A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) com alternativas ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) aprovou, nesta terça-feira (7), o parecer apresentado pelo relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Entre os principais pontos, está a unificação da alíquota do IR (Imposto de Renda) em 18% tanto para aplicações financeiras quanto sobre o JCP (Juros sobre Capital Próprio), além da continuidade da isenção para títulos como LCIs (Letra de Crédito Imobiliário) e LCAs (Letra de Crédito do Agronegócio).
A medida foi aprovada em uma votação acirrada, com 13 votos favoráveis e 12 contrários.
O texto ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado para, de fato, completar o rito de tramitação. Para a MP não perder a validade, as duas Casas precisam aprovar o texto até a próxima quarta-feira (8).
O relatório sofreu diversas mudanças durante as negociações e deve render cerca de R$ 17 bilhões aos cofres do Executivo em 2026.
Com a versão original, o governo estimava arrecadar R$ 10,5 bilhões com a MP em 2025 e R$ 20 bilhões em 2026.
Zarattini retirou de sua última versão do relatório o aumento na taxação das bets (casas de apostas esportivas) proposto pelo governo.
A proposta do governo previa ampliar a taxação sobre as bets, elevando a alíquota de 12% para 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) — receita bruta das apostas, ou seja, o total arrecadado menos o valor pago em prêmios aos jogadores.
Como havia antecipado, Zarattini também manteve a isenção do IR (Imposto de Renda) sobre títulos como as LCIs (Letra de Crédito Imobiliário), LCAs (Letra de Crédito do Agronegócio) e LCDs (Letra de Crédito de Desenvolvimento).
Também é o caso das CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) e CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio).
Ao editar a MP, o governo havia proposto tributar esses títulos em 5%, e o relator chegou a sugerir elevar a alíquota para 7,5%. No entanto, voltou atrás na versão final do texto.
A retirada da tributação atende à pressão da bancada ruralista e do setor produtivo, que se opôs à cobrança e ameaçava votar contra o texto. O grupo argumentava que as LCAs são instrumentos fundamentais para o financiamento do agronegócio e não deveriam perder o benefício fiscal.
A decisão de retomar as isenções buscou destravar a votação da MP 1303 e diminuir resistências de partidos do centro e da oposição.
Para compensar a perda de arrecadação com a queda da ampliação de imposto para as bets, Zarattini incluiu em seu relatório a criação do Regime Especial de Regularização de Bens Cambiais e Tributários (RERCT Litígio Zero Bets), com o objetivo de permitir a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos provenientes da exploração de apostas de quota fixa que não tenham sido declarados, ou que tenham sido declarados com omissões, incorreções ou repatriados por residentes no país.
Na prática, a proposta cria um mecanismo de cobrança retroativa de tributos sobre valores obtidos com apostas que não foram devidamente declarados no passado.
A ideia é que as empresas que mantiveram recursos não informados à Receita Federal possam regularizar a situação pagando o Imposto de Renda sobre o ganho de capital, com alíquota de 15%.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o governo deve arrecadar cerca de R$ 5 bilhões com a medida.
O relator também incluiu medidas para combater as bets ilegais, não autorizadas a operar no Brasil. Pelo texto, os provedores de internet deverão remover ou suspender a veiculação de conteúdo considerado irregular em até 48 horas úteis.
O relator manteve as mudanças propostas pelo governo na alíquota da CSLL para instituições financeiras. Pelo texto, a alíquota reduzida de 9%, que beneficiava as fintechs, será extinta, e essas empresas passarão a pagar 15%.
Durante a votação, o relator acatou uma proposta do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para nivelar a alíquota do Imposto de Renda em 18% tanto para aplicações financeiras quanto sobre o JCP.
Pela proposta original do governo, a alíquota do IR sobre aplicações financeiras seria unificada em 17,5%, substituindo o modelo atual, que é progressivo e varia entre 15% e 22,5%.
Já a alíquota sobre o JCP, pela proposta do governo, ficaria estabelecida em 20%.
Zarattini também manteve a proposta do governo de limitar as compensações tributárias indevidas, que deve render R$ 10 bilhões aos cofres do Executivo em 2026.
O objetivo é solucionar o aumento de compensações tributárias ilegais.
Com isso, serão consideradas declarações indevidas aquelas feitas com documento de arrecadação inexistente, no caso de suposto pagamento indevido, e crédito de PIS/Cofins que não tenha relação com a atividade econômica do contribuinte.
