A Justiça do Acre confirmou a interdição total da Unidade Prisional Feminina de Cruzeiro do Sul e determinou a adoção de medidas emergenciais pelo Estado do Acre e pelo Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). A decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, atendendo a um pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do município.
A ação do MPAC destacou o risco à integridade física e à dignidade das mulheres privadas de liberdade, além das condições precárias que também colocavam em perigo servidores e demais pessoas que frequentavam o local.
O Juízo da 2ª Vara Cível reconheceu a interdição já determinada anteriormente pela 2ª Vara Criminal e manteve a proibição de uso do prédio até que todas as irregularidades estruturais apontadas em laudos técnicos sejam solucionadas.
No prazo de 72 horas, o Estado e o Iapen deverão realocar as internas em estabelecimento prisional adequado ou em imóvel locado que atenda aos padrões mínimos de segurança, saúde e dignidade humana.
A decisão judicial também impõe a adoção de medidas de segurança no prédio interditado, como isolamento e sinalização da área, além da apresentação de um plano emergencial em até 15 dias. O documento deverá conter diagnóstico técnico atualizado, cronograma de execução, previsão orçamentária e projeto preliminar para reforma, reconstrução ou construção de uma nova unidade feminina no Complexo Penitenciário do Juruá.
A Justiça determinou ainda a realização de inspeção judicial no local, com acompanhamento do MPAC e das partes envolvidas, e fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das determinações. A penalidade incidirá pessoalmente sobre o secretário de Estado responsável pela administração penitenciária e o diretor do Iapen.
