Ray Melo,
da redação de ac24horas
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Um projeto de lei apresentado pelo deputado Eber Machado (PSDC), na manhã desta quinta-feira, 09, prevê a destinação de 5% da arrecadação das taxas de emolumentos pelos cartórios do Estado à Defensoria Pública do Acre.
O parlamentar informou que o projeto seria apresentado em 2010, mas o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-Acre) se antecipou e apresentou um projeto idêntico, obrigando o recuo na medida.
“Vale ressaltar que em quase todos os estados da federação, já existem fundos da mesma natureza, podendo citar o exemplo dos estados do Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo. Estes são somente alguns dos mais de quinze estados que adotaram a mesma medida”, diz Eber.
A justificativa o projeto seria proporcionar um melhor atendimento às pessoas que precisam de serviços jurídicos gratuitos. “É um projeto que não tem nada de inconstitucional e vai ao encontro das necessidades dos mais probres”, finaliza Machado.
