP Brasil Administração notificou o governo estadual e propôs o parcelamento do débito em seis vezes, sem juros ou correção monetária. Em agosto de 2022, o Estado firmou um Termo de Confissão de Dívida e iniciou os pagamentos conforme o acordo.
Ao ser questionada pelo TCU, a Sesau alegou que os valores pagos se referiam a dívidas de pessoal, já que a gestão anterior não teria repassado parcelas de empréstimos descontadas dos salários dos servidores. No entanto, o tribunal concluiu que os recursos da intervenção federal não poderiam ser usados para esse tipo de despesa, pois eram destinados a restabelecer a ordem pública, contemplando áreas como segurança e folha de pagamento emergencial.
Com a decisão, o Governo de Roraima tem 60 dias para restituir os valores e comprovar o pagamento ao Tribunal de Contas da União.
