A Prefeitura de Xapuri divulgou, nesta quinta-feira (23), uma Nota Pública para esclarecer informações publicadas em alguns veículos de imprensa sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que suspendeu o reajuste dos subsídios de agentes políticos do município.
De acordo com o comunicado, a decisão judicial refere-se a uma lei aprovada ainda em 2022, durante a gestão e legislatura anteriores, sem qualquer envolvimento da atual administração, que tomou posse em 1º de janeiro de 2025.
A Prefeitura destaca que não houve, por parte do atual governo municipal, nenhuma proposta, sanção ou alteração nos valores pagos ao prefeito, vice-prefeito, secretários ou vereadores. Os subsídios vigentes foram fixados pela legislatura passada, conforme previsto na Constituição Federal, que determina que os valores sejam definidos antes do início de um novo mandato.
“As matérias que associam a suspensão da lei de 2022 à atual gestão incorrem em erro e acabam induzindo a população a uma interpretação equivocada”, afirma o texto divulgado.
O Executivo municipal reforçou ainda que atua com total transparência e respeito à legalidade, reafirmando o compromisso do prefeito de Xapuri com a ética e a moralidade na condução dos atos públicos.
Abaixo, a íntegra da Nota de Esclarecimento emitida pela Prefeitura de Xapuri:
NOTA PÚBLICA
A Prefeitura de Xapuri vem a público esclarecer informações divulgadas recentemente sobre a suspensão do reajuste salarial de agentes políticos do município. O objetivo é garantir que a população receba informações corretas e transparentes sobre o assunto.
É importante deixar claro que a atual gestão, que assumiu a Prefeitura em 1º de janeiro de 2025, não realizou, propôs ou aprovou qualquer alteração nos valores pagos ao prefeito, vice-prefeito, secretários ou vereadores.
Os salários atualmente em vigor foram definidos pela legislatura anterior, seguindo as regras estabelecidas pela Constituição Federal, que determina que esses valores sejam fixados antes do início de um novo mandato — medida que garante transparência e impede que gestores definam seus próprios vencimentos.
Os Decretos Legislativos nº 002 e nº 003, de 8 de julho de 2024, fixaram os subsídios dos agentes políticos para o período de 2025 a 2028. Ou seja, essas normas foram aprovadas pela Câmara Municipal anterior, ainda durante a gestão passada.
A decisão recente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), mencionada em algumas matérias jornalísticas, diz respeito à Lei Municipal nº 1.127, aprovada em 2022, também pela legislatura anterior.
Portanto, essa ação judicial não tem qualquer ligação com a atual administração.
Ao associar a decisão do Tribunal à gestão atual, algumas publicações acabaram gerando confusão e transmitindo informações incorretas à população. Basta a leitura do processo para verificar que ele trata de atos praticados antes de 2025.
A Prefeitura reforça que não há qualquer envolvimento da atual gestão com a lei questionada e que todas as decisões e ações da administração municipal seguem rigorosamente os princípios da legalidade, moralidade e transparência.
O prefeito de Xapuri, que antes de assumir o cargo já atuava como advogado, procurador municipal e professor de Direito, reafirma seu compromisso de conduzir a gestão pública com total responsabilidade e respeito às leis.
A Prefeitura de Xapuri permanece à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários à população e à imprensa.
Xapuri-AC, 23 de outubro de 2025.
Prefeitura Municipal de Xapuri
Gabinete do Prefeito
