A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta terça-feira, 14, a Portaria nº 333/2025, assinada pelo prefeito Tião Bocalom, anulando as portarias que concederam promoções funcionais a mais de 200 servidores municipais, entre agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado do Acre.
De acordo com o documento, a medida foi tomada com base no princípio da autotutela administrativa, que permite à administração pública anular seus próprios atos quando verificado algum vício ou irregularidade, conforme estabelece a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A portaria destaca que foram encontradas inconsistências nas concessões das promoções funcionais, que teriam sido realizadas em desacordo com o artigo 9º, §2º, da Lei Complementar nº 140/2022, alterada pela Lei Complementar nº 206/2022. O parecer técnico da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, juntamente com o Parecer SAJ nº 2025.02.001353, da Procuradoria-Geral do Município, fundamentou a decisão.
Com isso, todos os atos de promoção listados no Anexo Único da portaria, que inclui nomes, cargos e protocolos de servidores afetados, foram tornados sem efeito.
